{"id":2757,"date":"2023-07-24T09:56:36","date_gmt":"2023-07-24T12:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2757"},"modified":"2023-07-24T09:56:36","modified_gmt":"2023-07-24T12:56:36","slug":"confaz-definira-uniformizacao-do-icms-para-importacao-via-e-commerce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/confaz-definira-uniformizacao-do-icms-para-importacao-via-e-commerce\/","title":{"rendered":"CONFAZ DEFINIR\u00c1 UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DO ICMS PARA IMPORTA\u00c7\u00c3O VIA E-COMMERCE"},"content":{"rendered":"

Recentemente, objetivando proteger a ind\u00fastria nacional contra produtos importados que concorrem frontalmente com os produtos nacionais, os secret\u00e1rios de Fazenda definiram a ado\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de 17% de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o feitas via plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (e-commerce<\/a>). No entanto, esta decis\u00e3o ainda precisa ser formalizada em conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente, as al\u00edquotas de ICMS para essas opera\u00e7\u00f5es variam entre 17% e 25% para cada estado sobre as encomendas acima de cinquenta d\u00f3lares enviadas do exterior ao Brasil. A ado\u00e7\u00e3o de menor al\u00edquota modal vigente como a al\u00edquota uniforme favorece, portanto, a implementa\u00e7\u00e3o imediata da sistem\u00e1tica sem que haja necessidade de se observar o princ\u00edpio da anterioridade<\/span>1<\/span>. N\u00e3o s\u00f3 isso, a al\u00edquota uniforme demonstra ser essencial para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o integrada entre os entes e a Uni\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No presente, as mercadorias s\u00e3o tributadas no controle aduaneiro<\/a>. O que significa que, o consumidor respons\u00e1vel pela compra \u00e9 notificado e a mercadoria somente ser\u00e1 liberada ap\u00f3s o efetivo pagamento dos tributos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante da atual dificuldade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, muitas encomendas acabam por n\u00e3o serem tributadas. No entanto, a moderniza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e a integra\u00e7\u00e3o dos Fiscos estaduais e federal, n\u00e3o s\u00f3 facilitar\u00e1 o controle fiscal, como tamb\u00e9m permitir\u00e1 as mercadorias adentrem o territ\u00f3rio nacional com o devido tratamento, sem que haja necessidade de reten\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir da nova sistem\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o, as mercadorias que tiverem os documentos fiscais em conformidade com as exig\u00eancias da Receita e houverem recolhido os tributos dentro da plataforma de conformidade, ser\u00e3o expostas a canais mais c\u00e9leres de fiscaliza\u00e7\u00e3o, entrando em territ\u00f3rio nacional classificadas como \u201ccanal verde\u201d, ou seja, com entrada liberada<\/span>2<\/span>. Caso contr\u00e1rio, as mercadorias entrar\u00e3o em um tr\u00e2mite menos c\u00e9lere do que o \u201ccanal verde\u201d, justamente pela necessidade de que sejam realizadas as devidas inspe\u00e7\u00f5es por parte dos fiscos estaduais e federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o diretor-institucional do Comsefaz, Andr\u00e9 Horta Melo, a al\u00edquota comum ir\u00e1 melhorar a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados, uma vez que o \u00edndice de opera\u00e7\u00f5es que s\u00e3o alcan\u00e7ados pelo ICMS dever\u00e1 aumentar com o plano de conformidade<\/span>3<\/span>. Al\u00e9m disso, Horta entende que a al\u00edquota comum ter\u00e1 impacto ben\u00e9fico para as empresas nacionais, tendo em vista que o novo procedimento dar\u00e1 competitividade e equaliza\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio \u00e0 empresa nacional<\/span>4<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em paralelo \u00e0 fala do diretor-institucional do Comsefaz, n\u00e3o h\u00e1 como desprezar o fato de que a nova regra para importa\u00e7\u00e3o online poder\u00e1 afetar o pre\u00e7o dos produtos, em especial com uma tributa\u00e7\u00e3o na origem, ou seja, na remessa dos produtos ao Brasil. Est\u00e1 pol\u00edtica de conformidade, tem por objetivo acirrar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos importados, que muitas vezes entram no pa\u00eds sem o recolhimento dos tributos. Neste sentido, pode ser que haja um encarecimento dos produtos, dificultando principalmente a vida do consumidor pessoa f\u00edsica de baixa renda que opta por produtos comercializados em sites chineses (Shein, Shopee, Aliexprees etc.) justamente pela acessibilidade de pre\u00e7o que n\u00e3o possui em produtos nacionais. Recordamos que no in\u00edcio do ano a Fazenda chegou a anunciar que iria extinguir a isen\u00e7\u00e3o sobre encomendas de at\u00e9 US$ 50 feitas por pessoas f\u00edsicas, o que agravaria ainda mais a situa\u00e7\u00e3o do consumidor pessoa f\u00edsica. O governo recuou nesta medida, embora haja em curso o projeto de lei n\u00ba 2239\/2022, neste mesmo sentido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova pol\u00edtica fiscal dos Estados para fins do ICMS, ainda n\u00e3o foi definido o momento exato da aplica\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a. Nesse sentido, Horta explica que a tend\u00eancia \u00e9 de que a al\u00edquota de 17% de ICMS apenas seja aplicada para todos os entes quando a plataforma de conformidade federal efetivamente entrar em vigor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, vislumbramos uma dualidade na uniformiza\u00e7\u00e3o do ICMS, ou seja, a coexist\u00eancia simult\u00e2nea de pr\u00f3s e contra. O lado antag\u00f4nico ben\u00e9fico, portanto, est\u00e1 na viabilidade de um processo de importa\u00e7\u00e3o por com\u00e9rcio eletr\u00f4nico mais c\u00e9lere, bem como em proporcionar maior seguran\u00e7a ao contribuinte, o qual ser\u00e1 informado dos pre\u00e7os totais dos itens j\u00e1 com a cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do ICMS no ato da compra e, por fim, em promover competitividade \u00e0 produ\u00e7\u00e3o nacional, evitando-se a concorr\u00eancia desleal. J\u00e1 o lado negativo, encontra-se na limita\u00e7\u00e3o do poder de compra do consumidor pessoa f\u00edsica em decorr\u00eancia do encarecimento dos produtos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De uma maneira geral, entendemos que toda a sociedade ganha com uma tributa\u00e7\u00e3o mais justa e uniforme, o que garante uma melhor arrecada\u00e7\u00e3o e incentivos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria interna, as qual gera empregos e receitas ao pa\u00eds.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, objetivando proteger a ind\u00fastria nacional contra produtos importados que concorrem frontalmente com os produtos nacionais, os secret\u00e1rios de Fazenda definiram a ado\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de 17% de Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o feitas via plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (e-commerce). 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