{"id":2885,"date":"2023-10-11T15:45:28","date_gmt":"2023-10-11T18:45:28","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2885"},"modified":"2023-10-11T15:45:28","modified_gmt":"2023-10-11T18:45:28","slug":"a-nova-proposta-de-tributacao-das-subvencoes-mp-1185-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/a-nova-proposta-de-tributacao-das-subvencoes-mp-1185-23\/","title":{"rendered":"A NOVA PROPOSTA DE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DAS SUBVEN\u00c7\u00d5ES \u2013 MP 1185\/23"},"content":{"rendered":"

Por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00b0 1.185<\/a>, publicada em 31\/08\/2023, o Poder Executivo buscou inovar na atual sistem\u00e1tica relativa a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es<\/a> para investimento atrav\u00e9s da revoga\u00e7\u00e3o do artigo 30, da Lei 12.973\/14, bem como os dispositivos das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03, em 30 de agosto de 2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como sabido, recentemente contribuintes e governo federal travaram um ferrenho embate junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema 1.182, em que se busca afastar a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es estaduais, em especial aquelas de cunho negativo como isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00e3o de base, al\u00edquota, diferimento etc. At\u00e9 ent\u00e3o, referidos benef\u00edcios apenas n\u00e3o ser\u00e3o tributados na base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL se os contribuintes observarem as condicionantes do art. 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014. J\u00e1 o cr\u00e9dito presumido, em apre\u00e7o ao pacto federativo, n\u00e3o pode sofrer incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o federal, o que afasta inclusive as limita\u00e7\u00f5es da lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O governo comemorou inicialmente a vit\u00f3ria no STJ em rela\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios negativos, mas, em verdade, se tratou de uma vit\u00f3ria \u00e0 la <\/span>\u201cvoo de galinha\u201d, <\/span><\/i>uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios negativos apenas ocorrer\u00e1 caso aqueles estejam em desconformidade com \u00e0 Lei Complementar 160\/2017 e regramento do artigo 30 da lei n\u00ba 12.973\/2014. Portanto, a arrecada\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o depende do n\u00e3o cumprimento dos requisitos pelo contribuinte, raz\u00e3o pela qual se trata de eventual condicionado e incerto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, visando a minar ainda mais os contribuintes e majorar a arrecada\u00e7\u00e3o federal, por meio da medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.185, revogou-se os dispositivos que permitiriam os contribuintes afastar a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre toda e qualquer subven\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A MP disp\u00f4s que a pessoa jur\u00eddica tributada pelo lucro real que receber subven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento. <\/span>Deixa-se expresso que as subven\u00e7\u00f5es vistas como para custeio ser\u00e3o integralmente tributadas.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Este cr\u00e9dito fiscal corresponder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IRPJ sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o do per\u00edodo, decorrentes de implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico. O cr\u00e9dito ser\u00e1 registrado na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal \u2013 ECF da pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o ser\u00e1 tributado pelo IRPJ, pela CSLL, pela COFINS e pelas contribui\u00e7\u00f5es ao PIS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Impera ressaltar que a aplica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal da Uni\u00e3o apenas ter\u00e1 validade ap\u00f3s a emiss\u00e3o de ato concessivo, o qual dever\u00e1 ser anterior \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico e expressamente estabele\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es e contrapartidas a serem observadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma vez aprovada a concess\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal da Uni\u00e3o, este apenas poder\u00e1 ser efetivamente utilizado ap\u00f3s a entrega da ECF no ano seguinte, em que se reconhe\u00e7a as receitas de subven\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao passado, as reservas de lucro j\u00e1 constitu\u00eddas nos termos do artigo 30 da Lei 12.973\/2014 apenas poder\u00e3o ser utilizadas para absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, desde que j\u00e1 consumidas outras reservas, ou para aumento de capital.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Importante ressaltar ainda que o cr\u00e9dito fiscal outorgado pela Uni\u00e3o det\u00e9m uma s\u00e9rie de limitantes em sua apura\u00e7\u00e3o, o que reduz sua efic\u00e1cia e imp\u00f5e verdadeiro \u00f4nus tribut\u00e1rio aos contribuintes, o que praticamente extirpa o benef\u00edcio das subven\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas: <\/span>(i)<\/span><\/i> as receitas n\u00e3o relacionadas com as despesas de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico; <\/span>(ii)<\/span><\/i> a parcela das receitas que superar o valor dessas despesas; <\/span>(iii) <\/span><\/i>a parcela das receitas que superar o valor das subven\u00e7\u00f5es concedidas pelo ente federativo;<\/span> (iv)<\/span><\/i> as receitas que n\u00e3o tenham sido computadas na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL;<\/span> (v)<\/span><\/i> as receitas decorrentes de incentivos do IRPJ e do pr\u00f3prio cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento; <\/span>(vi)<\/span><\/i> e, por fim, as receitas reconhecidas ap\u00f3s 31 de dezembro de 2028.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em adi\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria prevista para janeiro de 2024 traz consigo diversas problem\u00e1ticas, em especial para os cr\u00e9ditos presumidos, os quais constitucionalmente n\u00e3o podem ser tributados pelo IRPJ\/CSLL, consoante firmado pelo STJ.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que o Congresso Nacional possui at\u00e9 o fim de 2023 para aprovar a MP. Do contr\u00e1rio, al\u00e9m de perder a vig\u00eancia, seus efeitos apenas poderiam ser implantados em 2025 para o IRPJ e ap\u00f3s 90 dias para os demais tributos, em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se, por fim, que dadas as dificuldades de tramita\u00e7\u00e3o da MP no congresso, o governo estuda enviar um projeto de lei para tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia, substituindo assim o texto original. Esta estrat\u00e9gia pode garantir uma aprova\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere diante do trancamento da pauta do congresso e gerar maior probabilidade de aprova\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A tem\u00e1tica \u00e9 delicada, sendo muito importante o acompanhamento do poder legislativo, com a expectativa de que nada avance e a MP perca seus efeitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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