A Receita Federal (RF) publicou no in\u00edcio de outubro as Portarias n\u00ba 466\/2024, denominada \u201cReceita Soluciona\u201d e 467\/2024, denominada \u201cReceita de Consenso\u201d, que visam a melhorar a rela\u00e7\u00e3o com o contribuinte e solucionar lit\u00edgios fiscais de maneira consensual. Segundo a RF, trata-se de um canal de di\u00e1logo aberto para o contribuinte com boa classifica\u00e7\u00e3o em programas de conformidade e para as entidades de classe.<\/p>\n
De acordo com o fisco, o objetivo n\u00e3o \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim a solu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios, a mudan\u00e7a de relacionamento e a amplia\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo entre as partes, que em consequ\u00eancia, poder\u00e1 ter um efeito arrecadat\u00f3rio, visto que poder\u00e1 acarretar no recolhimento do tributo que ser\u00e3o discutidos.<\/p>\n
Conforme disposto nas Portarias, em caso de acordo, os contribuintes n\u00e3o poder\u00e3o ser autuados e dever\u00e3o se abster de processos administrativos e judiciais. Por\u00e9m, o que traz incertezas ao contribuinte \u00e9 a hip\u00f3tese de n\u00e3o haver consenso entre as partes, pois estes poderiam ficar ainda mais expostos a autua\u00e7\u00f5es fiscais e poderiam chamar ainda mais aten\u00e7\u00e3o para os casos indicados.<\/p>\n
O Receita de Consenso \u00e9 destinado para empresas com boa classifica\u00e7\u00e3o em programas de conformidade da Receita, sendo elas com nota A+ no Sintonia ou participantes do Confia. As demandas ser\u00e3o recebidas e conduzidas pelo Centro de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (CECAT), que buscar\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio. Os contribuintes poder\u00e3o levar como tema tanto casos com procedimentos fiscais instaurados, quanto sem procedimento fiscais, por\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o recebidas demandas que possuam indicativos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, crimes de descaminho ou contrabando, infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com pena de perdimento, e fatos geradores com prazo de decad\u00eancia menor que 360 dias.<\/p>\n
Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da pauta, o contribuinte ser\u00e1 convidado para audi\u00eancias e ent\u00e3o ser\u00e1 realizada a busca de um consenso. No caso da solu\u00e7\u00e3o do conflito, ser\u00e1 lavrado um termo de consensualidade e o fisco n\u00e3o poder\u00e1 autuar o contribuinte sobre aquela situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, enquanto a empresa dever\u00e1 renunciar a qualquer processo administrativo e judicial sobre o tema.<\/p>\n
J\u00e1 o Receita Soluciona \u00e9 voltado para as entidades de classe, e foi caracterizado como um \u201ccanal vip\u201d que receber\u00e1 quest\u00f5es tribut\u00e1rias oriundas de entidades como a Ordem dos Advogados, Conselho Federal de Contabilidade, entre outras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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