A 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou o trancamento de inqu\u00e9rito que investiga um crime contra a ordem tribut\u00e1ria, mesmo com a exist\u00eancia de garantia do cr\u00e9dito. A decis\u00e3o un\u00e2nime foi dada nos autos do Habeas Corpus n. 2063820-27.2021.8.26.0000.<\/p>\n
A defesa apresentada pelo investigado alegou que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que o inqu\u00e9rito prossiga, j\u00e1 que uma das hip\u00f3teses para extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 o pagamento da d\u00edvida. Assim sendo, como a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito est\u00e1 garantida em eventual condena\u00e7\u00e3o e a garantia conta, inclusive, com a aceita\u00e7\u00e3o expressa da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 risco de inadimpl\u00eancia e, portanto, o encerramento da investiga\u00e7\u00e3o poderia ser antecipado.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a C\u00e2mara entendeu que a mera garantia de pagamento n\u00e3o se assemelha \u00e0 quita\u00e7\u00e3o, porque se trata apenas de uma necessidade processual para que se prossiga a defesa na esfera judicial. Deste modo, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade que encerraria o inqu\u00e9rito acontece exclusivamente com a condi\u00e7\u00e3o do efetivo pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Contra a decis\u00e3o colegiada foi apresentado Recurso ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a que dever\u00e1 realizar nova an\u00e1lise da controv\u00e9rsia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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