Ap\u00f3s an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 73690, com repercuss\u00e3o geral (tema 863), o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no in\u00edcio de outubro, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio dever\u00e3o ser limitadas a 100% da d\u00edvida tribut\u00e1ria, e em caso de reincid\u00eancia, a 150%.<\/p>\n
Segundo o Ministro Relator Dias Toffoli, at\u00e9 que seja publicado uma lei complementar sobre o tema, as multas tribut\u00e1rias destinadas para casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, devem obedecer aos percentuais previstos na Lei n\u00ba 14.689\/2023. Segundo o STF, o percentual das multas n\u00e3o deve ser muito baixo, para n\u00e3o desestimular o pagamento do imposto, e, por outro lado, n\u00e3o deve ser muito alto porque a cobran\u00e7a de tributos com efeito confiscat\u00f3rio tamb\u00e9m se aplica para as multas e \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n
O STF tamb\u00e9m estabeleceu a modula\u00e7\u00e3o para os efeitos da decis\u00e3o, que deve valer a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.689\/2023, devendo ser mantidos os limites fixados pelos estados e munic\u00edpios, desde que n\u00e3o ultrapassem o teto definido pelos ministros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 73690, com repercuss\u00e3o geral (tema 863), o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no in\u00edcio de outubro, por unanimidade, que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio dever\u00e3o ser limitadas a 100% da d\u00edvida tribut\u00e1ria, e em caso de reincid\u00eancia, a 150%. Segundo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3374,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[],"yoast_head":"\r\n