{"id":2853,"date":"2023-09-05T21:41:33","date_gmt":"2023-09-06T00:41:33","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2853"},"modified":"2023-09-05T21:41:33","modified_gmt":"2023-09-06T00:41:33","slug":"adc-49-empresas-pedem-esclarecimento-sobre-a-possibilidade-de-cobranca-retroativa-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/adc-49-empresas-pedem-esclarecimento-sobre-a-possibilidade-de-cobranca-retroativa-de-icms\/","title":{"rendered":"ADC 49 \u2013 EMPRESAS PEDEM ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRAN\u00c7A RETROATIVA DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte na ADC 49<\/a>, que discute a constitucionalidade de artigos da Lei Kandir que preveem a incid\u00eancia de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, muita coisa se resolveu, em especial no tocante ao cr\u00e9dito. Este pode n\u00e3o apenas ser mantido pelo estabelecimento de origem, em que pese a sa\u00edda sem tributa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 ser transferido em 2024 para o estabelecimento destino da mercadoria, com ou sem regulamenta\u00e7\u00e3o por parte dos Estados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que a modula\u00e7\u00e3o apresentada pelo Supremo, apesar de positiva – visando resguardar direitos e evitar uma multiplica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es -, foi muito omissa sobre a real incid\u00eancia ou n\u00e3o do ICMS, considerando que o tema j\u00e1 estava pacificado no pr\u00f3prio STF desde 2020, no Tema 1099<\/a>, com repercuss\u00e3o geral, assim como estava no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) desde 2010, com o Tema 259, sem mencionar ainda a famosa S\u00famula n\u00ba 166.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tudo isso porque, ao modular os efeitos da decis\u00e3o e jogar os efeitos para 2024 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles contribuintes que n\u00e3o discutiam o tema ou que ajuizaram a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s abril de 2021 (data do julgamento de m\u00e9rito), colocou-se no mesmo balaio tanto o cr\u00e9dito – que era uma tem\u00e1tica nova e que, de fato, deveria valer para 2024 -, como tamb\u00e9m a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nas sa\u00eddas em transfer\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que a modula\u00e7\u00e3o que jogou para 2024 a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS \u00e9 um absurdo, pois h\u00e1 mais de 40 anos se sabe da ilegalidade desta cobran\u00e7a, sendo isso refor\u00e7ado pelo STJ e STF de forma contundente via demanda de recursos repetitivos e repercuss\u00e3o geral. Admitir a modula\u00e7\u00e3o ora aplicada quanto aos d\u00e9bitos \u00e9 autorizar que os Estados cobrem ICMS sobre uma tem\u00e1tica que, h\u00e1 tempos, j\u00e1 foi reconhecida como ilegal. Trata-se de um terr\u00edvel paradoxo e tremenda inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na verdade, o que se pretendeu na modula\u00e7\u00e3o de efeitos foi <\/span>i)<\/span><\/i><\/b> retirar os artigos da Lei Kandir do ordenamento apenas em 2024, uma vez que muitas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o balizadas nestes dispositivos, inclusive o pr\u00f3prio direito de d\u00e9bito por aqueles contribuintes que assim desejem, em especial para que possam se creditar no destino, afinal, nem todo contribuinte acha vi\u00e1vel se valer da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS. Inclusive, retirar agora os dispositivos do ordenamento seria uma viola\u00e7\u00e3o a uma s\u00e9ria de situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas e est\u00e1veis, como benef\u00edcios fiscais fundados nestes dispositivos. O outro aspecto da modula\u00e7\u00e3o foi<\/span> ii)<\/span><\/i><\/b> conceder um tempo para que os estados legislassem e regulamentassem a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos, pois, sem lei, viveremos uma anarquia na transfer\u00eancia. Cada contribuinte far\u00e1 a seu modo, sem qualquer controle dos estados envolvidos, aumentando, assim, ainda mais o caos e judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Veja que o mote da modula\u00e7\u00e3o nunca foi autorizar a incid\u00eancia do ICMS nas sa\u00eddas ou mesmo fatiar quando ou quem teria direito a n\u00e3o pagar o ICMS. Em que pese os dispositivos apenas perderem efic\u00e1cia em 2024, \u00e9 fato que a cobran\u00e7a em si n\u00e3o se torna legal neste \u00ednterim. Logo, a \u00fanica certeza na decis\u00e3o do STF \u00e9 que o ICMS n\u00e3o pode ser exigido dos contribuintes, sejam os que sempre discutiram esta tem\u00e1tica, os que ajuizaram a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s 04\/2021 ou os que nunca discutiram, at\u00e9 porque sequer seria necess\u00e1rio, j\u00e1 que o tema estava pacificado, mesmo que as normas estaduais ainda prevejam a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Estes novos embargos s\u00e3o mais que necess\u00e1rios, s\u00e3o essenciais para afastar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelo pr\u00f3prio STF, pois a modula\u00e7\u00e3o realizada nunca teve por objetivo permitir a cobran\u00e7a do ICMS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, espera-se – com ansiedade – por esta nova an\u00e1lise, a qual tende a colocar uma p\u00e1 de cal na inseguran\u00e7a em que vivem os contribuintes, empresas s\u00e9rias e que sempre se pautaram pelos precedentes jur\u00eddicos estabelecidos pelas duas maiores cortes de justi\u00e7a do pa\u00eds.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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