O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que julga processos tribut\u00e1rios federais, editou 26 novas s\u00famulas que consolidam o entendimento da corte em diversos temas.<\/p>\n
Segregamos algumas defini\u00e7\u00f5es de maior relev\u00e2ncia aos contribuintes.<\/p>\n
\u00b7 S\u00famula 164: A retifica\u00e7\u00e3o de DCTF ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio que indeferiu o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o homologou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se fundamenta a retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00b7 S\u00famula 168: Mesmo ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio, a comprova\u00e7\u00e3o de inexatid\u00e3o material no preenchimento da DCOMP permite retomar a an\u00e1lise do direito credit\u00f3rio.<\/p>\n
\u00b7 S\u00famula 175 \u00c9 poss\u00edvel a an\u00e1lise de ind\u00e9bito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decis\u00f3rio de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, que errou ao preencher a Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 DCOMP e informou como cr\u00e9dito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.<\/p>\n
A s\u00famulas acima tornam ainda mais expressa a necessidade da busca da verdade material nos processos administrativos, por meio da qual o contribuinte pode evidenciar a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e real de suas opera\u00e7\u00f5es, apesar de diverg\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es declaradas.<\/p>\n
Tal compreens\u00e3o \u00e9 importante, pois deixa evidente que os erros em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias devem ser superados para que se privilegie a ess\u00eancia dos fatos.<\/p>\n
\u00b7 S\u00famula 172 A pessoa indicada no lan\u00e7amento na qualidade de contribuinte n\u00e3o possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado.<\/p>\n
Este verbete torna evidente a necessidade de que todos os devedores questionem a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria imposta. Isso ganha especial relev\u00e2ncia quando s\u00f3cios, gerentes, administradores s\u00e3o responsabilizados junto com a pessoa jur\u00eddica, mas a defesa \u00e9 feita de modo amplo apenas em nome desta.<\/p>\n
Rememoramos que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quando julgou o REsp 1347627 estabeleceu que \u201ca pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tem legitimidade para interpor recurso no interesse do s\u00f3cio\u201d.<\/p>\n
\u00b7 S\u00famula 174 Lan\u00e7amento de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.<\/p>\n
\u00b7 S\u00famula 178 A inexist\u00eancia de tributo apurado ao final do ano-calend\u00e1rio n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a reda\u00e7\u00e3o original do art. 44 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996.<\/p>\n
Estas s\u00famulas se relacionam especialmente com o lan\u00e7amento de multa isolada por falta ou insufici\u00eancia de recolhimento de estimativa de IRPJ\/CSLL. Como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir o pagamento de estimativa ap\u00f3s o fechamento do exerc\u00edcio, manteve-se a cobran\u00e7a da multa isolada e aplicou-se o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, que beneficia Fazenda.<\/p>\n
\u00b7 S\u00famula 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que n\u00e3o homologadas ou pendentes de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Aqui tamb\u00e9m \u00e9 abordado o tema das estimativas, mas desta vez para reconhecer o direito de o contribuinte utilizar saldo negativo formado por compensa\u00e7\u00f5es, mesmo que ainda penda a homologa\u00e7\u00e3o pela Receita Federal ou haja indeferimento da PER\/DCOMP.<\/p>\n
Isto \u00e9 importante, pois o cr\u00e9dito n\u00e3o homologado pode ser discutido em sede de processo administrativo, bem como o d\u00e9bito j\u00e1 est\u00e1 constitu\u00eddo pela entrega das DCTF, o que o torna o contribuinte devedor e legitima o saldo negativo formado.<\/p>\n
Sendo estes os principais pontos, seguimos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para qualquer abordagem adicional que se fa\u00e7a necess\u00e1ria, inclusive quanto \u00e0s demais s\u00famulas editadas pelo CARF, dispon\u00edvel em http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/jurisprudencia\/sumulas-carf\/quadro-geral-de-sumulas-1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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