O Presidente da Rep\u00fablica, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 10.797\/2021, aumentou as al\u00edquotas de IOF no per\u00edodo de 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n
Para as pessoas jur\u00eddicas, a al\u00edquota di\u00e1ria passou de 0,0041% (1,5% a.a.) para 0,00559% (2,04% a.a.). J\u00e1 as pessoas f\u00edsicas tiveram a al\u00edquota di\u00e1ria de 0,0082% (3,0% a.a.) majorada para 0,01118% (4,08% a.a.).<\/p>\n
Segundo o pr\u00f3prio governo federal, este aumento tem por finalidade angariar receitas para custear o novo bolsa fam\u00edlia, que passar\u00e1 a se chamar \u2018Aux\u00edlio Brasil\u2019.<\/p>\n
Ocorre que os impostos, entre eles o IOF, n\u00e3o podem ter destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou seja, n\u00e3o podem ter finalidade em sua aplica\u00e7\u00e3o. Os impostos comp\u00f5em a receita geral do \u2018Estado\u2019 e fazem frente a todos os gastos p\u00fablicos. Esta finalidade para o aumento do IOF torna ilegal a exig\u00eancia.<\/p>\n
Em adi\u00e7\u00e3o, o IOF det\u00e9m como caracter\u00edstica principal a Extrafiscalidade. Isto significa dizer que este imposto n\u00e3o tem o car\u00e1ter de compor as receitas dos Estados, mas de regular o mercado financeiro, mobili\u00e1rio, cambial entre outros. Tributos dotados desta qualidade s\u00e3o o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, de Exporta\u00e7\u00e3o, o IPI, as CIDE, cujo fim maior \u00e9 regulat\u00f3rio e n\u00e3o arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n
Ao declarar que o aumento do IOF visa a custear uma nova despesa e n\u00e3o regular o mercado, o governo incorre em viola\u00e7\u00e3o a referido princ\u00edpio e no uso indevido do tributo, contr\u00e1rio \u00e0s regras constitucionais.<\/p>\n
Alguns partidos pol\u00edticos e entidades de classe discutir\u00e3o junto ao STF estes v\u00edcios no aumento do IOF, cujo resultado se aplicar\u00e1 para toda a sociedade.<\/p>\n
De todo modo, o contribuinte que se sentir lesado pelo aumento do imposto pode procurar individualmente o Poder Judici\u00e1rio para que n\u00e3o se sujeite \u00e0s novas al\u00edquotas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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