{"id":3033,"date":"2024-11-08T12:33:45","date_gmt":"2024-11-08T14:33:45","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=3033"},"modified":"2024-11-08T12:33:45","modified_gmt":"2024-11-08T14:33:45","slug":"convenio-icms-109-2024-e-o-icms-nas-transferencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/convenio-icms-109-2024-e-o-icms-nas-transferencias\/","title":{"rendered":"Conv\u00eanio ICMS 109\/2024 e o ICMS nas Transfer\u00eancias"},"content":{"rendered":"

Por Matheus Bortoletto e Leonardo Carvalho<\/em><\/p>\n

A partir do dia 1\u00ba de novembro, passam a valer novas regras para o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n

Essa \u00e9 a data na qual o Conv\u00eanio ICMS 109\/2024, que revoga o Conv\u00eanio 178\/23, come\u00e7ar\u00e1 a produzir efeitos. O conv\u00eanio, claramente, surge para eliminar as diferen\u00e7as existentes entre a Lei Complementar 204\/23 e a regulamenta\u00e7\u00e3o exarada pelo Confaz<\/strong>.<\/p>\n

Rememorando, com a decis\u00e3o da ADC 49 o STF decidiu que n\u00e3o incide ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Ademais, tamb\u00e9m ficou decidido que \u00e9 direito do contribuinte a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito apropriado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Assim, de acordo com o Conv\u00eanio 109\/24, e em decorr\u00eancia do decidido pelo STF na ADC 49, nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, em nossa opini\u00e3o existem tr\u00eas possibilidades, quais sejam:<\/p>\n

1) Transfer\u00eancia da Mercadoria SEM Transfer\u00eancia do Cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Lei Complementar 204\/23 e o Conv\u00eanio ICMS 109\/24, a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 um direito do contribuinte e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o, como a legisla\u00e7\u00e3o anterior tratava a quest\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da transfer\u00eancia do cr\u00e9dito figurar como um direito do contribuinte, presume-se ser exerc\u00edvel ou n\u00e3o. Deste modo, pode o contribuinte realizar ou n\u00e3o a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito de ICMS das opera\u00e7\u00f5es anteriores, o que n\u00e3o se confunde com o direito de transfer\u00eancia das mercadorias sem o \u00f4nus do ICMS.<\/p>\n

Ressalvamos que este cen\u00e1rio n\u00e3o foi tratado pelo conv\u00eanio, at\u00e9 mesmo porque este se presta a regular a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito, raz\u00e3o pela qual em nossa vis\u00e3o \u00e9 omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o transfer\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Ilustrando a hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da origem, temos o seguinte exemplo:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Vale frisar que a decis\u00e3o do STF vedou os Estados de exigirem o estorno do cr\u00e9dito das opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

2) <\/strong>Transfer\u00eancia da Mercadoria COM Transfer\u00eancia do Cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

Com a decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o da ADC 49, ficou reservado aos contribuintes o direito de transferir os cr\u00e9ditos de ICMS junto com a remessa\/transfer\u00eancia da mercadoria.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, o contribuinte transfere o ICMS exatamente na propor\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do imposto originado na opera\u00e7\u00e3o anterior (compra\/entrada).<\/p>\n

 <\/p>\n

De acordo com o Conv\u00eanio 109\/24, \u00e9 fator limitante do cr\u00e9dito a ser transferido o produto resultante da multiplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual incidente naquela opera\u00e7\u00e3o pela base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito, sem observar benef\u00edcios fiscais na origem.<\/p>\n

Isso significa que se a carga tribut\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o anterior gerou cr\u00e9dito de 18%, por exemplo, a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito se dar\u00e1 no limite de 7% ou 12%, de acordo com origem e destino. A diferen\u00e7a positiva entre carga tribut\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 transfer\u00eancia e a al\u00edquota interestadual ser\u00e1 mantida pelo Estado de origem.<\/p>\n

Dessa forma, ser\u00e1 gerado um d\u00e9bito de ICMS na conta fiscal do estabelecimento remetente exatamente igual ou menor do que o cr\u00e9dito apropriado na entrada da mercadoria transferida. Isso n\u00e3o acarreta um impacto real l\u00edquido no caixa da empresa, uma vez que esse cr\u00e9dito anteriormente j\u00e1 fora apropriado pela empresa.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento destinat\u00e1rio do contribuinte, este se apropriar\u00e1 do cr\u00e9dito de ICMS conforme destaque do estabelecimento remetente.<\/p>\n

Para essa opera\u00e7\u00e3o se deve utilizar como base de c\u00e1lculo o valor m\u00e9dio do estoque na data da transfer\u00eancia ou o valor da soma dos custos de produ\u00e7\u00e3o da mercadoria transferida. Abaixo um exemplo que \u00a0demonstra como pode ficar a opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

3) Equipara\u00e7\u00e3o da Transfer\u00eancia a uma Opera\u00e7\u00e3o Tributada<\/strong><\/p>\n

Outra modifica\u00e7\u00e3o trazida pelo Convenio 109\/24, em compara\u00e7\u00e3o ao 178\/23, est\u00e1 a equipara\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia a uma opera\u00e7\u00e3o com incid\u00eancia do ICMS, hip\u00f3tese j\u00e1 prevista pela Lei Complementar 204\/23.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o contribuinte deve apurar e destacar o ICMS na opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia exatamente da mesma forma que faria em uma opera\u00e7\u00e3o de venda tributada, inclusive observando benef\u00edcios fiscais concedidos na origem da remessa.<\/p>\n

No caso do estabelecimento destinat\u00e1rio, este ir\u00e1 apropriar-se do cr\u00e9dito do ICMS destacado na opera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Impende destacar que este cen\u00e1rio implica em um d\u00e9bito de ICMS que pode ser superior ao cr\u00e9dito apropriado na entrada da mercadoria. Desta forma, nessa situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 gerado um efeito caixa de pagamento do imposto.<\/p>\n

Para essa opera\u00e7\u00e3o se deve utilizar como base de c\u00e1lculo o valor da \u00faltima entrada da mercadoria ou o valor da soma dos custos de produ\u00e7\u00e3o da mercadoria transferida.<\/p>\n

Equiparar a transfer\u00eancia a uma opera\u00e7\u00e3o tributada pode ser vantajoso \u00e0 medida que o contribuinte tenha benef\u00edcios fiscais no remetente vinculados \u00e0s sa\u00eddas tributadas.<\/p>\n

Para operar nesta modalidade, o contribuinte dever\u00e1 manifestar expressamente essa op\u00e7\u00e3o no RUDFTO, op\u00e7\u00e3o que valer\u00e1 por todo exerc\u00edcio e obrigatoriamente abranger\u00e1 todos seus estabelecimentos. Esta op\u00e7\u00e3o \u00e9 renov\u00e1vel automaticamente at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do contribuinte.<\/p>\n

Abaixo um exemplo de uma opera\u00e7\u00e3o com equipara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Por ora, ainda n\u00e3o identificamos publicadas as legisla\u00e7\u00f5es estaduais necess\u00e1rias internalizando as regras trazidas pelo Conv\u00eanio 109\/24, entretanto isso deve acontecer em breve. Vale lembrar que o Conv\u00eanio foi assinado por todos os Estados.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de documento fiscal e preenchimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ainda n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o especial para isso, estando os Estados autorizados, por meio do conv\u00eanio 228\/23, a aplicarem as regras anteriores ao conv\u00eanio 178\/23 at\u00e9 31\/10\/2024.<\/p>\n

Para uma an\u00e1lise voltada ao seu neg\u00f3cio e atendimento personalizado, a VVF Consultores Tribut\u00e1rios tem um time especializado pronto para atend\u00ea-lo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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