{"id":2285,"date":"2022-06-07T15:58:14","date_gmt":"2022-06-07T18:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/?p=2285"},"modified":"2022-06-07T15:58:14","modified_gmt":"2022-06-07T18:58:14","slug":"aderir-ao-refis-do-agio-nao-e-viavel-aos-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/aderir-ao-refis-do-agio-nao-e-viavel-aos-contribuintes\/","title":{"rendered":"ADERIR AO REFIS DO \u00c1GIO N\u00c3O \u00c9 VI\u00c1VEL AOS CONTRIBUINTES"},"content":{"rendered":"

No dia 02 de maio de 2022 foi publicado, pela Receita Federal<\/a> e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um novo edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de modo a permitir que contribuintes insiram d\u00edvidas relativas aproveitamento fiscal de despesas de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias \u2013 \u201cRefis do \u00c1gio<\/a>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos que se encontravam no contencioso administrativo ou judicial at\u00e9 o dia 3 de maio e que envolvam o aproveitamento fiscal de despesas de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio decorrente de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, limitada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o ocorridas at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para possibilitar a ades\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 indicar todos os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o relativos a uma mesma tese, bem como desistir de impugna\u00e7\u00f5es, recursos e a\u00e7\u00f5es, sendo que o procedimento poder\u00e1 ser realizado digitalmente, por meio do Portal e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nas tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de modalidade de pagamento dispon\u00edveis, o contribuinte deve efetuar um pagamento de entrada de 5% do valor total, o qual pode ser parcelado em at\u00e9 05 (cinco) vezes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o restante pode ser dividido de tr\u00eas formas: em 07 (sete) parcelas, reduzindo pela metade o montante principal, multa, juros e demais encargos; em 31 (trinta e uma) parcelas, reduzindo os valores mencionados em 40%; ou em 55 (cinquenta e cinco) parcelas, reduzindo em 30% os valores mencionados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, em qualquer uma das op\u00e7\u00f5es acima, a parcela deve ter um valor m\u00ednimo de R$ 100,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500,00 para pessoas jur\u00eddicas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O pagamento deve ser realizado via DARF e o prazo para ades\u00e3o vai at\u00e9 29 de julho desse ano.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que o cen\u00e1rio jur\u00eddico atual das discuss\u00f5es relativo a \u201c\u00c1gio\u201d <\/span>vs.<\/span><\/i> os baixos incentivos oferecidos pelo governo, n\u00e3o estimula os contribuintes a abrirem m\u00e3o das discuss\u00f5es e aderirem ao pagamento dos d\u00e9bitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em meio a uma jurisprud\u00eancia n\u00e3o pacificada e \u00e0s severas multas aplicadas pela Receita Federal, os contribuintes devem decidir se compensa negociar com a Fazenda Nacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para se ter uma base, tramitam cerca de 55 processos judiciais sobre o tema, sendo que h\u00e1 decis\u00f5es em pouco mais da metade dos casos, sendo 9 a favor do contribuinte, 14 contra e 4 com resultado parcial, como redu\u00e7\u00e3o da multa de 150% (penalidade imposta quando existem ind\u00edcios de fraude ou sonega\u00e7\u00e3o) aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os descontos pela ades\u00e3o podem desestimular os contribuintes que receberam a multa qualificada, pois, essa penalidade infla o valor-base da transa\u00e7\u00e3o e, em muitos casos, tem sido poss\u00edvel reduzi-la por meio de processo administrativo ou judicial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o advento da pandemia, os contribuintes vinham sendo derrotados em casos importantes junto ao CARF com a aplica\u00e7\u00e3o do chamado voto de qualidade (desempate pelo presidente da turma julgadora, que \u00e9 representante da Fazenda).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, em meados de 2020, as decis\u00f5es passaram a ser mais favor\u00e1veis ao contribuinte,<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o possui entendimento formado sobre as teses que envolvem \u00e1gio, mas tem sido cada vez mais usual o CARF afastar a multa agravada de 150%, passando-a para 75%.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste passo, apenas a redu\u00e7\u00e3o da multa j\u00e1 equivaleria ao desconto oferecido para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, se o contribuinte optar por manter a discuss\u00e3o judicialmente e perder no m\u00e9rito, ao menos ter\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa. Este benef\u00edcio \u00e9 equivalente ao desconto proposto pelo governo e garante ao contribuinte o b\u00f4nus de poder discutir o m\u00e9rito da d\u00edvida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que cada caso merece uma an\u00e1lise, mas, em termos gerais, a proposta do Uni\u00e3o n\u00e3o traz incentivo para que os contribuintes liquidem seus d\u00e9bitos, em especial considerando que 5% do valor devido (o que inclui a multa de 150%) deve ser pago \u00e0 vista a t\u00edtulo de entrada no programa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, em um contexto geral, considerando que a possibilidade de perda da discuss\u00e3o quanto \u00e0 penalidade \u00e9 remota, a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra t\u00e3o vi\u00e1vel para os casos t\u00edpicos de \u00e1gio, j\u00e1 que h\u00e1 uma perspectiva de sucesso com o m\u00e9rito ou, pelo menos, com a redu\u00e7\u00e3o da multa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 02 de maio de 2022 foi publicado, pela Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um novo edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de modo a permitir que contribuintes insiram d\u00edvidas relativas aproveitamento fiscal de despesas de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias \u2013 \u201cRefis do \u00c1gio\u201d.\u00a0 Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2286,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[76],"tags":[60,103,18,104],"yoast_head":"\r\nADERIR AO REFIS DO \u00c1GIO N\u00c3O \u00c9 VI\u00c1VEL AOS CONTRIBUINTES - VVF Consultores Tribut\u00e1rios | Blog<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) declara que aderir ao refis do \u00e1gio n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel aos contribuintes.\" \/>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/aderir-ao-refis-do-agio-nao-e-viavel-aos-contribuintes\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"ADERIR AO REFIS DO \u00c1GIO N\u00c3O \u00c9 VI\u00c1VEL AOS CONTRIBUINTES - 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