{"id":2684,"date":"2023-05-08T18:11:47","date_gmt":"2023-05-08T21:11:47","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2684"},"modified":"2023-05-08T18:11:47","modified_gmt":"2023-05-08T21:11:47","slug":"stf-modula-nao-incidencia-do-icms-nas-transferencias-de-mercadoria-entre-estabelecimentos-do-mesmo-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/stf-modula-nao-incidencia-do-icms-nas-transferencias-de-mercadoria-entre-estabelecimentos-do-mesmo-contribuinte\/","title":{"rendered":"STF MODULA N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO ICMS NAS TRANSFER\u00caNCIAS DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE"},"content":{"rendered":"

Conforme noticiamos h\u00e1 algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfim julgou os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) na ADC n\u00ba 49 em que se discute a constitucionalidade da incid\u00eancia de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre filiais, bem como a possibilidade de se transferir o cr\u00e9dito de ICMS<\/a> em apre\u00e7o \u00e0 n\u00e3o-cumulatividade do imposto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a discuss\u00e3o da ADC n\u00ba 49 versava sobre a possibilidade ou n\u00e3o de se exigir ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Esta discuss\u00e3o j\u00e1 estava estabilizada n\u00e3o apenas em raz\u00e3o do quanto entendido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manifestado na famosa S\u00famula n\u00ba 166, editada h\u00e1 mais de 20 anos, mas tamb\u00e9m pelo recente posicionamento manifestado pelo pr\u00f3prio STF no ARE 1.255.885\/MS, julgado em repercuss\u00e3o geral em 14.08.2020.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, para apimentar a discuss\u00e3o, o estado do RN op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de se modular para futuro os efeitos da decis\u00e3o, bem como afastar tanto a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da entrada nas sa\u00eddas n\u00e3o oneradas, quanto a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito entre estabelecimentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em regra, as sa\u00eddas n\u00e3o oneradas de bens e servi\u00e7os imp\u00f5em o estorno do cr\u00e9dito da entrada, nos termos do artigo 155 \u00a72\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o e artigo 20 da Lei Kandir n\u00ba 87\/96. Para os contribuintes, esta sa\u00edda aqui tratada \u00e9 relativa \u00e0s comercializa\u00e7\u00f5es, sendo que as transfer\u00eancias entre filiais n\u00e3o geram a mudan\u00e7a de titularidade dos bens, t\u00e3o somente o espa\u00e7o f\u00edsico. Logo, n\u00e3o se trataria de sa\u00edda propriamente dita, o que, por conseguinte, n\u00e3o imp\u00f5e o estorno de cr\u00e9dito.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste sentido, ficou reconhecido o direito de os contribuintes manterem os cr\u00e9ditos de ICMS mesmos nas transfer\u00eancias n\u00e3o tributadas, sendo assegurada, a partir de 2024, a transfer\u00eancia para as filiais de destino de modo a compens\u00e1-los com as sa\u00eddas tributadas, gerando, assim, uma efetiva n\u00e3o-cumulatividade do imposto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ficou concedido o prazo at\u00e9 o final de 2023 para que os Estados regulamentem a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos mediante conv\u00eanio junto ao CONFAZ. Se n\u00e3o houver a regulamenta\u00e7\u00e3o, os contribuintes estar\u00e3o liberados para efetivar as transfer\u00eancias e utilizar os cr\u00e9ditos da mesma forma.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Lado outro, o Supremo modulou os efeitos de seu entendimento tamb\u00e9m quanto ao d\u00e9bito, ou seja, a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas em transfer\u00eancia, sendo que para este ponto estabeleceu tamb\u00e9m o marco de 2024 para que a tributa\u00e7\u00e3o deixe de ocorrer, ressalvados os contribuintes que tinham discuss\u00f5es pendentes de julgamento na data do julgamento de m\u00e9rito da ADC 49, ocorrido em 29.04.2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por esta modula\u00e7\u00e3o, institu\u00edda a pedido do Estado do RN, poder\u00e3o recuperar ICMS pago indevidamente no passado apenas os contribuintes que discutiam o tema antes de 29.04.2023. Os demais contribuintes, al\u00e9m de nada recuperarem, ainda apenas estar\u00e3o isentos da tributa\u00e7\u00e3o em 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nota-se verdadeiro equ\u00edvoco do STF nesta tratativa, qual seja, na modula\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nas sa\u00eddas e a fixa\u00e7\u00e3o do marco de 2024 para a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, pois esta discuss\u00e3o \u00e9 muito antiga, baseada na famosa S\u00famula 166 do STJ, institu\u00edda em 1996. Vejam que h\u00e1 quase 30 anos a jurisprud\u00eancia do Brasil entende que n\u00e3o poderia haver tributa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias. Mais que isso, o pr\u00f3prio STF anos atr\u00e1s j\u00e1 havia julgamento este tema em Repercuss\u00e3o Geral, tendo assinalado a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS e sem realizar qualquer modula\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o havia que se modular a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nas sa\u00eddas, pois os Estados, todos eles, incluindo o RN, sabem h\u00e1 d\u00e9cadas que a sua cobran\u00e7a \u00e9 ilegal e mesmo assim continuaram agindo e tributando os contribuintes. Agora, vem o Estado ao STF e pede a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para n\u00e3o ter que restituir imposto recebido indevidamente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta vergonha do STF afeta frontalmente contribuintes de boa-f\u00e9, que baseados em uma jurisprud\u00eancia de d\u00e9cadas, tiveram o direito de n\u00e3o recolher o ICMS ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito da ADC 49. Estes contribuintes que tinham a seu favor liminares, ac\u00f3rd\u00e3os perderam a base legal e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois em uma canetada indevida o STF privilegiou a conduta temer\u00e1ria e arbitr\u00e1ria dos Estados na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo em opera\u00e7\u00e3o que h\u00e1 muito se sabia n\u00e3o ser tributada e prejudicou contribuintes que tinham suas tuteladas deferidas com base da S\u00famula 166 e n\u00e3o tributavam as suas opera\u00e7\u00f5es h\u00e1 pelo menos dois anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Qual a seguran\u00e7a jur\u00eddica que o STF imp\u00f4s a estes contribuintes? Nota-se mais uma injusti\u00e7a da Suprema Corte em apre\u00e7o a fundamentos econ\u00f4micos do Estados. Estes cavam diariamente a sua pr\u00f3pria cova atrav\u00e9s de tributos sabidamente inconstitucionais, mas na hora do enterro pedem socorro ao STF. Este cen\u00e1rio se repetiu acerca da essencialidade da energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00f5es, no Difal do e-commerce, entre outros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 f\u00e1cil no Brasil arrecadar tributos manifestamente inconstitucionais, cujo reconhecimento demora d\u00e9cadas pelo STF e este, quando assim reconhece, modula os efeitos para o futuro prestigiando condutas imorais dos Estados que fortalecem seus cofres e depois pedem socorro na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Observa-se praticamente todos os dias a institui\u00e7\u00e3o velada de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios pelos estados e uni\u00e3o federal, mas que, diferentemente do que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estes n\u00e3o s\u00e3o devolvidos aos contribuintes ou, quando s\u00e3o, isso ocorre para uma pequena maioria. Como mais uma pitada de saber, esta restitui\u00e7\u00e3o ainda deve ser tributada pelo PIS e pela COFINS, como rec\u00e9m decidido pelo STJ. Inclusive, se houver dep\u00f3sitos judiciais, os rendimentos ser\u00e3o tributados pelo IR\/CSLL. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o basta ter de pagar tributo inconstitucionais, a pr\u00f3pria recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 onerada e parcela ainda fica para o Estado, sendo que a priva\u00e7\u00e3o do capital no tempo n\u00e3o \u00e9 remunerada e este sofre os efeitos da infla\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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