{"id":2549,"date":"2023-02-01T12:04:41","date_gmt":"2023-02-01T14:04:41","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2549"},"modified":"2023-02-01T12:04:41","modified_gmt":"2023-02-01T14:04:41","slug":"mp-1-159-2023-menor-credito-de-pis-cofins-e-maior-risco-esta-preparado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/mp-1-159-2023-menor-credito-de-pis-cofins-e-maior-risco-esta-preparado\/","title":{"rendered":"MP 1.159\/2023: menor cr\u00e9dito de PIS\/COFINS e maior risco. Est\u00e1 preparado?"},"content":{"rendered":"

No dia 13 de janeiro de 2023, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00b0 1.159\/2023, que alterou dispositivos das leis n\u00b0 10.637\/02 e 10.833\/03, relativas ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes promovidas pela referida MP, encontra-se a impossibilidade de se incluir o valor do ICMS<\/a> e do IPI incidentes na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os na base de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A MP comp\u00f5e o pacote de medidas anunciadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, deixando cada vez mais claro que o novo Governo n\u00e3o poupar\u00e1 esfor\u00e7os em angariar receitas pela via tribut\u00e1ria, seja na majora\u00e7\u00e3o de tributos ou na limita\u00e7\u00e3o do aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto porque, no final de 2022, a Receita Federal, alinhando seu posicionamento com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), determinou, no artigo 171, inciso II da IN 2.121\/2022, que o ICMS est\u00e1 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a MP 1.159\/2023, houve a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do artigo 171, inciso II da referida IN ao determinar que o ICMS<\/a> incidente nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 direito ao cr\u00e9dito de PIS e da COFINS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 incontroverso que publica\u00e7\u00e3o da MP 1.159\/2023 despertou justa preocupa\u00e7\u00e3o nos contribuintes que, al\u00e9m de ter seus cr\u00e9ditos reduzidos, ainda dever\u00e3o adotar uma nova sistem\u00e1tica para expurgar o ICMS na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS, o que n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto se imagina.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos importante, vale ressaltar que o pr\u00f3prio texto legal, previsto no artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba, I das Leis n\u00b0 10.637\/02 e 10.833\/03, determina que o c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS deve ser feito sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos. Naturalmente, o valor de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele indicado na nota fiscal, pago pelo comprador, compreendido pelo ICMS. Assim, qual seria o valor correto para se creditar?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela MP no \u00a72\u00ba do artigo 3\u00ba das Leis do PIS e da COFINS, confrontam diretamente com os conceitos legalmente aplicados e previstos desde 2002 no \u00a71\u00b0 do mesmo dispositivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pertinente pontuar que, reiteradamente, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inclu\u00edram o ICMS na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS, como pode ser confirmado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00b0 106\/2014, o Parecer Normativo CST n.\u00ba 70\/1972 e na resposta \u00e0 pergunta n.\u00ba 043, do Cap\u00edtulo Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e COFINS incidentes sobre a Receita Bruta, do Perguntas e Respostas da Pessoa Jur\u00eddica 2017.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ou seja, o entendimento do Fisco sempre foi pac\u00edfico no sentido de reconhecer que o ICMS n\u00e3o se desassocia do custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria e do servi\u00e7o, raz\u00e3o pela qual, compondo o pre\u00e7o pago pelo adquirente, deve ser garantido ao comprador o direito de se creditar sobre a integralidade do custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Naturalmente, o argumento em voga ser\u00e1 o de que se a receita relativa ao ICMS n\u00e3o est\u00e1 sendo tributada, sua recupera\u00e7\u00e3o, via creditamento seria desnecess\u00e1ria ou vedada, uma vez que n\u00e3o se operou o efeito cascata, o que \u00e9 razo\u00e1vel. Entretanto, nos parece igualmente defens\u00e1vel e razo\u00e1vel dizer que a sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa criada pelas Leis n\u00b0 10.637\/2002 e 10.833\/2003, tal qual sempre reconheceu a Receita Federal nas manifesta\u00e7\u00f5es citadas, impede a distin\u00e7\u00e3o, para o ICMS, entre o seu valor e o valor da mercadoria ou do servi\u00e7o, de tal sorte que, sendo a compra desses bens tributada, surge o direito ao cr\u00e9dito sobre todo o custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Registra-se que o mesmo direito de cr\u00e9dito deveria ocorrer quanto ao ICMS-ST. Embora a nova MP n\u00e3o aborde o ICMS-ST, sabe-se que o posicionamento da Receita Federal \u00e9 restritivo, o que apenas se agravou agora. Contudo, considerando que o ICMS-ST \u00e9 um tributo n\u00e3o recuper\u00e1vel e comp\u00f5e o custo do adquirente, tal tributo deveria fazer parte do cr\u00e9dito de PIS\/COFINS, tal como j\u00e1 decidido pelo STJ no REsp n\u00ba 1461708\/RS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A mais disso, o pr\u00f3prio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n\u00ba 9.580\/2018 – art. 301) estabelece que os tributos n\u00e3o recuper\u00e1veis comp\u00f5em o custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 reconheceu diversas vezes que o ICMS-ST \u00e9 tributo irrecuper\u00e1vel e que comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria, como por exemplo no RE 593.849\/MG e nas ADINs 2675 e 2777.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, pode o contribuinte descontar cr\u00e9dito sobre o ICMS-ST sabendo que a nova MP veda expressamente o cr\u00e9dito sobre o ICMS e o IPI?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no tocante ao IPI, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da IN n\u00b0 1.212\/2022 os contribuintes tinham direito a cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre o tributo incidente nas mercadorias nacionais adquiridas para revenda. Todavia, com o advento da referida MP foi sedimentado que o creditamento n\u00e3o pode abranger o IPI, ainda que este n\u00e3o seja recuper\u00e1vel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Havia esperan\u00e7a de que o Governo Federal revesse este ponto atrav\u00e9s do pacote fiscal, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara em dizer que a base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o dos seus respectivos cr\u00e9ditos corresponde ao \u201cvalor do bem \u201c, compreendendo todos os componentes deste custo, o que n\u00e3o aconteceu.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Agora, os contribuintes vivem um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e sem saber exatamente o que e como fazer, uma vez que a MP precisa ser aprovada o Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias para que tenha validade definitiva. A incerteza de que o texto publicado na MP ser\u00e1 mantido no congresso gera muita inseguran\u00e7a, pois como ficaria a situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes caso a MP perca a validade?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os contribuintes teriam desembolso e poderiam se creditar? A Receita faria devolu\u00e7\u00e3o em dinheiro? E as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, teriam que ser retificadas?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Estas s\u00e3o d\u00favidas que mostram a inseguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds e revelam a enorme necessidade de uma consultoria tribut\u00e1ria a fim de que os cen\u00e1rios sejam avaliados, os c\u00e1lculos e recolhimentos revisados, a fim de que tudo seja corretamente tributado neste mar de incertezas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mais que isso, observa-se cada vez mais uma necessidade de os contribuintes se socorrerem ao Poder Judici\u00e1rio a fim de garantir seus direitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso voc\u00ea contribuinte esteja preocupado em n\u00e3o perder cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m n\u00e3o incorrer em falhas na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS, que gerar\u00e3o problemas, conte com a assessoria da VVF, que poder\u00e1 lhe auxiliar em d\u00favidas, na revis\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es, entregas das declara\u00e7\u00f5es, valores recolhidos e muito mais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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