{"id":2977,"date":"2024-04-22T17:24:32","date_gmt":"2024-04-22T20:24:32","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2977"},"modified":"2024-04-22T17:24:32","modified_gmt":"2024-04-22T20:24:32","slug":"litigio-zero-receita-federal-publica-novo-edital-para-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/litigio-zero-receita-federal-publica-novo-edital-para-2024\/","title":{"rendered":"LIT\u00cdGIO ZERO: Receita Federal publica novo edital para 2024"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal publicou no \u00faltimo m\u00eas o <\/span>Edital de Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o 01\/24,<\/span><\/a> o qual trouxe a reabertura do programa Lit\u00edgio Zero at\u00e9 31.07.2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O programa \u00e9 destinado para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es em \u00e2mbito administrativo com a Receita Federal. O Edital prev\u00ea a liquida\u00e7\u00e3o dos respectivos valores com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, bem como o pagamento em at\u00e9 115 parcelas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma novidade \u00e9 o fato de a receita n\u00e3o mais considerar a capacidade financeira da empresa para aplicar descontos em multa e juros. Assim, apenas d\u00e9bitos considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis podem ser incentivados com descontos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, os d\u00e9bitos pass\u00edveis de inclus\u00e3o no programa s\u00e3o os que est\u00e3o inscritos no \u00e2mbito da Receita Federal, incluindo os discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por\u00e9m, \u00e9 importante salientar que para se inscrever no programa, o contribuinte deve obrigatoriamente se abster de impugnar os respectivos valores tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial. Com isso, as discuss\u00f5es existentes precisam ser encerradas pelo contribuinte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O objetivo do Lit\u00edgio Zero \u00e9 proporcionar ao contribuinte condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para quitar suas d\u00edvidas com o fisco, e, portanto, prev\u00ea a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da base negativa de CSLL e preju\u00edzo fiscal como forma de pagamento. Veja abaixo as condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o e pagamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para os casos de d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, \u00e9 proposto a redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% no valor dos juros e multas, observado o limite de 65% do valor do cr\u00e9dito negociado. Neste cen\u00e1rio, dever\u00e1 ser realizado o pagamento de 10% do valor da d\u00edvida, em at\u00e9 05 parcelas, como entrada, e o restante em at\u00e9 115 parcelas mensais. Caso o contribuinte queira utilizar os cr\u00e9ditos derivados de preju\u00edzo fiscal ou da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31\/12\/2023, a entrada dever\u00e1 ser correspondente a 10% do valor devido, podendo ser paga em at\u00e9 05 parcelas, e o valor dos cr\u00e9ditos poder\u00e3o quitar at\u00e9 70% dos d\u00e9bitos, devendo o saldo restante ser pago em at\u00e9 36 parcelas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que tange aos d\u00e9bitos considerados de alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve realizar o pagamento de uma entrada de no m\u00ednimo 30% do valor devido, em at\u00e9 05 parcelas, e o saldo restante em at\u00e9 115 parcelas. Outra op\u00e7\u00e3o para o contribuinte seriam as mesmas condi\u00e7\u00f5es de entrada, somados a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos derivados de preju\u00edzo fiscal ou da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31\/12\/2023, limitados a 70% do valor da d\u00edvida, e o pagamento do saldo restante em at\u00e9 36 parcelas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, no que se refere as d\u00edvidas com valores de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos de pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser realizado o pagamento de entrada de 5% do valor devido em at\u00e9 05 parcelas, e o saldo restante poder\u00e1 ser parcelado de 12 a 55 meses, prevendo um desconto de 30% a 50% no valor principal da d\u00edvida. Logo, quanto menor o n\u00famero de parcelas, maior a porcentagem de desconto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o ao programa Lit\u00edgio Zero deve ser realizada atrav\u00e9s do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita) entre os dias 01\/01\/2024 at\u00e9 31\/07\/2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para saber mais sobre o programa e se seus d\u00e9bitos se encaixam no perfil para quita\u00e7\u00e3o, entre em contato com a VVF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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