{"id":2540,"date":"2023-02-01T11:13:14","date_gmt":"2023-02-01T13:13:14","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2540"},"modified":"2023-02-01T11:13:14","modified_gmt":"2023-02-01T13:13:14","slug":"carf-afasta-multa-isolada-em-estimativa-recolhida-fora-do-prazo-mesmo-que-via-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/carf-afasta-multa-isolada-em-estimativa-recolhida-fora-do-prazo-mesmo-que-via-parcelamento\/","title":{"rendered":"CARF afasta multa isolada em estimativa recolhida fora do prazo, mesmo que via parcelamento"},"content":{"rendered":"

A Pessoa Jur\u00eddica tributada com base no Lucro Real, que \u00e9 optante pelo regime de apura\u00e7\u00e3o anual, est\u00e1 legalmente obrigada a antecipar o imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica (IRPJ) devido em bases estimadas no curso do ano-calend\u00e1rio, em conson\u00e2ncia com o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em caso de inobserv\u00e2ncia \u00e0 referida exig\u00eancia legal, aplicar-se-\u00e1 uma multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado no ano-calend\u00e1rio correspondente, conforme disp\u00f5e o artigo 44, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nessa senda, a quest\u00e3o que se levanta \u00e9 se os pagamentos de estimativas realizados fora do prazo, mesmo que inclu\u00eddos em programa de parcelamento, afastam ou n\u00e3o penalidade imposta no artigo 44. Primeiramente, deve-se entender que a cronologia dos fatos \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a devida compreens\u00e3o do tema.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, caso o pagamento ou parcelamento das estimativas ocorra antes de qualquer penalidade, n\u00e3o haveria raz\u00e3o de aplicar multa ao contribuinte, que reconheceu o d\u00e9bito e liquidou, ainda que de forma parcelada. Neste caso, haveria uma esp\u00e9cie de den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste sentido, por unanimidade de votos, a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais<\/a> (CSRF) por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-012.842 reformou o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201.002.072, estabelecendo que a quita\u00e7\u00e3o das estimativas via parcelamento \u00e9 apta para afastar a hip\u00f3tese de incid\u00eancia da multa isolada, haja vista que as estimativas est\u00e3o sendo recolhidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, por meio do processo n\u00ba 10580.725797\/2017-88 o Colegiado da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF<\/a> cancelou a autua\u00e7\u00e3o que cobrava multas isoladas relativas ao n\u00e3o pagamento dos valores das estimativas mensais do IRPJ inclusas em parcelamento. A relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, em equival\u00eancia com o at\u00e9 ent\u00e3o exposto, entende que o pagamento das estimativas por interm\u00e9dio de parcelamento afasta a incid\u00eancia de multa isolada. Inclusive, acrescenta que o pagamento de juros e multa de mora j\u00e1 configuram penalidade para o recolhimento fora do prazo, tudo em respeito ao pr\u00f3prio artigo 44, II, \u201cb\u201d da Lei 9430\/96.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mais, a relatora enfatiza a import\u00e2ncia da cronologia dos fatos, uma vez que, neste caso mencionado, a cobran\u00e7a das multas se deu ap\u00f3s a empresa em quest\u00e3o aderir ao parcelamento. O que evidencia a falta de razoabilidade em permitir o pagamento das estimativas via parcelamento e, posteriormente, autuar o contribuinte cobrando multa isolada pelo n\u00e3o pagamento das estimativas no prazo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se que no caso n\u00e3o se trata de dever ou n\u00e3o tributo ao final do Exerc\u00edcio no ajuste anual, mas sim de reconhecer a necessidade de adimplir as estimativas ainda que inexista saldo a pagar no final do ano. Embora isso seja igualmente dessarroado e absurdo, j\u00e1 que se reconhece a inexist\u00eancia de imposto a pagar na apura\u00e7\u00e3o anual e, portanto, n\u00e3o faz sentido pagar estimativa sobre o que j\u00e1 n\u00e3o mais estimado e sim certo, ao realizar o adimplemento afasta-se a incorr\u00eancia da multa isolada, sendo que o valor recolhido compor\u00e1 o saldo negativo e poder\u00e1 ser aproveitado em per\u00edodos futuros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, observa-se que o posicionamento do CARF, ainda que n\u00e3o resolva o problema da puni\u00e7\u00e3o pela falta de recolhimento das estimativas, em especial quando inexiste saldo a pagar ao final da apura\u00e7\u00e3o, traz uma boa dose de bom senso e justi\u00e7a ao deixar de penalizar contribuintes que a destempo recolhe as estimativas, ainda que via parcelamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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