{"id":2889,"date":"2023-10-11T15:50:31","date_gmt":"2023-10-11T18:50:31","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2889"},"modified":"2023-10-11T15:50:31","modified_gmt":"2023-10-11T18:50:31","slug":"lei-no-14-689-23-como-ficam-os-julgamentos-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/lei-no-14-689-23-como-ficam-os-julgamentos-no-carf\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 14.689\/23: COMO FICAM OS JULGAMENTOS NO CARF?"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 20, foi sancionada a Lei n\u00ba 14.689\/2023<\/a>, derivada do projeto de lei n\u00ba 2.384\/2023, famoso \u201cPL do CARF<\/a>\u201d, que entre outras quest\u00f5es definiu a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em favor da fazenda federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es propostas est\u00e3o vigentes desde a publica\u00e7\u00e3o da lei e s\u00e3o aplic\u00e1veis nos atuais julgamento do Conselho.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O texto n\u00e3o foi integralmente sancionado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que estava no cargo de presidente da rep\u00fablica, raz\u00e3o pela qual a parte vetada volta agora para aprecia\u00e7\u00e3o do congresso para a manuten\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o dos vetos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre os dispositivos sancionados ficou aprovada:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. A retomada do voto de qualidade no CARF: Com isso, os julgamentos que terminarem empatados ser\u00e3o decididos pelo presidente da turma julgadora, o qual \u00e9 representante do fisco. Por esta raz\u00e3o, diante da probabilidade de o contribuinte sair derrotado do CARF, foram aprovadas algumas benesses aos contribuintes.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Neste sentido, em caso de empate que desfavore\u00e7a o contribuinte, este poder\u00e1 liquidar o d\u00e9bito sem a incid\u00eancia de multa e juros, desde que o fa\u00e7a no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. A benesse se aplica a multas, inclusive isoladas;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. N\u00e3o haver\u00e1 representa\u00e7\u00e3o para fins penais;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. O d\u00e9bito poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 (doze) vezes;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. A liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer com a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. A liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                1. Caso o contribuinte opte por discutir o cr\u00e9dito judicialmente, n\u00e3o ser\u00e1 preciso apresentar garantia; desde que comprove a capacidade de pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos definidos na lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  1. Caso seja necess\u00e1rio contratar garantia, est\u00e1 assegurado ao contribuinte o direito de n\u00e3o ter a execu\u00e7\u00e3o daquela de forma antecipada. Esta execu\u00e7\u00e3o precoce da garantia vem ocorrendo com seguros garantia e fian\u00e7as, em que pese inexistir o fim da discuss\u00e3o judicial. Ressalta-se que, inicialmente, a proposta de inexecu\u00e7\u00e3o antecipada se aplicaria a todos e qualquer contribuinte. No entanto, aludido direito e garantia ficou restrito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias de empate no CARF.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                      \n
                    1. A multa de of\u00edcio qualificada ficou limitada a 100% do tributo devido, salvo em casos de reincid\u00eancia ou conduta dolosa, nos quais a penalidade pode ser de 150%. A reincid\u00eancia ocorre quando ficar comprovado que o contribuinte agiu com dolo, fraude e simula\u00e7\u00e3o dentro do prazo de dois anos. Infelizmente, vetou-se trecho do PL que previa redu\u00e7\u00e3o de multa em casos de <\/span>\u201cerro escus\u00e1vel do sujeito passivo\u201d<\/span><\/i> ou nas situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte agiu <\/span>\u201cde acordo com as pr\u00e1ticas reiteradas adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o ou pelo segmento de mercado em que estiver<\/span><\/i>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      1. Em adi\u00e7\u00e3o, ficou ainda garantido aos contribuintes que possuem d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa origin\u00e1rios de discuss\u00f5es administrativas resolvidas por voto de qualidade, o direito de transacionar os d\u00e9bitos sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que ainda ser\u00e3o disciplinadas pela PGFN.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                          \n
                        1. Por fim, foi mantido em favor dos contribuintes dispositivo pol\u00eamico que impacta as empresas que atuam com multiplica\u00e7\u00e3o de sementes transg\u00eanicas. Para estas empresas, os royalties pagos pelas multiplicadoras pelo uso da tecnologia que envolve as sementes transg\u00eanicas poder\u00e1 ser 100% deduzido da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                          Trata-se de verdadeiro lobby da bancada ruralista, que vem sofrendo com autua\u00e7\u00f5es da receita federal por terem deduzido o valor integralmente da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. A Receita Federal defendia que a dedu\u00e7\u00e3o teria limite de 5% previsto no artigo 74 da Lei 3.470\/58 e no artigo 12 da Lei 4.131\/62.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

                          Impera ressaltar que os benef\u00edcios acima abordados tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis aos casos decididos por voto de qualidade na vig\u00eancia da MP 1.160\/2023 de janeiro\/2023, que previa o retorno do voto de qualidade, mas n\u00e3o foi votado pelo congresso. Registra-se que o prazo de 90 (noventa) dias nestas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 se escoou, raz\u00e3o pela qual nova norma dever\u00e1 disciplinar o pagamento destes casos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

                          \u00c9 certo que alguns pontos ainda precisar\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o como a transa\u00e7\u00e3o, bem como a oferta ou n\u00e3o de garantia, que se vincula \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pagamento do contribuinte, cujo conceito ainda \u00e9 abstrato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

                          Em termos gerais, a lei aprovada favorece a fazenda nacional no voto de desempate, mas traz in\u00fameros benef\u00edcios aos contribuintes, acomodando assim os distintos interesses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

                          Resta agora aguardar a an\u00e1lise do congresso sobre os vetos presidenciais e a sua manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o de pontos ainda omissos, a fim de que seja aplic\u00e1veis na pr\u00e1tica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

                          Para qualquer d\u00favida, conte com a VVF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                          No \u00faltimo dia 20, foi sancionada a Lei n\u00ba 14.689\/2023, derivada do projeto de lei n\u00ba 2.384\/2023, famoso \u201cPL do CARF\u201d, que entre outras quest\u00f5es definiu a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em favor da fazenda federal.\u00a0 As altera\u00e7\u00f5es propostas est\u00e3o vigentes desde a publica\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2890,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[29,347,346,348,237],"yoast_head":"\r\nLEI N\u00ba 14.689\/23: COMO FICAM OS JULGAMENTOS NO CARF? - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"Foi sancionada a Lei n\u00ba 14.689\/2023, que definiu a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade nos julgamentos do CARF em favor da fazenda federal.\u00a0\" \/>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/lei-no-14-689-23-como-ficam-os-julgamentos-no-carf\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"LEI N\u00ba 14.689\/23: COMO FICAM OS JULGAMENTOS NO CARF? 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