{"id":2591,"date":"2023-03-06T21:32:48","date_gmt":"2023-03-07T00:32:48","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2591"},"modified":"2023-03-06T21:32:48","modified_gmt":"2023-03-07T00:32:48","slug":"entenda-a-quebra-da-coisa-julgada-o-que-decidiu-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/entenda-a-quebra-da-coisa-julgada-o-que-decidiu-o-stf\/","title":{"rendered":"ENTENDA A QUEBRA DA COISA JULGADA \u2013 O QUE DECIDIU O STF?"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 08 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal firmou seu entendimento sobre a coisa julgada no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, em uma decis\u00e3o que repercutiu no mundo corporativo como mais um elemento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. Mas o que de fato significa a decis\u00e3o proferida nos Temas 881 e 885 de Repercuss\u00e3o Geral? E quais os seus efeitos pr\u00e1ticos no dia a dia das empresas?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para responder a estas perguntas que assombram o empresariado brasileiro, \u00e9 preciso antes entender os casos analisados pela Corte.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta oportunidade, o STF analisou a situa\u00e7\u00e3o de duas empresas que possu\u00edam decis\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado (definitivas) para que deixassem de recolher Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) desde o in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, apesar do entendimento firmado nestas decis\u00f5es, de que referido tributo seria inconstitucional, a CSLL foi posteriormente julgada constitucional pelo STF, no curso da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 15, <\/span>em 2007.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir deste contexto, discutiu-se agora a efic\u00e1cia destas decis\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado individual e que permitiam \u00e0s empresas deixar de recolher CSLL, frente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do tributo proferida pelo STF<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, havia um dilema:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o favor\u00e1vel e definitiva (transitada em julgado) a uma empresa vale para sempre ou ela vale at\u00e9 que haja uma nova lei ou mudan\u00e7a de entendimento do STF?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9: uma decis\u00e3o favor\u00e1vel a uma empresa dura enquanto o STF n\u00e3o disser o contr\u00e1rio, de forma ampla e geral para toda a sociedade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim sendo, a Corte Suprema entendeu que as senten\u00e7as transitadas em julgado perdem seus efeitos imediatamente, se o STF mudar seu entendimento sobre a constitucionalidade dos tributos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, a decis\u00e3o do Tribunal significa que mesmo que os contribuintes possuam decis\u00f5es que permitam o n\u00e3o recolhimento de forma definitiva de tributos pagos de forma continuada – isto \u00e9, aqueles que incidem reiteradamente – uma mudan\u00e7a de entendimento pelo STF sempre resultar\u00e1 no reestabelecimento da exig\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que alguns pontos dever\u00e3o ser observados para compreender o impacto disto no dia a dia dos contribuintes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Primeiramente, o STF n\u00e3o aplicou modula\u00e7\u00e3o aos efeitos de sua decis\u00e3o sobre a coisa julgada no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. Isto significa que a mudan\u00e7a de entendimento da Corte sobre a constitucionalidade de um tributo resulta na perda dos efeitos das decis\u00f5es mesmo nos casos anteriores ao julgamento dos Temas 881 e 885 de Repercuss\u00e3o Geral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundamente, a Corte entendeu que, apesar disto, dever\u00e1 ser respeitada a irretroatividade da incid\u00eancia, ou seja, os tributos poder\u00e3o ser exigidos somente a partir da decis\u00e3o que os julgou constitucional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso analisado pela Corte, por exemplo, a cobran\u00e7a da CSLL ter\u00e1 como marco inicial de sua retomada o julgamento da ADI n\u00ba 15, que declarou a constitucionalidade do tributo, qual seja 2007.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Noutro giro, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser observadas as anterioridades anual e nonagesimal, conforme seja aplic\u00e1vel em cada caso. Desta forma, \u00e9 como se a mudan\u00e7a de entendimento do STF criasse um novo tributo que poder\u00e1 ser exigido a partir de noventa dias ou um ano de sua reinstitui\u00e7\u00e3o (pela declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste caso, a empresas que n\u00e3o pagavam CSLL devem recolher o tributo a partir de 2008. Em verdade, sabe que hoje esta cobran\u00e7a estaria prescrita, contudo, dentro do prazo legal, a Fazenda Nacional pode exigir os valores desde 2018.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica e para os demais casos, os contribuintes dever\u00e3o analisar se possuem decis\u00f5es judiciais que lhes permitem deixar de recolher algum imposto que foi posteriormente declarado constitucional pelo STF. Estas decis\u00f5es perderam seus efeitos a partir da mudan\u00e7a de posicionamento da Corte sobre o tributo discutido nestas a\u00e7\u00f5es especificamente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir desta primeira an\u00e1lise, o contribuinte n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a realizar qualquer recolhimento referente aos per\u00edodos anteriores \u00e0 decis\u00e3o que declarou a constitucionalidade da exig\u00eancia, mas voltar\u00e1 a ser cobrado, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal ou anual. Isto \u00e9, ele estar\u00e1 sujeito \u00e0 cobran\u00e7a a partir de noventa dias ou um ano contados da mudan\u00e7a de entendimento do STF sobre o tributo a ser exigido, dependendo do caso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Exemplificativamente, O STF no julgamento do Tema 906 (IPI na revenda) estabeleceu que a cobran\u00e7a do tributo \u00e9 constitucional. Ocorre que at\u00e9 ent\u00e3o, inclusive por entendimento do STJ, compreendia-se pela inconstitucionalidade do IPI, sendo que muitas empresas tinham decis\u00f5es j\u00e1 com tr\u00e2nsito em julgado e estavam seguras de que suas opera\u00e7\u00f5es estavam desoneradas do IPI.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Agora, com o novo entendimento do STF firmado em 2020, todos os contribuintes devem recolher o IPI na revenda de produtos importados, inclusive os que tinham decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao estabelecer o recolhimento, os contribuintes e a Fazenda Nacional devem observar a anterioridade e a irretroatividade, o que significa que as cobran\u00e7as n\u00e3o podem ser feitas quanto aos valores n\u00e3o recolhidos antes de 2020 e os valores p\u00f3s julgamento apenas poder\u00e3o ser exigidos a partir de 2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, os contribuintes que n\u00e3o recolheram o IPI a partir deste marco est\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o federal. Tanto \u00e9 que, agora se discutem medidas legislativas e acordos entre fisco e contribuintes para acomodar preju\u00edzos e permitir que os contribuintes regularizem seus d\u00e9bitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma das propostas \u00e9 que os contribuintes possam recolher os d\u00e9bitos sem multa e de forma parcelada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Algumas propostas visam a instituir a \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d que foi rejeitada pelo STF. Sabe-se que o entendimento agora firmado pegou toda a sociedade de surpresa, pois de um dia para o outro se esvaziou o instituto da coisa julgada, pilar mestre da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Inclusive, o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 havia deliberado que mesmo em situa\u00e7\u00f5es de mudan\u00e7a de entendimento pela Suprema Corte, a coisa julgada haveria de ser respeitada, o que n\u00e3o se viu na pr\u00e1tica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, busca-se por meio legal a fixa\u00e7\u00e3o de um marco futuro para que a ruptura da coisa julgada tenha efeitos pr\u00e1ticos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se discorda que o entendimento do STF traz isonomia, igualdade, uma justa e leal concorr\u00eancia. Contudo, a partir do momento em que se desconsidera um entendimento transitado em julgado, seus efeitos apenas podem ser para o futuro e n\u00e3o afetar situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas em definitivo no passado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Veja que a inseguran\u00e7a gerada afeta at\u00e9 opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (M&A), pois as tratativas negociais podem ser impactadas em raz\u00e3o de ativos e passivos a serem constitu\u00eddos anos e at\u00e9 d\u00e9cadas a frente, ao dissabor de uma mudan\u00e7a de entendimento da Suprema Corte, o que ocorre, como bem sabemos, quase que diariamente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Enfim, estamos diante de mais um cap\u00edtulo, dos mais gravosos, por sinal, da inseguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00e3o bastava a sociedade estar \u00e0 merc\u00ea de um vai e vem de posicionamentos entre STJ e STF, agora est\u00e1 ainda mais perdida com uma instabilidade que afeta situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas a mais de uma d\u00e9cada, como no caso da CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante deste sens\u00edvel e impactante tema, para auxiliar a identificar a exposi\u00e7\u00e3o de sua empresa diante deste entendimento do STF, que tem causado inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, consulte a VVF! N\u00f3s podemos te ajudar!<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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