{"id":2533,"date":"2023-01-13T20:13:03","date_gmt":"2023-01-13T22:13:03","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2533"},"modified":"2025-09-05T12:25:23","modified_gmt":"2025-09-05T15:25:23","slug":"analise-e-comentario-sobre-o-pacote-de-medidas-tributarias-do-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/analise-e-comentario-sobre-o-pacote-de-medidas-tributarias-do-governo-federal\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise e Coment\u00e1rio sobre o Pacote de Medidas Tribut\u00e1rias do Governo Federal"},"content":{"rendered":"

No dia 12 de janeiro o Ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou um pacote de medidas com o suposto objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e diminuir o d\u00e9ficit fiscal. Dentre as medidas anunciadas est\u00e3o um novo REFIS, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)<\/a> favor\u00e1vel ao Fisco, a retirada do ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS, altera\u00e7\u00f5es recursais na esfera administrativa, cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, transfer\u00eancia da compet\u00eancia para gest\u00e3o do COAF, entre outras medidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as constam em tr\u00eas Medidos Provis\u00f3rias (1.158\/23, 1.159\/23 e 1.160\/23), em dois Decretos (11.379\/23 e 11.380\/23) e na Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 1\/2023, publicadas no Di\u00e1rio Oficial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como justificativa, o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> estima em seus c\u00e1lculos (cujos dados e metodologia n\u00e3o foram divulgados) sair de um d\u00e9ficit fiscal de R$ 231,55 bilh\u00f5es para um resultado positivo de R$ 11,13 bi no ano de 2023. Obviamente, apenas via aumento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Trataremos coment\u00e1rios abaixo sobre os principais pontos do pacote de medidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Exclus\u00e3o do ICMS na base de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Atrav\u00e9s da MP n\u00ba 1.159\/2023, foram alterados artigos das Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03 para excluir o ICMS da incid\u00eancia e da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos da das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da COFINS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o do ICMS<\/a> da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 era quest\u00e3o sedimentada, tendo em vista o resultado do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 574.706 (Tema 69) em 2017. Relembrando, o caso que ficou conhecido como a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o STF definiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, uma vez que n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e n\u00e3o caracteriza receita, mas constitui mero ingresso no caixa e tem como destino os cofres p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, nada foi decidido no referido julgamento sobre a exclus\u00e3o do ICMS na base de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es. De todo modo, o Governo criando uma narrativa de que seria coerente manter o suposto mesmo entendimento, atrav\u00e9s da MP 1.159, inseriu os incisos XIV, nos \u00a73\u00ba dos artigos 1\u00ba das Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03 dispondo expressamente sobre a impossibilidade de considera\u00e7\u00e3o na base de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es o valor do ICMS destacado no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em que pese a narrativa adotada, nos parece que a compara\u00e7\u00e3o entre base de cr\u00e9ditos e a decis\u00e3o do STF foi distorcida pela pasta. Vale frisar que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes, uma vez que o cr\u00e9dito de PIS e COFINS decorre de custos e despesas em aquisi\u00e7\u00f5es, no qual o ICMS da cadeia anterior \u00e9 repassado, ou seja, comp\u00f5e o valor do bem. J\u00e1 o d\u00e9bito, est\u00e1 atrelado ao faturamento de cada empresa quando da venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, entendemos que essa altera\u00e7\u00e3o promovida pela MP 1.159\/23 \u00e9 pass\u00edvel de questionamento, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS prev\u00ea que a base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos corresponde ao valor do bem, conforme art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, I das Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03. Portanto, em sendo tributada a opera\u00e7\u00e3o de entrada do bem, n\u00e3o poderia ser segregado o ICMS incidente na aquisi\u00e7\u00e3o, uma vez que se trata de parcela do pr\u00f3prio valor do bem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, vale frisar que a PGFN j\u00e1 se manifestou nesse sentido, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 no m\u00ednimo certa incoer\u00eancia na medida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos parece que h\u00e1 uma tend\u00eancia de \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\u201d com essa medida, em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do STF no Tema 69. Por todo exposto, entendemos que h\u00e1 caminhos para se questionar judicialmente a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fim do Voto de Qualidade Favor\u00e1vel aos Contribuintes no CARF<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

\u00a0<\/span>Talvez a mudan\u00e7a mais pol\u00eamica e em alguma medida revoltante pelo contexto vem da MP 1.160\/23 que confirmou o retorno do voto de qualidade no CARF, alterando novamente o m\u00e9todo de desempate dos julgamentos administrativos. Vale rememorar que por meio da Lei 13.988\/20, a metodologia havia sido substitu\u00edda pelo desempate pr\u00f3-contribuinte fato este que trouxe em maior equil\u00edbrio para os contribuintes no ambiente dos julgamentos pelo Tribunal Administrativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O CARF, como um \u00f3rg\u00e3o administrativo de julgamento vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, tem uma composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre membros representantes do Fisco e dos contribuintes. Antes da Lei n\u00ba 13.988\/20, em caso de empate, o voto de qualidade favorecia na maioria esmagadora das vezes a Uni\u00e3o, uma vez que o voto de \u201cminerva\u201d era do presidente da turma que, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 um representante do Fisco. Obviamente nesses casos havia uma clara tend\u00eancia de que o voto seja a favor do Fisco.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, a mudan\u00e7a desagradou a Receita Federal, pois era vista como uma fonte de perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Contudo, temos que isso tamb\u00e9m n\u00e3o passa de uma narrativa criada sobre uma medida legal que nada mais fez do que tratar algum n\u00edvel de equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre Fisco e contribuintes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Explicando melhor, um auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 lavrado pela Receita Federal muitas vezes representando o entendimento daquele auditor fiscal (ou da pr\u00f3pria RFB), sem um controle de qualidade, legalidade e constitucionalidade r\u00edgido, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 nenhuma surpresa para quem militam na \u00e1rea se deparar com autos de infra\u00e7\u00e3o contr\u00e1rios ao entendimento jurisprudencial dominante de Cortes Superiores. N\u00e3o bastasse isso, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, o processo \u00e9 julgado pela pr\u00f3pria Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), ou seja, praticamente quem julga \u00e9 quem autuou o contribuinte. Fora que o contribuinte sequer consegue acompanhar o julgamento ou fazer qualquer sustenta\u00e7\u00e3o em sede de DRJ.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a manuten\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos pela DRJ (que praticamente ocorre na maioria esmagadora dos julgamentos de primeira inst\u00e2ncia), o caso vai para o CARF. \u00c9 l\u00e1 no CARF o local que o contribuinte tem reais chances de \u00eaxito justamente pela paridade na composi\u00e7\u00e3o do tribunal administrativo, entretanto, com a edi\u00e7\u00e3o da MP em caso de empate ao inv\u00e9s de predominar, por exemplo, um importante princ\u00edpio do direito penal que \u00e9 o <\/span>in dubio pro reo<\/span><\/i>, agora o Governo pretende que na d\u00favida, prevale\u00e7a o interesse do Fisco em detrimento do contribuinte.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nossa vis\u00e3o \u00e9 um claro retrocesso no procedimento administrativo do CARF e que provavelmente trar\u00e1 um resultado totalmente oposto \u00e0quele pretendido pelo Governo, vez que em caso de derrota (especialmente pelo voto de qualidade) o contribuinte certamente levar\u00e1 a discuss\u00e3o para o Poder Judici\u00e1rio, oferendo bens em garantia que n\u00e3o trar\u00e1 nenhuma liquidez ou injetar\u00e1 qualquer quantia aos cofres p\u00fablicos no curto e m\u00e9dio prazo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com o desempate pr\u00f3-contribuinte, teses relevantes no CARF foram revertidas a favor das empresas, muitas vezes alinhadas com o entendimento do Poder Judici\u00e1rio, fato este que trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fora isso, salta aos olhos a forma como o Governo enxerga o CARF: como um \u00f3rg\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o. Na verdade, o CARF \u00e9 um tribunal administrativo, independente da Receita Federal, que deve prezar pela imparcialidade e respons\u00e1vel pela revis\u00e3o dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios realizados por fiscais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos importante, vale lembrar que o STF come\u00e7ou a julgar no ano passado as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI\u00b4s) 6.403, 6.399 e 6.415, que trata da constitucionalidade da Lei n\u00ba 13.988\/20. Atualmente o placar \u00e9 de 5×1 para considerar v\u00e1lida a mudan\u00e7a legislativa no crit\u00e9rio de desempate do CARF privilegiando o contribuinte, cujo julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques. Ou seja, na imin\u00eancia de uma decis\u00e3o reconhecendo a constitucionalidade do crit\u00e9rio de desempate (falta apenas um voto para isso), o Governo tenta alterar a regra, criando mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, provavelmente, aumentando o volume de lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o fosse suficiente, o Ministro da Economia tamb\u00e9m citou entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) recomendando o fim do modelo parit\u00e1rio do CARF, justificando isso em decorr\u00eancia da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes e o segundo para avalia\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia. Ora, quest\u00f5es de corrup\u00e7\u00e3o assolam o pa\u00eds desde sua origem, inclusive afetando severamente governos anteriores, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se justifica a extin\u00e7\u00e3o do CARF sobre esse argumento. Deve-se na verdade melhorar a institui\u00e7\u00e3o e criar maiores mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o acabar com o tribunal em decorr\u00eancia de uma opera\u00e7\u00e3o policial. J\u00e1 sobre a avalia\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia, tamb\u00e9m n\u00e3o podemos concordar, pois o CARF \u00e9 um dos tribunais mais eficientes na agilidade e formas de funcionamento, especialmente com as medidas recentes implementadas nas \u00faltimas gest\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por derradeiro, ainda que n\u00e3o retratada em nenhuma medida legal publicada at\u00e9 aqui, na coletiva de imprensa o Ministro que a Fazenda Nacional manifestou seu entendimento em alterar a legisla\u00e7\u00e3o para garantir que o Fisco possa recorrer \u00e0 Justi\u00e7a caso seja derrotada no CARF. Atualmente, apenas o contribuinte pode recorrer ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s derrota no tribunal administrativo, j\u00e1 a Fazenda, em caso de derrota, o contencioso \u00e9 encerrado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entendemos h\u00e1 uma falha de conceito nos argumentos dessa medida, uma vez que se o Fisco (agente autuante) tem sua autua\u00e7\u00e3o derrubada em DRJ ou CARF, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se levar ao judici\u00e1rio, ao contr\u00e1rio do contribuinte que \u00e9 parte hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o. Para n\u00f3s, a medida s\u00f3 ir\u00e1 aumentar os disp\u00eandios p\u00fablicos e abarrotar ainda mais o Poder Judici\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as no CARF\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Outra medida anunciada e retratada nos atos legais divulgados \u00e9 o fim do recurso de of\u00edcio para valores abaixo de R$ 15 milh\u00f5es. O recurso de of\u00edcio \u00e9 um recurso autom\u00e1tico, interposto pelo Fisco, quando o contribuinte ganha um julgamento na DRJ. Atualmente o limite \u00e9 R$ 2,5 milh\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 positiva, embora estatisticamente apenas uma pequena parcela dos contribuintes consegue algum \u00eaxito na DRJ, ou seja, se trata de uma medida com poucos efeitos pr\u00e1ticos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou o aumento do limite de al\u00e7ada para que os processos cheguem ao CARF, restringindo o acesso dos contribuintes ao tribunal parit\u00e1rio e impossibilitando o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Vale lembrar que atualmente processos com valores de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (aproximadamente R$ 78 mil reais) s\u00e3o julgados definitivamente nas delegacias da Receita Federal, sem recurso ao tribunal administrativo. Com o novo limite, de mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos, apenas processos com valores superiores a, aproximadamente, R$ 1,3 milh\u00e3o ser\u00e3o analisados e julgados pelo CARF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acreditamos que a medida seja exagerada e prejudicial aos contribuintes, especialmente por ferir jurisprud\u00eancia do STF, que reconhece o direito ao recurso (duplo grau) como inerente ao processo administrativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O contencioso administrativo implica em suspens\u00e3o da exigibilidade automaticamente, sem apresenta\u00e7\u00e3o de garantia, tornando o meio acess\u00edvel para empresas questionarem autua\u00e7\u00f5es e tal medida ir\u00e1 prejudicar, em muito, os contribuintes tendo em vista que a via judicial \u00e9 muito mais onerosa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entendemos que existem argumentos constitucionais para questionar judicialmente tal limita\u00e7\u00e3o, no fito de garantir que processos possa chegar no tribunal administrativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal (PRLF)<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Outra medida anunciada pelo Governo Federal, atrav\u00e9s da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 1\/2023, foi a cria\u00e7\u00e3o do Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal (PRLF) estabelecendo condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a da d\u00edvida em contencioso administrativo tribut\u00e1rio no \u00e2mbito de DRJ, do CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, que ficar\u00e1 aberto de 1\u00ba de fevereiro a 31 de mar\u00e7o. Em nossa percep\u00e7\u00e3o, se trata de um t\u00edpico REFIS, com roupagem de transa\u00e7\u00e3o, voltada a d\u00e9bitos em debate na esfera administrativa ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas ter\u00e3o benef\u00edcios maiores, com desconto maiores, com uma entrada de 4% do d\u00e9bito consolidado (parcela em at\u00e9 4 vezes) e o restante pass\u00edvel de parcelamento em 2 a 8 meses, oscilando o percentual de redu\u00e7\u00e3o que abarcar\u00e1, inclusive, o tributo (principal) em si, al\u00e9m dos juros e as multas. Isso vale independentemente da capacidade de pagamento do contribuinte ou classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, para cr\u00e9ditos com valor de at\u00e9 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Noutro giro, para as demais pessoas jur\u00eddicas, em casos de d\u00e9bitos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros e multa, limitado a 65% do total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo 30% pago em dinheiro em at\u00e9 nove presta\u00e7\u00f5es e o saldo pass\u00edvel de abatimento com utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL. Caso os processos sejam classificados como de alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigido um pagamento em esp\u00e9cie de 48% do d\u00e9bito consolidado, tamb\u00e9m em at\u00e9 nove parcelas e o saldo poder\u00e1 ser quitado com preju\u00edzo fiscal e base negativa. J\u00e1 os cr\u00e9ditos com recurso pendente no CARF, estes poder\u00e1 ser quitado com o pagamento da entrada de 4% do valor consolidado dos cr\u00e9ditos transacionados, e o restante pago com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros e multa, com alguns limites estabelecidos na portaria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em qualquer hip\u00f3tese o contribuinte dever\u00e1 renunciar a defesas ou recursos, com sua expressa desist\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para os fins do PRLF, o grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos eleg\u00edveis ao programa de obedecer\u00e1 ao disposto no Cap\u00edtulo II da Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/22 e, nos termos da portaria, s\u00e3o tamb\u00e9m considerados irrecuper\u00e1veis os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal h\u00e1 mais de 10 (dez) anos.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A ades\u00e3o ser\u00e1 dever\u00e1 ser realizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), dispon\u00edvel no site da Receita Federal, sendo condi\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o o recolhimento da presta\u00e7\u00e3o inicial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o novo REFIS n\u00e3o se aplica aos cr\u00e9ditos apurados na forma do Simples Nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

As altera\u00e7\u00f5es promovidas pelas Medidas Provis\u00f3rias produzem efeitos, mas dever\u00e3o ser convertidas em lei no prazo m\u00e1ximo de 120 dias, portanto, todas previs\u00f5es contidas e comentadas acima, al\u00e9m de outras n\u00e3o abordadas aqui que constam nos atos, poder\u00e3o sofrer substanciais altera\u00e7\u00f5es e sequer avan\u00e7ar. Neste momento, \u00e9 necess\u00e1rio que cada empresa avalie os impactos, promova medidas judiciais para proteger seus direitos e interesses, bem como aguarde a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Vale frisar que a partir de fevereiro entrar\u00e1 em cena a nova composi\u00e7\u00e3o do congresso com deputados e senadores eleitos no ano passado e isso pode mudar o cen\u00e1rio, aprova\u00e7\u00f5es e teor dos textos legais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra coisa importante a ser comentada \u00e9 o pano de fundo, bem como as justificativas, do novo pacote de medidas tribut\u00e1rias. \u00c9 sabido que as medidas eleitorais editadas anteriormente, bem como os efeitos da PEC da transi\u00e7\u00e3o, aumentaram substancialmente o impacto nas contas p\u00fablicas, com uma estimativa de d\u00e9ficit fiscal superior a R$ 231,55 bilh\u00f5es no ano de 2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O caminho escolhido pelo Governo para sanar esse d\u00e9ficit foi no sentido de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual editaram os atos legais comentados aqui. Causa preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m as proje\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Minist\u00e9rio da Economia para se reduzir esse d\u00e9ficit e alcan\u00e7ar um super\u00e1vit, nos termos do quadro abaixo:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

Em nossa percep\u00e7\u00e3o, falta uma maior transpar\u00eancia nos dados e nos modelos utilizados para se chegar nos n\u00fameros identificados, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1rio um maior detalhamento. Como exemplo, projetar um efeito permanente positivo na arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 20 bilh\u00f5es com as medidas de \u201credu\u00e7\u00e3o da litigiosidade no CARF\u201d e os efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea\u201d s\u00e3o pra l\u00e1 de subjetivos. Fora isso, mais R$ 50 bilh\u00f5es decorrentes de \u201cincentivos extraordin\u00e1rios \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade do CARF e den\u00fancia espont\u00e2nea\u201d inflam, a nosso ver, tais estimativas de maneira preocupante.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Estamos diante de v\u00e1rios \u201cse\u201d que n\u00e3o vieram acompanhadas de uma base de dados ou modelos s\u00f3lidos o suficiente para acreditar no efeito pr\u00e1tico de tais medidas (ao menos n\u00e3o foram apresentados).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quem atua na \u00e1rea sabe que tais medidas, em especial as mudan\u00e7as no CARF, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de gerar aumento substancial de arrecada\u00e7\u00e3o no curto e m\u00e9dio prazo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, perdemos (mais uma vez) a oportunidade de discutir temas t\u00e3o importantes para o Brasil como uma ampla reforma tribut\u00e1ria, a constru\u00e7\u00e3o de um novo arcabou\u00e7o de regras fiscais para guias as a\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica econ\u00f4mica do atual governo ou um conjunto de a\u00e7\u00f5es para redu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, caminhamos para um Estado mais \u201cinchado\u201d, com medidas paliativas que podem gerar um efeito rebote, bem como que fomenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o lit\u00edgio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para solidez fiscal de um pa\u00eds \u00e9 fundamental n\u00e3o ter uma d\u00edvida explosiva, ou seja, se a d\u00edvida p\u00fablica sustenta-se ou n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade de gera\u00e7\u00e3o de riqueza do pa\u00eds. Para isso, se faz necess\u00e1rio um cen\u00e1rio de super\u00e1vit fiscal que nada mais \u00e9 do gastar menos do que se arrecada. Ao for\u00e7ar um super\u00e1vit com medidas paliativas e condicionado a diversos eventos incertos, na verdade podemos estar caminhando em sentido contr\u00e1rio ao que dever\u00edamos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para qualquer suporte a VVF estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes\/contribuintes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

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No dia 12 de janeiro o Ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou um pacote de medidas com o suposto objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e diminuir o d\u00e9ficit fiscal. Dentre as medidas anunciadas est\u00e3o um novo REFIS, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) favor\u00e1vel ao Fisco, a retirada […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3348,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[29,8,233,232,7],"yoast_head":"\r\nAn\u00e1lise e Coment\u00e1rio sobre o Pacote de Medidas Tribut\u00e1rias do Governo Federal - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"Fernando Haddad anunciou um pacote de medidas com o suposto objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e diminuir o d\u00e9ficit fiscal. 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