{"id":2619,"date":"2023-04-03T22:44:40","date_gmt":"2023-04-04T01:44:40","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2619"},"modified":"2023-04-03T22:44:40","modified_gmt":"2023-04-04T01:44:40","slug":"stf-suspende-julgamento-sobre-reducao-de-pis-e-cofins-em-receitas-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/stf-suspende-julgamento-sobre-reducao-de-pis-e-cofins-em-receitas-financeiras\/","title":{"rendered":"STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE REDU\u00c7\u00c3O DE PIS E COFINS EM RECEITAS FINANCEIRAS"},"content":{"rendered":"

No dia 8 de mar\u00e7o de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma medida cautelar que suspendeu todas as decis\u00f5es liminares do pa\u00eds que concediam aos contribuintes o direito de recolher o PIS e a Cofins, sobre receitas financeiras, com al\u00edquotas reduzidas por 90 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com um balan\u00e7o divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), existem mais de 400 demandas judiciais pelo Brasil que discutem o assunto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para contextualizar, em 30 de dezembro de 2022, o ent\u00e3o vice-presidente da Rep\u00fablica, Hamilton Mour\u00e3o, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, promulgou o Decreto 11.322\/2022, que reduziu pela metade as al\u00edquotas do PIS\/Pasep e da Cofins sobre receitas em quest\u00e3o (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente). A norma estabelecia a data de vig\u00eancia a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando que o impacto da medida foi avaliado em R$ 5,8 bilh\u00f5es, a norma foi revogada no mesmo dia 1\u00b0 de janeiro, atrav\u00e9s do Decreto 11.374, assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com isso, contribuintes come\u00e7aram a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, alegando que a eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 poderia entrar em vigor ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o do decreto do governo Lula, ou seja, do cumprimento da “noventena” (Princ\u00edpio da Anterioridade Nonagesimal).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O ajuizamento em massa no Judici\u00e1rio fez com que o pr\u00f3prio governo federal entrasse, no dia 3 de fevereiro, com a ADC 84, agora em an\u00e1lise pelo STF. Na a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pedir, com urg\u00eancia, a suspens\u00e3o das decis\u00f5es judiciais que autorizavam o recolhimento das al\u00edquotas reduzidas, o Governo Federal requereu que seja declarado v\u00e1lido o Decreto n\u00b0 11.374, o qual restabeleceu as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es em 4,65%.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de medida cautelar, o Ministro Lewandowski entendeu estarem presentes os requisitos para suspender essas decis\u00f5es, considerando que o Decreto n\u00b0 11.374, de 2023, que revogou o Decreto n\u00b0 11.322, de 2022, apenas trouxe de volta o que dispunha o Decreto n\u00b0 8.426, de 2015, mantendo os \u00edndices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015, concluindo que o decreto de 2023 n\u00e3o pode ser equiparado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo e n\u00e3o viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da n\u00e3o surpresa, na medida em que o contribuinte j\u00e1 experimentava, desde 2015, a incid\u00eancia das al\u00edquotas de 0,65% e 4%.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de suspender a efic\u00e1cia das decis\u00f5es proferidas pelo pa\u00eds, a medida cautelar foi inclu\u00edda para julgamento no Plen\u00e1rio Virtual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar de o entendimento do ministro, a decis\u00e3o relativiza o princ\u00edpio constitucional da anterioridade nonagesimal, sendo que, na pr\u00e1tica, esse per\u00edodo de 90 dias para a entrada em vigor \u00e9 imprescind\u00edvel para que os contribuintes se prepararem.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando que primeiro decreto foi anterior \u00e0 virada do ano, \u00e9poca que as empresas fecham seu planejamento para o ano seguinte, o contribuinte pode ter sido pego de surpresa com o retorno das al\u00edquotas, contrariando a argumenta\u00e7\u00e3o do ministro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com essa decis\u00e3o, os contribuintes que tinham conseguido liminares dever\u00e3o recolher o valor de PIS e Cofins referente a janeiro – cujo vencimento foi dia 25 de fevereiro – em 30 dias, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa, mas com incid\u00eancia de juros Selic.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Finalmente, o contribuinte dever\u00e1 seguir recolhendo normalmente os valores devidos referentes aos meses de fevereiro e mar\u00e7o. Ainda que a decis\u00e3o deva ser referendada pelo Pleno do STF, acreditamos que o entendimento n\u00e3o ser\u00e1 contrariado pelos demais ministros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 8 de mar\u00e7o de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma medida cautelar que suspendeu todas as decis\u00f5es liminares do pa\u00eds que concediam aos contribuintes o direito de recolher o PIS e a Cofins, sobre receitas financeiras, com al\u00edquotas reduzidas por 90 dias.\u00a0 De acordo com um balan\u00e7o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2620,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[241,257,222],"yoast_head":"\r\nSTF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE REDU\u00c7\u00c3O DE PIS E COFINS EM RECEITAS FINANCEIRAS - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"Lewandowski, concedeu uma medida cautelar que suspendeu todas as decis\u00f5es liminares que concediam aos contribuintes o direito de recolher o PIS e a Cofins.\" \/>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/stf-suspende-julgamento-sobre-reducao-de-pis-e-cofins-em-receitas-financeiras\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE REDU\u00c7\u00c3O DE PIS E COFINS EM RECEITAS FINANCEIRAS - 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