Neste m\u00eas de agosto, o senado aprovou o projeto de lei que trata do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (4728\/2021), que prev\u00ea desconto de at\u00e9 90% nos juros e multas.<\/p>\n
Com objetivo de amparar as empresas afetadas pela crise econ\u00f4mica que se instaurou no pa\u00eds, decorrente do cen\u00e1rio pand\u00eamico dos \u00faltimos dezessete meses, foi proferido parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00b0 4.728, de 2020, que institui o novo REFIS.<\/p>\n
O texto prev\u00ea conceder perd\u00e3o de at\u00e9 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para as d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 um m\u00eas antes da aprova\u00e7\u00e3o do novo programa.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao REFIS poder\u00e1 ser feita por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e o saldo da d\u00edvida poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 anos (144 meses).<\/p>\n
Ademais, a proposta cont\u00e9m seis faixas de queda no faturamento para estabelecer as regras sobre o valor de entrada, descontos de juros, multas, encargos legais e honor\u00e1rios.<\/p>\n
J\u00e1 as pessoas f\u00edsicas por sua vez, para aderir ao REFIS pagar\u00e3o 2,5% da d\u00edvida e ter\u00e3o desconto de 90% em juros e multas, al\u00e9m de desconto de 100% em encargos e honor\u00e1rios, entretanto precisar\u00e3o ter enfrentado redu\u00e7\u00e3o de rendimentos tribut\u00e1veis igual ou superior a 15% no ano de 2020, em rela\u00e7\u00e3o a 2019.<\/p>\n
Agora o texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Neste m\u00eas de agosto, o senado aprovou o projeto de lei que trata do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (4728\/2021), que prev\u00ea desconto de at\u00e9 90% nos juros e multas. Com objetivo de amparar as empresas afetadas pela crise econ\u00f4mica que se instaurou no pa\u00eds, decorrente do cen\u00e1rio pand\u00eamico dos \u00faltimos dezessete meses, foi proferido […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2060,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n