{"id":2527,"date":"2023-01-13T16:54:26","date_gmt":"2023-01-13T18:54:26","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2527"},"modified":"2023-01-13T16:59:24","modified_gmt":"2023-01-13T18:59:24","slug":"novas-regras-de-precos-de-transferecia-medida-provisoria-no-1-152-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/novas-regras-de-precos-de-transferecia-medida-provisoria-no-1-152-22\/","title":{"rendered":"Novas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eacia \u2013 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152\/22\u00a0"},"content":{"rendered":"

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152\/22 foi editada no dia 28 de dezembro de 2022 trazendo as t\u00e3o esperadas mudan\u00e7as das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia brasileiras para seu alinhamento com o padr\u00e3o internacional estabelecido pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Enquanto os pa\u00edses vinculados \u00e0 OCDE adotam o princ\u00edpio do\u202f<\/span>arm’s length<\/span><\/i><\/a>, no Brasil eram adotadas regras de c\u00e1lculos com margens prefixadas, o que podia levar tanto a uma dupla tributa\u00e7\u00e3o como a uma dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos resultados de grupos multinacionais. Em raz\u00e3o destes desvios at\u00e9 ent\u00e3o existentes no sistema de pre\u00e7os de transfer\u00eancia brasileiro, mudan\u00e7as tribut\u00e1rias recentes ocorridas nos Estados Unidos deixaram de permitir o desconto de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente ao imposto de renda pago no Brasil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De toda sorte, \u00e9 n\u00edtdo que a MP 1.152\/22 inaugurou novos conceitos, terminologias, m\u00e9todos e, sobretudo, introduziu o princ\u00edpio <\/span>arm\u2019s length<\/span><\/i>, grande norteador de todo o sistema da OCDE, a fim de eliminar algumas distor\u00e7\u00f5es que eram objetos de cr\u00edticas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o ainda depende de convers\u00e3o em lei e de regulamenta\u00e7\u00e3o por Instru\u00e7\u00e3o Normativa pela Receita Federal do Brasil (RFB), de modo que todos os detalhes da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio <\/span>arm\u2019s length<\/span><\/i>, das metodologias de c\u00e1lculos e outros crit\u00e9rios ainda podem sofrer grandes mudan\u00e7as nas regulamenta\u00e7\u00f5es posteriores, podendo apresentar\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a01. <\/span>Vig\u00eancia<\/span><\/b><\/h4>\n

A nova metodologia se torna obrigat\u00f3ria para todas as empresas brasileiras a partir e 01\/01\/2024, contudo, o contribuinte j\u00e1 poder\u00e1 optar pelas altera\u00e7\u00f5es da MP n\u00ba 1.152\/2022 para os fatos geradores a partir 01\/01\/2023. Esta op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel, e a RFB ainda ir\u00e1 divulgar a forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es para que o contribuinte manifeste sua op\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a02. <\/span>Princ\u00edpio do\u202f<\/span><\/b>arm ‘s\u202flength<\/span><\/i><\/b><\/h4>\n

A MP determina a necessidade de observ\u00e2ncia, pelas empresas, do princ\u00edpio\u202f<\/span>arm\u2019s length, <\/span><\/i>introduzindo a forma como o contribuinte brasileiro deve aferir esta adequa\u00e7\u00e3o e ajustar seus impactos para fins da apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre a renda.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova norma inaugurou na sistem\u00e1tica brasileira a express\u00e3o \u201ctransa\u00e7\u00e3o controlada\u201d, assim entendida como qualquer rela\u00e7\u00e3o comercial ou financeira entre partes relacionadas, estabelecida ou realizada de forma direta ou indireta, inclu\u00eddos contratos ou arranjos sob qualquer forma e s\u00e9rie de transa\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m houve uma clara amplia\u00e7\u00e3o do conceito de partes relacionadas. Antes, a norma brasileira trazia um rol taxativo de situa\u00e7\u00f5es em que duas partes eram consideradas relacionadas. Agora, esta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 percebida sempre que se afira que qualquer das partes esteja sujeita a influ\u00eancia direta ou indireta da outra parte, que possa levar a transa\u00e7\u00f5es em termos e condi\u00e7\u00f5es que divirjam daqueles que seriam estabelecidos a mercado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 grande subjetividade neste ponto, sendo necess\u00e1rio que a RFB ainda regulamente o que se entender\u00e1 por \u201cinflu\u00eancia\u201d e crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia caso a caso. Afinal, h\u00e1 in\u00fameras for\u00e7as de mercado que levam a condi\u00e7\u00f5es e termos divergentes dos usualmente praticados, mesmo entre empresas sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para fins da da aplica\u00e7\u00e3o do <\/span>arm\u2019s length<\/span><\/i>, as transa\u00e7\u00f5es controladas devem ser confrontadas com transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes n\u00e3o relacionadas. Esta comparabilidade \u00e9 poss\u00edvel quando n\u00e3o houver diferen\u00e7as que possam afetar materialmente os indicadores financeiros (margem, lucro, etc.) das transa\u00e7\u00f5es ou puderem ser efetuados ajustes para eliminar os efeitos materiais das diferen\u00e7as existentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio dos m\u00e9todos atuais em que h\u00e1 uma listagem taxativa daquilo que pode ou n\u00e3o ser ajustado nos pre\u00e7os praticados e par\u00e2metros, a nova norma \u00e9 muito mais abrangente, inova nos fatores que podem ser ajustados (pre\u00e7os, margens de lucro, \u00edndices, divis\u00e3o de lucros, entre outros) e ainda estipula que poder\u00e3o ser ajustados outros dados considerados relevantes. Neste ponto, mais uma vez, fica evidente a necessidade de maior regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova metodologia estabelece que, para determinar se as transa\u00e7\u00f5es s\u00e3o compar\u00e1veis, o contribuinte deve (1) realizar o delineamento da transa\u00e7\u00e3o controlada e (2) efetuar a an\u00e1lise de comparabilidade da transa\u00e7\u00e3o controlada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O delineamento da transa\u00e7\u00e3o controlada deve ser realizado com fundamento na an\u00e1lise dos fatos e das circunst\u00e2ncias da transa\u00e7\u00e3o, das evid\u00eancias da conduta efetiva e as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas por cada parte, os ativos utilizados, os riscos assumidos, as caracter\u00edsticas dos bens, direitos ou servi\u00e7os, as circunst\u00e2ncias econ\u00f4micas das partes e do mercado em que operam, as estrat\u00e9gias de neg\u00f3cios e outras caracter\u00edsticas relevantes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o contribuinte deve passar \u00e0 an\u00e1lise de comparabilidade com o objetivo de confrontar os termos e as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o controlada com os termos e condi\u00e7\u00f5es que seriam estabelecidas entre partes n\u00e3o relacionadas, mediante a an\u00e1lise das caracter\u00edsticas economicamente relevantes das transa\u00e7\u00f5es; as datas em que foram realizadas; a disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es entre partes n\u00e3o relacionadas; a sele\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo mais apropriado e do indicador financeiro a ser examinado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m deve ser considerada a exist\u00eancia e relev\u00e2ncia dos efeitos da sinergia de grupo nas transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis. Tal sinergia decorre das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, ativos utilizados ou riscos assumidos que produzem uma vantagem ou desvantagem identific\u00e1vel para as partes relacionadas em rela\u00e7\u00e3o aos demais participantes do mercado. Os benef\u00edcios ou preju\u00edzos decorrentes da sinergia de grupo precisam ser alocados entre as partes da transa\u00e7\u00e3o controlada na propor\u00e7\u00e3o de suas contribui\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o do efeito de sinergia e ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

3. <\/span>A sele\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo mais apropriado<\/span><\/b><\/h4>\n

A nova metodologia discorre acerca da \u201csele\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo mais apropriado\u201d para a aplica\u00e7\u00e3o do <\/span>arm\u2019s length<\/span><\/i>, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 norma anterior que permitia a op\u00e7\u00e3o por qualquer dos m\u00e9todos previstos. Destarte, o contribuinte deve selecionar o m\u00e9todo que forne\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o mais confi\u00e1vel dos termos e das condi\u00e7\u00f5es que seriam estabelecidos entre partes n\u00e3o relacionadas em uma transa\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel, considerados aspectos como os fatos e as circunst\u00e2ncias da transa\u00e7\u00e3o controlada, a disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis de transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis realizadas entre partes n\u00e3o relacionadas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o consistente do m\u00e9todo e o grau de comparabilidade entre as transa\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddas a necessidade e a confiabilidade de se efetuar ajustes para eliminar os efeitos de eventuais diferen\u00e7as entre as transa\u00e7\u00f5es comparadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o de que o m\u00e9todo Pre\u00e7o Independente Comparado (PIC) ser\u00e1 considerado o mais apropriado sempre que houver informa\u00e7\u00f5es suficientes e confi\u00e1veis para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de outros m\u00e9todos n\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o regulamentados pela RFB, desde que os m\u00e9todos previstos n\u00e3o sejam aplic\u00e1veis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o controlada ou n\u00e3o produzam resultados confi\u00e1veis.\u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

M\u00e9todos previstos na IN n\u00ba 1.152\/22:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pre\u00e7o Independente Compar\u00e1vel – PIC<\/span><\/b>, que consiste em comparar o pre\u00e7o ou o valor da contrapresta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o controlada com os pre\u00e7os ou os valores das contrapresta\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis realizadas entre partes n\u00e3o relacionadas;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro – PRL<\/span><\/b>, que consiste em comparar a margem bruta que um adquirente de uma transa\u00e7\u00e3o controlada obt\u00e9m na revenda subsequente realizada para partes n\u00e3o relacionadas com as margens brutas obtidas em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis realizadas entre partes n\u00e3o relacionadas;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Custo mais Lucro – MCL<\/span><\/b>, que consiste em comparar a margem de lucro bruto obtida sobre os custos do fornecedor em uma transa\u00e7\u00e3o controlada com as margens de lucro bruto obtidas sobre os custos em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis realizadas entre partes n\u00e3o relacionadas;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Margem L\u00edquida da Transa\u00e7\u00e3o – MLT<\/span><\/b>, que consiste em comparar a margem l\u00edquida da transa\u00e7\u00e3o controlada com as margens l\u00edquidas de transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis realizadas entre partes n\u00e3o relacionadas, ambas calculadas com base em indicador de rentabilidade apropriado;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Divis\u00e3o do Lucro – MDL<\/span><\/b>, que consiste na divis\u00e3o dos lucros ou das perdas, ou de parte deles, em uma transa\u00e7\u00e3o controlada de acordo com o que seria estabelecido entre partes n\u00e3o relacionadas em uma transa\u00e7\u00e3o compar\u00e1vel, consideradas as contribui\u00e7\u00f5es relevantes fornecidas na forma de fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, ativos utilizados e riscos assumidos pelas partes envolvidas na transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

4. Commodities<\/span><\/b><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m traz altera\u00e7\u00f5es no que tange \u00e0s transa\u00e7\u00f5es com <\/span>commodities<\/span><\/i>. At\u00e9 ent\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es deviam obrigatoriamente seguir m\u00e9todos diferenciados (Pecex nas exporta\u00e7\u00f5es e PCI nas importa\u00e7\u00f5es), com previs\u00f5es espec\u00edficas para a comparabilidade de pre\u00e7os praticados e cota\u00e7\u00f5es e \u00edndices de mercado para estes produtos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pelas novas disposi\u00e7\u00f5es, o m\u00e9todo PIC ser\u00e1 considerado o mais apropriado para determinar o valor da <\/span>commodity<\/span><\/i> transferida na transa\u00e7\u00e3o controlada, estando nele inclu\u00edda a comparabilidade com cota\u00e7\u00f5es ou \u00edndices obtidos em bolsas de mercadorias e futuros, ag\u00eancias de pesquisa ou ag\u00eancias governamentais, devendo os pre\u00e7os das cota\u00e7\u00f5es e \u00edndices serem ajustados pelas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da transa\u00e7\u00e3o controlada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta mudan\u00e7a de m\u00e9todo, portanto, n\u00e3o se traduz necessariamente em inova\u00e7\u00e3o para os contribuintes que operam com <\/span>commodities<\/span><\/i>, na medida em que as cota\u00e7\u00f5es e \u00edndices ajustados j\u00e1 s\u00e3o a base do Pecex e do PCI, e continuar\u00e3o a serem utilizados no PIC por se tratarem de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis para estabelecer os pre\u00e7os em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis. Por outro lado, em que pese esta tend\u00eancia para que as bases de informa\u00e7\u00f5es continuem as mesmas, certamente a metologia de compara\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide do <\/span>arm\u2019s length <\/span><\/i>acarretar\u00e1 em impactos divergentes dos atualmente experimentados por estas empresas, mas isso s\u00f3 ser\u00e1 melhor compreendido com as regulamenta\u00e7\u00f5es que est\u00e3o por vir.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a05. <\/span>Indicadores financeiros<\/span><\/b><\/h4>\n

No caso da aplica\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos que conduzam \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de um intervalo de observa\u00e7\u00f5es de indicadores financeiros (margens de lucro, pre\u00e7os, etc) de transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis, devem ser priorizados os indicadores de transa\u00e7\u00f5es entre partes n\u00e3o relacionadas que possuam o maior grau de comparabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o controlada, e exclu\u00eddos indicadores provenientes de transa\u00e7\u00f5es de menor grau de comparabilidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Havendo um grau equivalente de comparabilidade entre as transa\u00e7\u00f5es da amostra, deve ser utilizado o intervalo completo das amostras na compara\u00e7\u00e3o. Contudo, quando existirem incertezas em rela\u00e7\u00e3o ao grau de comparabilidade entre as transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis, o intervalo dos indicadores a ser considerado na compara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o intervalo interquartil, o qual permite sejam desprezados os extremos superiores e inferiores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mediana quando h\u00e1 grande dispers\u00e3o dos dados da amostra.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outros recursos estat\u00edsticos na elabora\u00e7\u00e3o da compara\u00e7\u00e3o, o que deve ser regulamentado pela RFB.<\/span>
\n
\n6. Ajustes de TP \u00e0s bases de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

A MP prev\u00ea os seguintes ajustes \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  • Ajuste espont\u00e2neo:<\/span><\/b> \u00e9 aquele efetuado pelo pr\u00f3prio contribuinte na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  • Ajuste compensat\u00f3rio:<\/span><\/b> \u00e9 aquele efetuado pelas partes da transa\u00e7\u00e3o controlada at\u00e9 o encerramento do ano-calend\u00e1rio em que for realizada a transa\u00e7\u00e3o com vistas a ajustar o seu valor de tal forma que o resultado obtido seja equivalente ao que seria obtido nos termos e condi\u00e7\u00f5es de mercado; trata-se, portanto, de um ajuste do valor da opera\u00e7\u00e3o, com impactos cont\u00e1beis e n\u00e3o apenas nas bases de apura\u00e7\u00e3o dos impostos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • Ajuste prim\u00e1rio:<\/span><\/b> \u00e9 aquele efetuado pela autoridade fiscal na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    • Ajuste secund\u00e1rio:<\/span><\/b> \u00e9 aquele decorrente dos ajustes espont\u00e2neo ou prim\u00e1rio, e deve ser considerado como um cr\u00e9dito concedido entre as partes envolvidas na transa\u00e7\u00e3o controlada para ajustar o pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o esperado pela aplica\u00e7\u00e3o do arm\u2019s length principle. Trocando em mi\u00fados, caso a aplica\u00e7\u00e3o do arm\u2019s length revele que o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o controlada foi maior ou menor que o valor de mercado, a parte que realizar o ajuste espont\u00e2neo ou tiver lan\u00e7ado o ajuste prim\u00e1rio em sua apura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar este mesmo valor como um ajuste secund\u00e1rio devido \u00e0 outra parte da transa\u00e7\u00e3o. Este cr\u00e9dito entre as partes ser\u00e1 remunerado \u00e0 taxa de juros de 12% ao ano.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      Como j\u00e1 era previsto, fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ajustes de exclus\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, que impactem portanto na redu\u00e7\u00e3o de tributos a pagar ou no aumento dos preju\u00edzos fiscais, ainda que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio <\/span>arm\u2019s length<\/span><\/i> indique que os termos e condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o controlada levariam a isso. A novidade fica na possibilidade dos ajustes compensat\u00f3rios, os quais podem ser realizados para reduzir os pre\u00e7os a pagar\/receber, mesmo que isso venha a diminuir o lucro tribut\u00e1vel no Brasil, e desde que decorram da aplica\u00e7\u00e3o do <\/span>arm\u2019s length principle<\/span><\/i>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      \u00a07. <\/span>Disposi\u00e7\u00f5es sobre transa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/span><\/b><\/h4>\n

      A MP 1.152\/22 trouxe disposi\u00e7\u00f5es sobre transa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, sempre em vistas de conduzir ao seu delineamento <\/span>conforme a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio <\/span>arm\u2019s length<\/span><\/i>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      7.1. Transa\u00e7\u00f5es com intang\u00edveis:<\/span><\/b> Devem ser delineadas as transa\u00e7\u00f5es com intang\u00edveis, pass\u00edveis ou n\u00e3o de registro cont\u00e1bil, e ainda que sejam de dif\u00edcil valora\u00e7\u00e3o, ou seja, os que n\u00e3o det\u00e9m transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis e carregam elevado grau de incerteza em sua avalia\u00e7\u00e3o. A remunera\u00e7\u00e3o destas transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a taxa de juros livre de risco ou a taxa de juros ajustada ao risco assumido, a depender do caso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      7.2. Servi\u00e7os intragrupo: <\/span><\/b>Considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o qualquer atividade desenvolvida por uma parte, inclu\u00eddos o uso ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o pelo prestador de ativos tang\u00edveis ou intang\u00edveis ou outros recursos, que resulte em benef\u00edcios para uma ou mais partes. A MP tamb\u00e9m prev\u00ea hip\u00f3teses em que n\u00e3o se estar\u00e1 diante da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por n\u00e3o haver benef\u00edcios para as partes, quais sejam, quando a atividade for caracterizada como atividade de s\u00f3cio ou caso a atividade represente a duplica\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o j\u00e1 anteriormente prestado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      7.3. Contratos de compartilhamento de custos<\/span><\/b>: S\u00e3o contratos em que s\u00e3o previstos compartilhamento de custos, contribui\u00e7\u00f5es e riscos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou ao desenvolvimento conjunto de ativos com base na propor\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios que cada parte espera obter no contrato. Est\u00e1 previsto que, nas hip\u00f3teses em que a contribui\u00e7\u00e3o do participante n\u00e3o for proporcional \u00e0 sua parcela no benef\u00edcio total esperado, ser\u00e3o efetuadas compensa\u00e7\u00f5es adequadas entre os participantes do contrato, de modo a restabelecer o seu equil\u00edbrio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      7.4. Reestrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios<\/span><\/b>: As reestrutura\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios s\u00e3o consideradas as modifica\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es comerciais ou financeiras entre partes relacionadas que resultem na transfer\u00eancia de lucro potencial ou em benef\u00edcios ou preju\u00edzos para qualquer uma das partes e que seriam remuneradas caso fossem efetuadas entre partes n\u00e3o relacionadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      7.5. Opera\u00e7\u00f5es de d\u00edvida<\/span><\/b>: A MP diferencia opera\u00e7\u00f5es de d\u00edvida e opera\u00e7\u00f5es de capital, prevendo a indedutibilidade de quaisquer juros decorrentes de transa\u00e7\u00f5es delineadas como opera\u00e7\u00f5es de capital. Para as opera\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas, a remunera\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 limitada \u00e0 taxa de retorno livre de risco ou \u00e0 taxa de retorno ajustada ao risco, a depender das caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o. Mais uma vez, em que pese se tratarem de taxas em geral compat\u00edveis com o mercado, h\u00e1 a estipula\u00e7\u00e3o de margens m\u00e1ximas fixas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      7.6. Garantias intragrupo: <\/span><\/b>Presta\u00e7\u00e3o de garantia na forma de um compromisso legalmente vinculante da parte relacionada de assumir uma obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no caso de inadimplemento do devedor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      7.7. Acordos de gest\u00e3o centralizada de tesouraria: <\/span><\/b>Nas transa\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o centralizada de tesouraria, tamb\u00e9m conhecidas como caixa \u00fanico, conta-corrente ou <\/span>cash pooling<\/span><\/i>, dever\u00e1 ser considerado se o contribuinte parte do acordo aufere benef\u00edcios proporcionais \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es que efetua ou se sua participa\u00e7\u00e3o se restringe a conceder financiamento \u00e0s demais partes da transa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de que a parte que desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o do referido acordo poder\u00e1 auferir remunera\u00e7\u00e3o.<\/span> As disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o especialmente relevantes na medida em que este \u00e9 um tema constantemente objeto de questionamentos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, sobretudo envolvendo partes no exterior, na medida em que a RFB sempre busca descaracterizar a gest\u00e3o centralizada de caixa para caracteriza\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      7.8. Contratos de seguro: <\/span><\/b>Transa\u00e7\u00f5es em que uma parte assume a responsabilidade de garantir o interesse da outra parte contra riscos predeterminados mediante o pagamento de pr\u00eamio, e que seja delineada como servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

      8. Penalidades<\/span><\/b><\/p>\n

      A MP prev\u00ea multas pesadas para o descumprimento de suas determina\u00e7\u00f5es, com valor m\u00ednimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e valor m\u00e1ximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), nas seguints hip\u00f3teses e percentuais que seguem:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        \n
      • Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria intempestiva:<\/span><\/b> 0,2% por m\u00eas calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o sobre o valor da receita bruta do per\u00edodo a que se refere a obriga\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
          \n
        • Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria informa\u00e7\u00f5es inexatas, incompletas ou omitidas: <\/span><\/b>5% do valor da transa\u00e7\u00e3o correspondente ou 0,2% da receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior ao que se referem as informa\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          • Obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que n\u00e3o atenda aos requisitos de apresenta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/b> 3% da receita bruta do per\u00edodo a que se refere a obriga\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
              \n
            • N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o solicitada durante fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/b> 5% do valor da transa\u00e7\u00e3o correspondente.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

              A autoridade fiscal poder\u00e1 autorizar o contribuinte a retificar a declara\u00e7\u00e3o ou a escritura\u00e7\u00e3o fiscal exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos ajustes de pre\u00e7os de transfer\u00eancia para a sua regulariza\u00e7\u00e3o. Neste caso, n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas penalidades sobre as informa\u00e7\u00f5es retificadas.<\/span><\/p>\n

              9. Procedimentos administrativos<\/span><\/b><\/p>\n

              9.1. Medidas de simplifica\u00e7\u00e3o: <\/span><\/b>A Receita Federal poder\u00e1 estabelecer regramentos espec\u00edficos para disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio <\/span>arm\u2019s length<\/span><\/i> a situa\u00e7\u00e3o determinadas, simplificar ou dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m poder\u00e1 detalhar as transa\u00e7\u00f5es j\u00e1 mencionadas na MP e outras n\u00e3o mencionadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              9.2. Consultas \u00e0 RFB<\/span><\/b>: <\/span>Uma novidade trazida pela MP \u00e9 a possibilidade de realizar consultas \u00e0 Receita Federal para alinhar previamente pontos relacionados a opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0s regras elencadas na MP. Nestes casos, por\u00e9m, ser\u00e1 necess\u00e1rio o pagamento de uma taxa de R$ 80 mil. A consulta tem validade de quatro anos e, para a extens\u00e3o da vig\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio o pagamento de mais R$ 20 mil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              9.3. Procedimento amig\u00e1vel:<\/span><\/b> Previs\u00e3o para que a autoridade fiscal revise, de of\u00edcio, o lan\u00e7amento efetuado para implementar os resultados de acordados em mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de disputa previstos no \u00e2mbito de acordo ou conven\u00e7\u00e3o internacional para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o de que o Brasil seja signat\u00e1rio. Este procedimento ser\u00e1 regulamentado pela RFB.<\/span><\/p>\n

              10. Pa\u00eds de tributa\u00e7\u00e3o favorecida<\/span><\/b><\/p>\n

              Outra importante altera\u00e7\u00e3o da MP corresponde ao que atualmente se entende por pa\u00eds de tributa\u00e7\u00e3o favorecida (para\u00edso fiscal). A legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea que os pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o favorecida s\u00e3o aqueles que tributam a renda \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima inferior a 20% (vinte por cento). A MP 1.152\/22 reduziu este percentual para 17% (dezessete por cento).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              Ou seja, menos pa\u00edses ir\u00e3o se enquadrar como tributa\u00e7\u00e3o favorecida a partir da nova norma, sendo prov\u00e1vel que a RFB altere em um futuro pr\u00f3ximo a IN n\u00ba 1.037\/10. A redu\u00e7\u00e3o de 20% para 17% ainda se encontra acima do imposto m\u00ednimo global de 15% defendido pela OCDE, de modo que muitas jurisdi\u00e7\u00f5es ainda permanecer\u00e3o tratadas como para\u00edsos fiscais pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

              11. Concomit\u00e2ncia das regras de TP, TBU e subcapitaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/b><\/p>\n

              Nas disposi\u00e7\u00f5es finais, foram tratadas e mantidas as disposi\u00e7\u00f5es atinentes a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o dos resultados de TP tamb\u00e9m inclu\u00eddos em outros c\u00e1lculos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tais como Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais (TBU) e subcapitaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

              12. Royalties e assist\u00eancia t\u00e9cnica, cient\u00edfica, administrativa ou semelhante\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n

              A MP estipula que os royalties despesas a t\u00edtulo de royalties e assist\u00eancia t\u00e9cnica, cient\u00edfica, administrativa ou semelhante, n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis das bases de IRPJ e da CSLL quando as benefici\u00e1rias forem entidades residentes ou domiciliadas em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou que sejam benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado ou partes relacionadas quando a dedu\u00e7\u00e3o dos valores resultar em dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o (por tratar-se de despesa dedut\u00edvel para outra parte relacionada ou por n\u00e3o se tratar de rendimento tribut\u00e1vel no pa\u00eds para o qual foi pago o rendimento).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              Necess\u00e1rio observar que a indedutibilidade total destas despesas, sem qualquer possibilidade de abatimento dos montantes de imposto pagos no exterior ainda que em montante inferior a 17%, leva a uma dupla tributa\u00e7\u00e3o. Por consequ\u00eancia, h\u00e1 inconsist\u00eancia neste ponto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do <\/span>arm\u2019s length<\/span><\/i>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              13. Convers\u00e3o em lei e regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/b><\/h4>\n

              Ponto fundamental \u00e9 relacionado com a vig\u00eancia e regulamenta\u00e7\u00e3o. A MP 1.152\/22 precisa passar pelo Congresso para ser convertida em lei e surtir efeitos. O Congresso Nacional tem o prazo m\u00e1ximo at\u00e9 1\u00ba de junho para analisar o texto, sob pena de perda de objeto, entretanto, enquanto isso, a MP gera efeitos.<\/span><\/p>\n

              14. Conclus\u00f5es<\/span><\/b><\/p>\n

              Em nossa vis\u00e3o, a MP n\u00ba 1.152\/22 caminha bem rumo \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o das normas internacionais, pois introduz conceitos, m\u00e9todos e sobretudo o <\/span>arm\u2019s length<\/span><\/i>, grande princ\u00edpio norteador dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia no \u00e2mbito da OCDE. Ainda h\u00e1, por\u00e9m, um bom caminho para a concretiza\u00e7\u00e3o deste alinhamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              Mesmo com a convers\u00e3o da MP em lei, caber\u00e1 \u00e0 Receita regulamentar diversos pontos da norma. Ser\u00e1 necess\u00e1rio esclarecer, por exemplo, quais dados os contribuintes poder\u00e3o utilizar para a compara\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es envolvidas com opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas e como se dar\u00e1 o sistema de consultas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              Ademais, considerando o princ\u00edpio da anualidade aplic\u00e1vel ao Imposto de Renda, ainda que a MP seja convertida em lei em meados de 2023, as novas regras s\u00f3 valer\u00e3o a partir de 2024. O texto da medida provis\u00f3ria, por\u00e9m, abre a possibilidade para que os contribuintes fa\u00e7am a op\u00e7\u00e3o pelas novas regras em 2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              Neste momento, frisamos que as empresas devem agir com cautela e estrat\u00e9gia, pois a nova metodologia \u00e9 complexa, depende ainda de tr\u00e2mites legais e regulamenta\u00e7\u00f5es, e pode sofrer altera\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobretudo nestes primeiros momentos. Uma op\u00e7\u00e3o apressada pela antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da MP pode gerar erros, custos alt\u00edssimos de compliance e autua\u00e7\u00f5es para os contribuintes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              Em vista disso, nossa dica de ouro \u00e9 a de que o ano de 2023 pode (e deve!) ser usado para estudo e compreens\u00e3o da nova metodologia, bem como para a elabora\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00f5es para confrontar os resultados do modelo vigente <\/span>versus<\/span><\/i> os resultados do modelo da MP n\u00ba 1.152\/22.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              Assim, as empresas poder\u00e3o chegar em 2024 preparadas para esta realidade, com a compreens\u00e3o dos impactos que ela ir\u00e1 gerar nos c\u00e1lculos de TP e nas bases de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

              \u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152\/22 foi editada no dia 28 de dezembro de 2022 trazendo as t\u00e3o esperadas mudan\u00e7as das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia brasileiras para seu alinhamento com o padr\u00e3o internacional estabelecido pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).\u00a0 Enquanto os pa\u00edses vinculados \u00e0 OCDE adotam o princ\u00edpio do\u202farm’s length, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2529,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[231,229,230,55],"yoast_head":"\r\nNovas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eacia \u2013 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152\/22\u00a0 - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152\/22 foi editada trazendo as t\u00e3o esperadas mudan\u00e7as das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia brasileiras. 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