{"id":2518,"date":"2023-01-05T10:42:09","date_gmt":"2023-01-05T12:42:09","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2518"},"modified":"2023-01-05T10:42:09","modified_gmt":"2023-01-05T12:42:09","slug":"funrural-e-os-ultimos-julgamentos-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/funrural-e-os-ultimos-julgamentos-do-stf\/","title":{"rendered":"FUNRURAL E OS \u00daLTIMOS JULGAMENTOS DO STF"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dezembro, fechando os trabalhos de 2022, o Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) julgou tr\u00eas discuss\u00f5es relativas ao famoso Funrural, pacificando assim, ainda que contra o desejo dos contribuintes, mais um cap\u00edtulo do tema, que percorre os corredores da Suprema Corte h\u00e1 d\u00e9cadas. Vejamos de forma segregada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

I -Funrural a cargo dos produtores rurais pessoas f\u00edsicas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A legitimidade de a Receita Federal exigir as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos produtores rurais pessoas f\u00edsicas sobre a comercializada da produ\u00e7\u00e3o rural foi reconhecida no A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4395.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste julgamento, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 25 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, que imp\u00f5e o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o aos produtores rurais pessoas f\u00edsicas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.606\/2018 todos os produtores rurais eram obrigados a recolher contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias tendo como base de c\u00e1lculo a receita da comercializa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela se buscava afastar aludida exig\u00eancia, j\u00e1 que ocorria sobre base de c\u00e1lculo n\u00e3o prevista na constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir de 2019, os produtores podem optar por recolher sobre a folha ou faturamento, nos termos do artigo 25, \u00a713 da Lei n\u00ba 8.212\/1991.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, ficou ressalvada a inconstitucionalidade da sub-roga\u00e7\u00e3o disciplinada no artigo 30, IV desta lei, que imp\u00f5e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas adquirentes da produ\u00e7\u00e3o rural o dever de reter e recolher o Funrural.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, caso a receita federal verificasse o n\u00e3o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, havia a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas. Com este julgamento, ao menos as empresas adquirentes ficaram desobrigadas ao pagamento do Funrural na condi\u00e7\u00e3o de sub-rogadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Impera registrar que ainda n\u00e3o se sabe a extens\u00e3o deste julgado para o passado, j\u00e1 que atualmente, o STF tem modulado praticamente todos os seus julgados. Logo, deve-se aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da ADI para cravar todos os seus efeitos desde julgamento, inclusive os contribuintes beneficiados, bem como se a decis\u00e3o afetar\u00e1 autua\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetuadas pelas Receita Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como uma contribui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a mais, relembramos que o STF, em julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 816830 (Tema 801), ratificou a constitucionalidade das contribui\u00e7\u00f5es para o SENAR pelos produtores pessoas f\u00edsicas. J\u00e1 o TRF1, decidiu que h\u00e1 legalidade na sub-roga\u00e7\u00e3o quanto ao SENAR apenas ap\u00f3s 2018, quando houve a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.606\/2018.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

II -Funrural a cargo dos produtores rurais pessoa jur\u00eddica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Quanto ao produtor rural pessoa jur\u00eddica, no Recurso Extraordin\u00e1rio 700922 (Tema 651), a Corte Suprema tamb\u00e9m reconheceu a constitucionalidade da cobran\u00e7a prevista no artigo 25 da Lei n\u00ba 8.870\/1994, que impunha ao produtor a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para com a previd\u00eancia social atrav\u00e9s da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O principal argumento dos contribuintes era de que as empresas j\u00e1 contribuem para com a seguridade atrav\u00e9s da COFINS, que incide exatamente sobre a receita, ou seja, a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural. Neste cen\u00e1rio, havia uma dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre a mesma base de c\u00e1lculo, o que seria vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a imposi\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas geraria tratamento desigual entre contribuintes, j\u00e1 que as demais empresas n\u00e3o contribuem para o Funrural.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

II -Funrural a cargo das agroind\u00fastrias<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por fim, a \u00faltima tributa\u00e7\u00e3o apreciada pelo STF ocorreu no Recurso Extraordin\u00e1rio 611.601 (Tema 281), em que se analisou a constitucionalidade da cobran\u00e7a de Funrural imposta \u00e0s agroind\u00fastrias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o Supremo, \u00e9 constitucional o artigo 22-A, da Lei 8.212\/1991, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.256\/2001, que imp\u00f5e \u00e0s agroind\u00fastrias a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a comercializa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sobre a folha.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim como no Tema 651 e consoante as mesmas raz\u00f5es jur\u00eddicas, ficou estabelecida a tese de que <\/span>\u201c\u00c9 constitucional o art. 22A da Lei n\u00ba 8.212\/1991, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.256\/2001, no que instituiu contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao regime anterior da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a folha de sal\u00e1rios\u201d.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com estes tr\u00eas julgamentos o STF encerrou mais uma parte da longa briga relativa ao Funrural entre Fisco e Contribuintes. Os julgamentos n\u00e3o est\u00e3o definitivamente acabados, mas j\u00e1 se estabeleceu o entendimento jur\u00eddico sobre o tema.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o seja o deslinde que os contribuintes esperavam (salvo aqueles que possuem obriga\u00e7\u00e3o legal com o Fisco via sub-roga\u00e7\u00e3o), os julgamentos trazem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao Agro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao tema, \u00e9 importante mencionar que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 971\/2009 foi revogada pela IN 2110\/2022, que consolida as normas relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais, inclusive disciplina a substitui\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso haja alguma d\u00favida sobre os julgados, contate a VVF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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