{"id":2543,"date":"2023-02-01T11:34:45","date_gmt":"2023-02-01T13:34:45","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2543"},"modified":"2023-02-01T11:34:45","modified_gmt":"2023-02-01T13:34:45","slug":"a-volta-do-voto-de-qualidade-e-o-que-se-fazer-para-evitar-prejuizos-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/a-volta-do-voto-de-qualidade-e-o-que-se-fazer-para-evitar-prejuizos-no-carf\/","title":{"rendered":"A volta do voto de qualidade e o que se fazer para evitar preju\u00edzos no CARF?"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.160\/23, mais especificamente em seu artigo 1\u00ba deu retorno ao controverso voto de qualidade, extinguindo, assim, o desempate pr\u00f3-contribuinte institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.988\/20. Ou seja, em caso de empate no CARF, o resultado do julgamento observar\u00e1 o \u00a7 9\u00ba do art. 25 do Decreto n\u00ba 70.235\/72, o qual estabelece que \u201c<\/span>Os cargos de Presidente das Turmas da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, das c\u00e2maras, das suas turmas e das turmas especiais ser\u00e3o ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, ter\u00e3o o voto de qualidade (…)\u201d.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

O equil\u00edbrio gerado pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, portanto, cai por terra. Isso porque h\u00e1 uma tend\u00eancia de que o voto de qualidade se d\u00ea majoritariamente a favor do Fisco, visto que o respons\u00e1vel pelo voto de desempate nada mais \u00e9 do que um representante do pr\u00f3prio Fisco.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, o retorno do voto de qualidade acaba por produzir um cen\u00e1rio inapropriado para que o CARF vote grandes teses. Ora, o Congresso se mostra resistente \u00e0 Medida Provis\u00f3ria, o que demonstra que a tese do retorno do voto de qualidade provavelmente n\u00e3o ir\u00e1 prosperar. Por consequ\u00eancia, at\u00e9 que a Medida Provis\u00f3ria seja analisada, o CARF far\u00e1 julgamentos que posteriormente poder\u00e3o n\u00e3o ser validados, o que acaba por gerar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica presenciada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, al\u00e9m da atual inseguran\u00e7a e instabilidade jur\u00eddica, n\u00e3o se pode esquecer que a Medida Provis\u00f3ria \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o imediata e, em consequ\u00eancia, \u00e9 de se esperar que enquanto esta n\u00e3o seja analisada, o Governo a utilize para aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, fazendo do CARF um \u00f3rg\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o contribuinte faz o v\u00e1lido questionamento: o que fazer para evitar preju\u00edzos junto \u00e0 reinstitui\u00e7\u00e3o do voto de qualidade no CARF?<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A VVF esclarece que o contribuinte pode adotar dois principais caminhos, dentro do universo jur\u00eddico, para mitigar riscos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em um primeiro cen\u00e1rio, caso possua processos pautados para julgamento pr\u00f3ximo, pode ajuizar a\u00e7\u00e3o para tir\u00e1-los de pauta at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal<\/a> julgue a inconstitucionalidade do voto de qualidade (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415) ou at\u00e9 a convers\u00e3o (ou n\u00e3o) da MP n\u00ba 11.60\/2023 em Lei pelo Congresso Nacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, e igualmente pertinente, \u00e9 a possibilidade de o contribuinte ajuizar a\u00e7\u00e3o para que o voto de qualidade n\u00e3o lhe seja aplicado no caso concreto, afastando-o. Inclusive, caso haja julgamentos decididos de forma desfavor\u00e1vel via voto de qualidade, \u00e9 poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o judicial para determinar que o deslinde seja favor\u00e1vel ao contribuinte, j\u00e1 que <\/span>in dubio pro contribuinte.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, existem registros de cinco decis\u00f5es judiciais de 1\u00aa inst\u00e2ncia sobre tema, sendo duas delas favor\u00e1veis ao contribuinte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1006632-39.2023.4.01.3400, impetrado pela Marfirg Global Foods S.A., \u00e9 um deles. Trata-se de a\u00e7\u00e3o em que se pleiteia a suspens\u00e3o do julgamento de processos administrativos no CARF at\u00e9 a convers\u00e3o da MP em Lei. Recentemente, o juiz de primeira inst\u00e2ncia deferiu a liminar da empresa. Cabe recurso \u00e0 decis\u00e3o por parte da Uni\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os Mandados de Seguran\u00e7a n\u00ba 1005912-72.2023.4.01.3400 e 1005877-15.2023.4.01.3400, em que pleiteiam, respectivamente, a suspens\u00e3o do julgamento de processos administrativos no CARF at\u00e9 a an\u00e1lise da MP pelo Congresso Nacional e o retorno do crit\u00e9rio de desempate pr\u00f3-Fisco via MP, aguardam julgamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, ressalta-se que a pr\u00f3pria OAB ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00e3o junto ao STF para afastar o voto de qualidade no CARF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, nota-se um cen\u00e1rio de verdadeira inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pode afetar muito negativamente eventuais processos julgados at\u00e9 que o Congresso vote a MP 1.160\/23. Para que n\u00e3o seja prejudicado pelo voto de qualidade e tenha mantido um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/a> ileg\u00edtimo contra a sua empresa, conte a VVF.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.160\/23, mais especificamente em seu artigo 1\u00ba deu retorno ao controverso voto de qualidade, extinguindo, assim, o desempate pr\u00f3-contribuinte institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.988\/20. Ou seja, em caso de empate no CARF, o resultado do julgamento observar\u00e1 o \u00a7 9\u00ba do art. 25 do Decreto n\u00ba 70.235\/72, o qual estabelece que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2544,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[29,231,239,238,237],"yoast_head":"\r\nA volta do voto de qualidade e o que se fazer para evitar preju\u00edzos no CARF? - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.160\/23 deu retorno ao controverso voto de qualidade, extinguindo, assim, o desempate pr\u00f3-contribuinte.\" \/>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/a-volta-do-voto-de-qualidade-e-o-que-se-fazer-para-evitar-prejuizos-no-carf\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"A volta do voto de qualidade e o que se fazer para evitar preju\u00edzos no CARF? 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