{"id":2436,"date":"2022-10-13T11:45:06","date_gmt":"2022-10-13T14:45:06","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2436"},"modified":"2022-10-13T11:48:27","modified_gmt":"2022-10-13T14:48:27","slug":"irpj-e-csll-nas-subvencoes-para-investimento-aspectos-que-impactarao-os-julgamentos-do-stj-nos-resp-no-1945110-rs-e-1987158-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/irpj-e-csll-nas-subvencoes-para-investimento-aspectos-que-impactarao-os-julgamentos-do-stj-nos-resp-no-1945110-rs-e-1987158-sc\/","title":{"rendered":"IRPJ E CSLL NAS SUBVEN\u00c7\u00d5ES PARA INVESTIMENTO \u2013 ASPECTOS QUE IMPACTAR\u00c3O OS JULGAMENTOS DO STJ NOS RESP N\u00ba 1945110\/RS e 1987158\/SC."},"content":{"rendered":"

Em 2017, com a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00b0 160, a qual alterou o artigo 30 da Lei n\u00b0 12.973\/2014, foi conferido aos incentivos e benef\u00edcios fiscais estaduais e distritais a caracteriza\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o de investimento, o que, por si s\u00f3, acarretou uma ruptura nas jurisprud\u00eancias consolidadas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos Tribunais Superiores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto porque, ao longo dos anos, foi encadeada uma batalha jur\u00eddica acerca do conceito de subven\u00e7\u00e3o para investimento, consubstanciado no Parecer Normativo CST 112\/78.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o referido Parecer, havia duas esp\u00e9cies de subven\u00e7\u00e3o, a de custeio e a de investimento. A diferen\u00e7a entre ambas residia na finalidade de aplica\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o. Enquanto na subven\u00e7\u00e3o de investimento o objetivo \u00e9 estimular o empreendimento econ\u00f4mico e regional mediante implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da empresa, na subven\u00e7\u00e3o de custeio os recursos eram destinados a fazer face \u00e0s despesas incorridas pela entidade e, por isso, at\u00e9 a vig\u00eancia da LC n\u00b0 160 esta subven\u00e7\u00e3o era considerada receita operacional e, consequentemente, tributada pelo IRPJ e CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sempre admitiu que as receitas oriundas de subven\u00e7\u00e3o para investimento fossem exclu\u00eddas na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real e da base de c\u00e1lculo da CSLL, desde que houvesse a constitui\u00e7\u00e3o de uma reserva de incentivos fiscais no patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela LC n\u00b0 160, o cerne das discuss\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es relacionava-se \u00e0 esp\u00e9cie de subven\u00e7\u00e3o fru\u00edda pelo contribuinte, se de custeio ou de investimento e na necessidade de demonstrar ao fisco que, embora o valor desonerado de imposto n\u00e3o estivesse fomentando os cofres p\u00fablicos, a ele foi dado o direcionamento exigido pelo Estado-membro, ou seja, o efetivo investimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando o Fisco Federal identificava a aus\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na reserva de incentivos fiscais, bem como, a falta de realiza\u00e7\u00e3o de novos investimentos, autuava os contribuintes por compreender que tais receitas enquadravam-se no conceito de subven\u00e7\u00e3o para custeio e n\u00e3o de investimentos, o que implicava na cobran\u00e7a de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estes \u00faltimos nas situa\u00e7<\/span>\u00f5es em que a empresa fosse tributada pelo regime n\u00e3o cumulativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o no artigo 30 da Lei n\u00b0 12.973\/2014, promovida pela LC n\u00b0 160 de 2017, foi expressamente definido que os incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiros fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora fosse esperado que as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela LC n\u00b0 160 terminassem com o imbr\u00f3glio jur\u00eddico conceitual acerca na natureza das subven\u00e7\u00f5es, aquelas geraram um novo impasse acerca da sua aplica\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e, especialmente, ao tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em novembro de 2017, nos autos dos Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial n. 1.517.492\/PR, de relatoria para o ac\u00f3rd\u00e3o da Ministra Regina Helena Costa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foi unificada a jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, quanto \u00e0 impossibilidade de inclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O foco do posicionamento da Corte Superior, nesta ocasi\u00e3o, residiu na autonomia do ente federado em conceder incentivos fiscais com a finalidade de induzir o desenvolvimento econ\u00f4mico regional atrav\u00e9s da diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria para as empresas. Para a Ministra, a autorizar que a Uni\u00e3o tribute o cr\u00e9dito presumido importa em retirar, por via obl\u00edqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exerc\u00edcio de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, al\u00e9m de se permitir uma imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem que haja raz\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se estaria diante de uma renda ou receita propriamente dita.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No CARF, embora ainda exista posicionamentos desarm\u00f4nicos entre si, t\u00eam crescido as decis\u00f5es que reconhecem o cr\u00e9dito presumido de ICMS<\/a> como subven\u00e7\u00e3o de investimento, autorizando, assim, a n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ e CSLL.<\/span>1<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir dessa decis\u00e3o proferida pelo STJ somada as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Complementar n\u00b0 160, veio<\/span> \u00e0 tona a inevit\u00e1vel discuss\u00e3o sobre quais benef\u00edcios fiscais de ICMS n\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/span>\/CSLL, uma vez que o artigo 30 da Lei n\u00b0 12.973\/2014 \u00e9 claro e inequ\u00edvoco em prever que os incentivos e benef\u00edcios estaduais s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es para investimento, o que, por \u00f3bvio, inclui a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, a isen\u00e7\u00e3o, o diferimento entre outros<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em vista dessa discuss\u00e3o, em breve a Corte Superior julgar\u00e1 como repetitivo os REsp 1945110\/RS e 1987158\/SC, que discutem se todos os incentivos fiscais acima relacionados ao ICMS devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora seja imposs\u00edvel prever a decis\u00e3o do STJ no referido julgamento, com base nos conceitos e normas aplic\u00e1veis, os contribuintes possuem reais chances de obterem \u00eaxito no julgamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, os benef\u00edcios acima tratados de fato n\u00e3o geram qualquer incremento de receita, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 entrada de recursos. Os benef\u00edcios s\u00e3o experimentados diretamente na \u201cnota fiscal\u201d, tal como descontos incondicionais, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o formam a receita e n\u00e3o entram na apura\u00e7\u00e3o do ICMS e dos tributos federais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se o STJ j\u00e1 sufragou que o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o permite a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, com muito mais raz\u00e3o n\u00e3o deve os demais benef\u00edcios serem base para tributa\u00e7\u00e3o. Inclusive, quem pode o mais, pode o menos. N\u00e3o tributar os demais benef\u00edcios fiscais \u00e9 dar coer\u00eancia e conformidade aos institutos jur\u00eddicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em uma an\u00e1lise mais cont\u00e1bil, independentemente do parecer do STJ sobre a mat\u00e9ria, compreendemos que a contabiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais deveria ocorrer nos termos do item 38 do Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC) 07.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo esta disposi\u00e7\u00e3o, \u201c<\/span>O reconhecimento cont\u00e1bil dessa redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como subven\u00e7\u00e3o para investimento \u00e9 efetuado registrando-se o imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida \u00e0 receita de subven\u00e7\u00e3o equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro\u201d.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora esta orienta\u00e7\u00e3o volte-se para benef\u00edcios de \u00e1reas incentivadas, observa-se que o entendimento deveria ser aplicado a todo e qualquer benef\u00edcio fiscal, em especial estes que ser\u00e3o julgados pelo STJ. Ainda que o STJ decida pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, caso o contribuinte contabilize como despesa apenas o imposto desonerado, indiretamente haver\u00e1 majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A dedu\u00e7\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o federal deve ocorrer de forma integral, do contr\u00e1rio, mesmo que o STJ decida a favor dos contribuintes de modo a explicitar que todos os benef\u00edcios fiscais est\u00e3o contidos no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, do ponto de vista cont\u00e1bil e fiscal, o pr\u00f3prio contribuinte oferecer\u00e1 o ganho <\/span>\u00e0 tributa\u00e7\u00e3o<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Vejamos um exemplo pr\u00e1tico com a contabiliza\u00e7\u00e3o integral do benef\u00edcio fiscal:<\/span>
\n<\/span>\"\"Neste matiz, h\u00e1 duas an\u00e1lises de suma import\u00e2ncia que n\u00e3o s\u00e3o enxergadas nos bastidores dos julgamentos a serem realizados pelo STJ.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 que o artigo 30 na parte que condiciona a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal \u00e0 reserva de lucros \u00e9 ilegal, pois n\u00e3o \u00e9 esta disposi\u00e7\u00e3o quem determina a incid\u00eancia ou n\u00e3o do IRPJ\/CSLL, mas sim a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Logo, condicionar a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e0 reserva de lucros \u00e9 autorizar que se tribute o imposto estadual caso o contribuinte d<\/span>\u00ea<\/span> destina\u00e7\u00e3o diversa<\/span> \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/span>. Assim, n\u00e3o basta o STJ dizer que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do IRPJ\/CSLL sobre o ICMS, <\/span>\u00e9 preciso que se afaste expressamente a condicionante prevista no dispositivo legal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto, reside na contabiliza\u00e7\u00e3o dos valores. Enquanto n\u00e3o se reconhecer que o imposto a ser deduzido da apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\/CSLL \u00e9 o que incidiria caso n\u00e3o houvesse benef\u00edcio fiscal, indiretamente se estar\u00e1 esvaziando o benef\u00edcio, j\u00e1 que a base de c\u00e1lculo dos tributos federais ser\u00e1 majorada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, o reconhecimento a menor da despesa de ICMS contabilizada em raz\u00e3o do gozo da isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou diferimento, aumenta o lucro tribut\u00e1vel, aumentando a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a an\u00e1lise da Corte Superior deveria ultrapassar a superf\u00edcie do direito acerca da materialidade do IRPJ e CSLL, pois h\u00e1 outros elementos que podem garantir ou esvaziar a efic\u00e1cia do tratamento jur\u00eddico a ser definido pelo colegiado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, espera-se piamente que o STJ reconhe\u00e7a o disposto no artigo 30 da Lei n\u00b0 12.973\/2014 se aplica n\u00e3o apenas ao cr\u00e9dito presumido, mas a todos os outros benef\u00edcios fiscais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, deveria o STJ ir al\u00e9m e reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 qualquer condicionante para se afastar a incid\u00eancia do IRPJ e CSLL sobre o ICMS desonerado, pois inexiste materialidade, conforme a Constitucional Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em arrimo, n\u00e3o afastar a condicionante de direcionar o incentivo fiscal \u00e0 reserva de lucros \u00e9 autorizar a incid\u00eancia de tributo na qualidade de puni\u00e7\u00e3o, tal como se fosse multa, o que \u00e9 vedado nos termos do artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que tudo isso ocorra, reconhecer a necessidade de se contabilizar como despesa o ICMS desonerado \u00e9 imprescind\u00edvel para que se mantenha conformidade na base de c\u00e1lculo dos tributos federais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, notamos que o cen\u00e1rio em que se coloca luz no julgamento dos REsp 1945110\/RS e 1987158\/SC est\u00e1 aqu\u00e9m do que demanda a controv\u00e9rsia. Espera-se que a comunidade jur\u00eddica se atente a estes fatores, em especial aqueles que atuam diretamente nos casos e far\u00e3o frente aos Ministros da Corte Superior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2017, com a vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00b0 160, a qual alterou o artigo 30 da Lei n\u00b0 12.973\/2014, foi conferido aos incentivos e benef\u00edcios fiscais estaduais e distritais a caracteriza\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o de investimento, o que, por si s\u00f3, acarretou uma ruptura nas jurisprud\u00eancias consolidadas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2438,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[11,63,55],"yoast_head":"\r\nIRPJ E CSLL NAS SUBVEN\u00c7\u00d5ES PARA INVESTIMENTO \u2013 ASPECTOS QUE IMPACTAR\u00c3O OS JULGAMENTOS DO STJ NOS RESP N\u00ba 1945110\/RS e 1987158\/SC. - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"Em 2017, foi conferido aos incentivos e benef\u00edcios fiscais estaduais e distritais a caracteriza\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o de investimento. 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