O Supremo Tribunal Federal (STF) julgando o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.063.187\/SC, Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 962, reconheceu a inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos \u00e0 taxa SELIC incidente nas repeti\u00e7\u00f5es de ind\u00e9bito.<\/p>\n
Segundo o Relator, Ministro Dias Toffoli, os valores relativos \u00e0 taxa SELIC est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, pois n\u00e3o representam renda ou lucro.<\/p>\n
Para o STF, a taxa SELIC, \u00edndice h\u00edbrido composto por juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, visa a fazer frente aos danos emergentes suportados pelo contribuinte que ficou privado de seu capital, bem como recompor as perdas da moeda no tempo, representando, portanto, indeniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o riqueza tribut\u00e1vel.<\/p>\n
Esta discuss\u00e3o ganha ainda mais relev\u00e2ncia neste momento, em que os contribuintes est\u00e3o reconhecendo seus valores a restituir em raz\u00e3o da incid\u00eancia do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Al\u00e9m deste tema representar uma cifra milion\u00e1ria contra a Uni\u00e3o Federal, centenas de a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, o que faz com que os valores relativos \u00e0 SELIC sejam muito expressivos.<\/p>\n
Em termos pr\u00e1ticos, pelo entendimento do STF os contribuintes deixar\u00e3o de pagar 34% a t\u00edtulo de IRPJ e CSLL sobre a parcela relativa \u00e0 taxa SELIC na repeti\u00e7\u00e3o de tributos recolhidos indevidamente.<\/p>\n
Este entendimento do STF pode inclusive favorecer a compreens\u00e3o pela n\u00e3o incid\u00eancia tamb\u00e9m do PIS\/COFINS sobre a SELIC, uma vez que n\u00e3o se estaria diante de uma receita nova, ou, quando menos, que aludidos valores constituem receita financeira, a qual det\u00e9m particularidades de acordo como regime de tributa\u00e7\u00e3o e al\u00edquota reduzida.<\/p>\n
Por fim, registra-se que o caso ainda n\u00e3o sofreu modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ou seja, n\u00e3o houve corte temporal para aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do STF. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel que a decis\u00e3o sofra a modula\u00e7\u00e3o e se limite o impacto financeiro nos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n
E neste cen\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido j\u00e1 refletir sobre a atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal, que poder\u00e1 emitir atos normativos para restringir o entendimento do STF, em especial para afastar a tributa\u00e7\u00e3o da SELIC apenas para tributos recolhidos indevidamente ap\u00f3s este julgamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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