O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou o Tema 1134 e estabeleceu o entendimento de que conforme previsto no artigo 130, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A quest\u00e3o discutida \u00e9 recorrente no judici\u00e1rio, vez que frequentemente constava em edital de leil\u00e3o de im\u00f3vel que o d\u00e9bito tribut\u00e1rio inerente a ele seria transferido ao arrematante, o que gerava aumento do custo na compra. A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o era certeira, vez que h\u00e1 decis\u00f5es com o entendimento de que a previs\u00e3o do edital deveria prevalecer frente ao artigo 130 da CTN, e, portanto o comprador com a ci\u00eancia do d\u00e9bito assume o risco da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STJ encerrou as possibilidades de discuss\u00e3o e determinou que o im\u00f3vel de leil\u00e3o n\u00e3o deve impor \u00f4nus tribut\u00e1rio, pois os tributos inerentes ao im\u00f3vel devem ser pagos com o valor obtido no leil\u00e3o, e n\u00e3o transferido ao adquirente, garantindo, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 130 da CTN e, consequentemente, do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, promovendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica do neg\u00f3cio.<\/p>\n
Vale destacar que a decis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada aos leil\u00f5es j\u00e1 realizados e aos editais de leil\u00e3o publicados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, devendo servir de embasamento apenas para casos futuros.<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou o Tema 1134 e estabeleceu o entendimento de que conforme previsto no artigo 130, \u00a7 \u00fanico do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3051,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[],"yoast_head":"\r\n