Em nossa \u00faltima newsletter analisamos o Parecer COSIT n\u00ba 10\/2021 emitido pela Receita Federal, que passou a limitar o direito de cr\u00e9dito dos contribuintes na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
Segundo a Receita Federal, considerando o julgamento do STF que reconheceu a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, o mesmo tratamento deve ser conferido quando se trata de cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos pelos contribuintes sujeitos ao regime n\u00e3o-cumulativo.<\/p>\n
Neste formato, os contribuintes n\u00e3o poderiam descontar o cr\u00e9dito de 9,25% sobre o valor da nota fiscal, pois deveriam excluir deste valor o montante relativo ao ICMS da opera\u00e7\u00e3o, o que minora o direito credit\u00edcio do contribuinte.<\/p>\n
Trata-se de mais uma forma ilegal que a Receita imp\u00f5e visando a frear o impacto financeiro em raz\u00e3o dos valores a serem devolvidos aos contribuintes.<\/p>\n
Diante de mais este abuso cometido pela Receita Federal, que legisla por si pr\u00f3pria, o Poder Judici\u00e1rio tem se posicionado em favor dos contribuintes. O Tribunal Federal de S\u00e3o Paulo (TRF3), recentemente, afastou a limita\u00e7\u00e3o contida no Parecer COSIT 10\/2021 ao julgar o Processo n\u00b0 5000337-26.2017.4.03.6130.<\/p>\n
O Tribunal compreendeu que a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do PIS e da COFINS \u00e9 o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos, o que inclui o ICMS. J\u00e1 a base de c\u00e1lculo do d\u00e9bito das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 a receita, cujo conceito n\u00e3o comporta a inclus\u00e3o do ICMS, conforme julgado pelo STF.<\/p>\n
Em an\u00e1lise do Processo n\u00ba 5003367-70.2019.4.03.6107, o TRF3 estabeleceu que o tratamento tribut\u00e1rio do ICMS \u00e9 an\u00e1logo ao do IPI, que tamb\u00e9m comp\u00f5e o pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens. No entanto, a Receita Federal autoriza o cr\u00e9dito sobre o IPI, mas n\u00e3o sobre o ICMS, o que revela a aus\u00eancia de substrato legal para a pretens\u00e3o do Parecer COSIT 10\/2021 e a not\u00f3ria retalia\u00e7\u00e3o ao julgamento do STF em favor dos contribuintes.<\/p>\n
Enfatiza-se ainda que as legisla\u00e7\u00f5es que regem as contribui\u00e7\u00f5es permitem o cr\u00e9dito integral aos contribuintes, sendo que qualquer pretens\u00e3o diversa deve ser providenciada via altera\u00e7\u00e3o legal pelo congresso nacional e n\u00e3o segundo atos emitidos pela pr\u00f3pria Receita Federal.<\/p>\n
Esta iniciativa da Receita Federal \u00e9 t\u00e3o esdr\u00faxula, que ontem, 29.09, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI n\u00ba 14483, em que reconhece que a decis\u00e3o do STF sobre o tema n\u00e3o permite a compreens\u00e3o de que se deve excluir o ICMS da base de cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se vislumbra, com base apenas no conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o, a possibilidade de se proceder ao rec\u00e1lculo de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins apurados nas opera\u00e7\u00f5es de entrada, porque a quest\u00e3o n\u00e3o foi, nem poderia ter sido, discutida no julgamento\u201d<\/em><\/p>\n Neste cen\u00e1rio, \u00e9 importante acompanhar agora a compreens\u00e3o da Receita Federal sobre a quest\u00e3o e ponderar a necessidade de se buscar amparo junto ao Poder Judici\u00e1rio para se evitar constrangimentos indevidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em nossa \u00faltima newsletter analisamos o Parecer COSIT n\u00ba 10\/2021 emitido pela Receita Federal, que passou a limitar o direito de cr\u00e9dito dos contribuintes na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Segundo a Receita Federal, considerando o julgamento do STF que reconheceu a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2076,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n