{"id":2641,"date":"2023-04-14T18:19:11","date_gmt":"2023-04-14T21:19:11","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2641"},"modified":"2023-04-14T18:19:11","modified_gmt":"2023-04-14T21:19:11","slug":"stf-e-a-adc49-transferencia-de-produtos-e-credito-entre-filiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/stf-e-a-adc49-transferencia-de-produtos-e-credito-entre-filiais\/","title":{"rendered":"STF E A ADC49 – TRANSFER\u00caNCIA DE PRODUTOS E CR\u00c9DITO ENTRE FILIAIS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) enfim julgou os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) na ADC n\u00ba 49 em que se discute a constitucionalidade da incid\u00eancia de ICMS<\/a> na transfer\u00eancia de mercadorias entre filiais, bem como a possibilidade de se transferir o cr\u00e9dito de ICMS em apre\u00e7o \u00e0 n\u00e3o-cumulatividade do imposto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a discuss\u00e3o da ADC n\u00ba 49 versava sobre a possibilidade ou n\u00e3o de se exigir ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Esta discuss\u00e3o j\u00e1 estava estabilizada n\u00e3o apenas em raz\u00e3o do quanto entendido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manifestado na famosa S\u00famula n\u00ba 166, editada h\u00e1 mais de 20 anos, mas tamb\u00e9m pelo recente posicionamento manifestado pelo pr\u00f3prio STF no ARE 1.255.885\/MS, julgado em repercuss\u00e3o geral em 14.08.2020.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, para apimentar a discuss\u00e3o, o estado do RN op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de se modular para futuro os efeitos da decis\u00e3o, bem como afastar tanto a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da entrada nas sa\u00eddas n\u00e3o oneradas, quanto a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito entre estabelecimentos, que \u00e9 o ponto central sustentado pelos contribuintes nestes embargos, em especial os varejistas, que podem perder cerca de R$ 6 bilh\u00f5es de reais em cr\u00e9dito por ano.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em regra, as sa\u00eddas n\u00e3o oneradas de bens e servi\u00e7os imp\u00f5em o estorno do cr\u00e9dito da entrada, nos termos do artigo 155 \u00a72\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o e artigo 20 da Lei Kandir n\u00ba 87\/96. Para os contribuintes, esta sa\u00edda aqui tratada \u00e9 relativa \u00e0s comercializa\u00e7\u00f5es, sendo que as transfer\u00eancias entre filiais n\u00e3o geram a mudan\u00e7a de titularidade dos bens, t\u00e3o somente o espa\u00e7o f\u00edsico. Logo, n\u00e3o se trataria de sa\u00edda propriamente dita, o que, por conseguinte, n\u00e3o imp\u00f5e o estorno de cr\u00e9dito. Inclusive, o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 sustentada pelo Min. Edson Fachin.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ato seguinte, reconhecido o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, de nada vale mant\u00ea-lo na filial de origem, pois ser\u00e1 na filial de destino em que haver\u00e1 o d\u00e9bito do imposto por sa\u00edda futura (comercializa\u00e7\u00e3o). Assim, uma filial seria demasiadamente credora de ICMS e outra deficit\u00e1ria. Isso importa dizer al\u00e9m que um estado ter\u00e1 perda de arrecada\u00e7\u00e3o e outro ganho excessivo, ocasionando um verdadeiro desequil\u00edbrio fiscal n\u00e3o apenas do contribuinte, mas dos pr\u00f3prios estados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, defende-se a possibilidade de as empresas transferirem cr\u00e9dito das unidades de origem para as de destino, de modo a gerar uma neutralidade fiscal e o respeito ao princ\u00edpio n\u00e3o-cumulatividade, atrav\u00e9s do qual opera\u00e7\u00f5es de entradas e sa\u00eddas se compensam para gerar o ICMS a recolher.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para julgar estas quest\u00f5es os Ministros do STF levaram cerca de 03 anos, o que a princ\u00edpio foi resolvido, mas n\u00e3o de forma definitiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os Ministros concordaram em n\u00e3o haver a incid\u00eancia do ICMS nas transfer\u00eancias entre filiais, bem como na necessidade de se transferirem os cr\u00e9ditos para garantia da neutralidade fiscal. No entanto, para que isso ocorra \u00e9 preciso regulamenta\u00e7\u00e3o por parte dos Estados. Neste contexto de instabilidade, o Min. Edson Fachin prop\u00f4s que o quanto decidido pelo STF tenha validade a partir de 2024 e que at\u00e9 l\u00e1 os Estados regulamentem a mat\u00e9ria sob pena de os contribuintes, ap\u00f3s esta data, poderem transferir os cr\u00e9ditos mesmo sem lei disciplinando.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Insta ressalvar que as discuss\u00f5es judiciais antecessoras ao julgamento da ADC est\u00e3o ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante da exist\u00eancia de diverg\u00eancia interna no Supremo n\u00e3o h\u00e1 uma corrente prevalescente que permita a modula\u00e7\u00e3o do quanto decidido, em especial para que isso ocorra \u00e9 preciso uma maioria de 8 ministros, o que n\u00e3o existe.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que os efeitos do quanto decidido, ao inv\u00e9s de serem para o futuro, ocorram no passado, gerando ainda mais instabilidade e impacto econ\u00f4mico para os Estados. De todo modo, os 11 ministros concordam que deve haver uma modula\u00e7\u00e3o e que os efeitos do quanto decidido valham apenas para o futuro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para isso ocorra, \u00e9 preciso a defini\u00e7\u00e3o de uma corrente predominante, que tende a ser a do Min. Edson Fachin, relator do caso, para quem <\/span>os estados, no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), ter\u00e3o at\u00e9 o ano que vem para disciplinar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos seis votos para aprovar a tese de Fachin, h\u00e1 cinco para validar a posi\u00e7\u00e3o de Dias Toffoli, para quem a decis\u00e3o do STF deveria ter efic\u00e1cia a partir de 18 meses contados da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e que a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS seja regulamentada por meio de lei complementar e n\u00e3o por conv\u00eanio entre os estados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste contexto, apesar do julgamento do dia 12\/04, tudo \u00e9 muito incerto. \u00c9 t\u00e3o incerto, que ontem, 13\/04, os Ministros resolveram proclamar o resultado do julgamento em plen\u00e1rio f\u00edsico, o que ainda n\u00e3o tem data.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que os Ministros elejam uma linha jur\u00eddica oficial para a modula\u00e7\u00e3o, que tende a ser a de menor prazo defendida pelo Min. Fachin.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste contexto, ainda haver\u00e1 novos cap\u00edtulos da ADC n\u00ba 49, embora hoje se tenha avan\u00e7ado quanto ao futuro do tema.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, recomenda-se aguardar o deslinde e resultado oficial do caso para que ent\u00e3o se dimensionem os efeitos e a\u00e7\u00f5es cab\u00edveis para cada contribuinte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conte com a VVF Consultores para saber mais sobre a ADC n\u00ba 49 e os seus efeitos sobre o seu neg\u00f3cio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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