{"id":2961,"date":"2024-03-22T15:46:56","date_gmt":"2024-03-22T18:46:56","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2961"},"modified":"2025-09-08T23:36:50","modified_gmt":"2025-09-09T02:36:50","slug":"autorregularizacao-e-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/autorregularizacao-e-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"AUTORREGULARIZA\u00c7\u00c3O E TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA: COMO FICAR EM DIA COM O FISCO"},"content":{"rendered":"

Ao iniciar o ano, muito se fala em colocar a casa em ordem e come\u00e7ar um projeto para o ano que estende. Para os contribuintes que possuem pend\u00eancias tribut\u00e1rias, n\u00e3o \u00e9 diferente. Os entes p\u00fablicos disponibilizaram oportunidades para os contribuintes regularizarem seus d\u00e9bitos com fisco, entre elas a \u201cAutorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada\u201d e a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2024 foi iniciado o novo programa do governo federal, denominado como \u201cautorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada\u201d. O programa foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.740\/2023, e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2.168\/2023, e visa a possibilitar que os contribuintes que possuem d\u00edvidas com o fisco, possam quitar seus d\u00e9bitos sem multa e juros, atrav\u00e9s da confiss\u00e3o da d\u00edvida.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tanto pessoas f\u00edsicas quanto pessoas jur\u00eddicas podem aderir ao programa, desde que suas pend\u00eancias com a Receita Federal estejam enquadradas nos crit\u00e9rios previstos na lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os tributos pass\u00edveis de inclus\u00e3o na autorregulariza\u00e7\u00e3o antecipada s\u00e3o aqueles geridos pela Receita Federal do Brasil e que n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 30\/11\/2023 e que venham a ser constitu\u00eddos entre 30\/11\/2023 e 01\/04\/2024, por meio de confiss\u00e3o do contribuinte, mesmo no que tange aos casos dos tributos em que tenha sido iniciado o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se que o programa abrange tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e de despachos decis\u00f3rios que n\u00e3o homologuem total ou parcialmente a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de que o vencimento original do d\u00e9bito seja at\u00e9 a data de 30\/11\/2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os d\u00e9bitos que n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no programa s\u00e3o os constitu\u00eddos antes de 30\/11\/2023, os que o vencimento original seja ap\u00f3s a data de 30\/11\/2023, os inerentes ao Simples Nacional e os que j\u00e1 est\u00e3o parcelados ou transacionados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Inclusive, muitos contribuintes est\u00e3o conseguindo na justi\u00e7a o direito de liquidarem os d\u00e9bitos vencidos ou vincendos, originalmente entre 01.12.2023 e 01.04.2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale destacar que as empresas que optem pelo Simples Nacional no ano de 2024 e que possuam d\u00e9bitos n\u00e3o declarados referentes a outro regime de apura\u00e7\u00e3o, ou ent\u00e3o, empresas optantes pelo Simples Nacional que tamb\u00e9m possuam d\u00e9bitos declarados referente a outro regime de apura\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o aderir ao programa para quitar essas pend\u00eancias. \u00c9 importante observar que o que n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de ades\u00e3o ao programa, s\u00e3o os tributos que sejam derivados do regime de apura\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como citado anteriormente, as d\u00edvidas inclu\u00eddas na autorregulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o incorrer\u00e3o em multa de mora e de of\u00edcio e ter\u00e3o o desconto de 100% dos juros de mora. A liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito dever\u00e1 ser feita atrav\u00e9s do pagamento de no m\u00ednimo 50% da pend\u00eancia \u00e0 vista, podendo o restante ser pago em at\u00e9 48 parcelas mensais e seguidas. Destaca-se que se o contribuinte for pessoa jur\u00eddica, \u00e9 poss\u00edvel que o pagamento de no m\u00ednimo 50% \u00e0 vista seja feito atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL, bem como precat\u00f3rios, desde que limitados a 50% da d\u00edvida consolidada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O prazo para aderir a autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada est\u00e1 aberto desde o dia 02\/01\/2024 e findar\u00e1 no dia 01\/04\/2024. Para aderir ao programa \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte fa\u00e7a o requerimento atrav\u00e9s do e-CAC. Importante ressaltar que para que o requerimento possa ter efeito, \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento do valor da entrada, observando as regras citadas acima. No caso de deferimento, o parcelamento dever\u00e1 obedecer ao valor m\u00ednimo de R$ 200,00\/mensais para pessoa f\u00edsica e R$ 500,00\/mensais para pessoa jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Importante destacar que a autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada \u00e9 diferente da medida j\u00e1 existente e prevista no artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, na Lei n\u00ba 13.988\/2020 e atualmente publicada atrav\u00e9s do Edital PGDAU 01\/2024, denominada de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um acordo realizado entre o contribuinte e o fisco para liquidar d\u00e9bitos fiscais federais em discuss\u00e3o ou inscritos em d\u00edvida ativa e que tem suas regras determinadas em editais publicados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente est\u00e1 em vig\u00eancia o Edital PGDAU 01\/2024 que regulamentou a transa\u00e7\u00e3o e determinou que s\u00e3o eleg\u00edveis para essa modalidade os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, cujo valor negociado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o edital atual, os descontos inerentes a ades\u00e3o ser\u00e3o calculados mediante o grau de recuperabilidade e a capacidade de pagamento do contribuinte e o prazo de ades\u00e3o \u00e9 at\u00e9 o dia 30\/04\/2024. Conforme publicado, a transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis, n\u00e3o sendo admitida a ades\u00e3o parcial, ou seja, todas as CDA\u2019s em aberto tem que ser liquidadas, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que o contribuinte escolha o d\u00e9bito a ser liquidado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Edital PGDAU 01\/2024 previu tr\u00eas formas de ades\u00e3o, segue abaixo as caracter\u00edsticas de cada uma delas:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Para esta modalidade est\u00e3o previstas todas as inscri\u00e7\u00f5es do contribuinte, com limite de valor de R$ 45 milh\u00f5es por transa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    O pagamento deve ser realizado com uma entrada no valor equivalente a 6% do valor da d\u00edvida, pagos em at\u00e9 06 presta\u00e7\u00f5es mensais e consecutivas, e o valor restante em at\u00e9 114 parcelas, mensais e consecutivas, com a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o, de acordo com a Capacidade de Pagamento, de at\u00e9 100% do valor dos juros, multas e encargo legal, com limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o objeto da negocia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    No caso de pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, sociedades cooperativas, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil o pagamento da entrada ser\u00e1 no valor de 6% do valor da d\u00edvida, pagos em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas, e o valor restante em at\u00e9 133 vezes presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. Poder\u00e1 haver a redu\u00e7\u00e3o dos juros, multas e encargo legal de at\u00e9 100%, com limite de at\u00e9 70% sobre o valor total de cada inscri\u00e7\u00e3o objeto da negocia\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Nos casos de n\u00e3o concess\u00e3o de desconto, o prazo total de pagamento ser\u00e1 de at\u00e9 60 meses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Transa\u00e7\u00e3o do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      No caso de pessoa f\u00edsica, MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, se enquadrar\u00e3o as inscri\u00e7\u00f5es com valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos e que estejam inscritas h\u00e1 mais de 01 ano. O pagamento da entrada ser\u00e1 de 5% do valor das inscri\u00e7\u00f5es transacionadas, em at\u00e9 05 parcelas mensais e sucessivas e o restante de acordo com a Capacidade de Pagamento, podendo ser: em at\u00e9 07 meses (redu\u00e7\u00e3o de 50%), 12 meses (redu\u00e7\u00e3o de 45%), 30 meses (redu\u00e7\u00e3o de 10%), em 55 meses (30%). Caso os d\u00e9bitos sejam derivados de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por MEI, inscritos h\u00e1 mais de 01 ano e com valor de at\u00e9 05 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o pagamento poder\u00e1 ser de 05% do valor das inscri\u00e7\u00f5es transacionadas, em at\u00e9 05 mensalidades sucessivas, e o restante com redu\u00e7\u00e3o de 50% em at\u00e9 55 parcelas mensais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Transa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Esta modalidade refere-se as situa\u00e7\u00f5es em que houve decis\u00e3o transitada em julgado desfavor\u00e1vel ao contribuinte e que os cr\u00e9ditos foram garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a. Desta forma, antes da ocorr\u00eancia do sinistro ou do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da garantia, pode ser realizado o parcelamento do valor a pagar sem que haja descontos, na seguinte forma: entrada de 50% e o restante em 12 meses, entrada de 40% e o restante em 08 meses e entrada de 30% e o restante em 06 meses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span><\/p>\n

        Destaca-se que poder\u00e1 haver o cancelamento do pedido de transa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver a quita\u00e7\u00e3o integral ou se houver o inadimplemento de 03 presta\u00e7\u00f5es seguidas ou alternadas do parcelamento da entrada. Caso o contribuinte seja exclu\u00eddo da transa\u00e7\u00e3o, ficar\u00e3o cancelados os benef\u00edcios concedidos e dever\u00e1 ocorrer a cobran\u00e7a integral dos d\u00e9bitos, abatendo os valores j\u00e1 pagos. Ademais, ser\u00e3o retomadas as cobran\u00e7as das inscri\u00e7\u00f5es como de praxe, e o contribuinte ficara impedido de realizar nova transa\u00e7\u00e3o no prazo de 02 anos da data da rescis\u00e3o, mesmo que trate sobre outros d\u00e9bitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        Nota-se que h\u00e1 uma tend\u00eancia dos entes p\u00fablicos em criarem meios para viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos por parte dos contribuintes, visando recuperar valores que n\u00e3o possuem grande expectativa de pagamento e aumentando sua arrecada\u00e7\u00e3o. No caso da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observa-se que h\u00e1 cont\u00ednuas publica\u00e7\u00f5es de editais por parte da uni\u00e3o, e recentemente, o estado de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m publicou um edital para regulamentar o chamado \u201cAcordo Paulista\u201d, visando a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos derivados de ICMS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        Para saber mais sobre como regularizar seus d\u00e9bitos com o fisco, e verificar qual a melhor maneira de liquidar suas pend\u00eancias tribut\u00e1rias, entre em contato com a VFF. Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Ao iniciar o ano, muito se fala em colocar a casa em ordem e come\u00e7ar um projeto para o ano que estende. Para os contribuintes que possuem pend\u00eancias tribut\u00e1rias, n\u00e3o \u00e9 diferente. Os entes p\u00fablicos disponibilizaram oportunidades para os contribuintes regularizarem seus d\u00e9bitos com fisco, entre elas a \u201cAutorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada\u201d e a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d.\u00a0\u00a0 Em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3392,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[371,395,18,394,55],"yoast_head":"\r\nVVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"Os entes p\u00fablicos disponibilizaram oportunidades para os contribuintes regularizarem seus d\u00e9bitos com fisco, entre elas a \u201cAutorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada\u201d e a \u201cTransa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d.\" \/>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" 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