O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul) anulou, nos autos do processo 5010311-02.2018.4.04.7205, uma cobran\u00e7a da Uni\u00e3o referente ao aproveitamento de \u00e1gio interno realizado pela empresa Cremer S.A. O entendimento manteve a senten\u00e7a dada anteriormente pela 5\u00aa Vara Federal de Blumenau, sendo o segundo posicionamento do Tribunal neste sentido. Em abril deste ano, o TRF4 j\u00e1 havia anulado um auto de infra\u00e7\u00e3o com a mesma controv\u00e9rsia, em lit\u00edgio que envolvia o grupo Gerdau (proc. 5058075-42.2017.7.04.7100\/RS).<\/p>\n
Rememora-se que o \u00e1gio interno \u00e9 formado pela diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido de determinada empresa e aquele pelo qual esta foi avaliada para fins de incorpora\u00e7\u00e3o. No caso em tela, a mais-valia decorreu da incorpora\u00e7\u00e3o da Cremepar pela Cremer S.A., no ano de 2004.<\/p>\n
At\u00e9 a entrada em vigor da Lei n. 12.973\/2014, essa diferen\u00e7a entre os valores, quando gerada nas opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre partes relacionadas (\u00e1gio interno), poderia ser registrada como despesa no balan\u00e7o da incorporadora com o objetivo de ser amortizada no momento com d\u00e9bitos de IRPJ e CSLL.<\/p>\n
Ocorre que a Uni\u00e3o buscou aplicar a proibi\u00e7\u00e3o imposta pela referida lei mesmo nos casos anteriores a sua vig\u00eancia, em desrespeito ao princ\u00edpio da irretroatividade. Bem por isso, a decis\u00e3o do TRF4 frisou que, \u00e0 \u00e9poca da reestrutura\u00e7\u00e3o da Cremer S.A., n\u00e3o existia qualquer veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do \u00e1gio interno. Pelo contr\u00e1rio, havia uma defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de como deveria ocorrer, forma esta dada pelo artigo 7\u00ba da Lei n. 9.532\/97.<\/p>\n
O tema ainda n\u00e3o foi abordado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a que agora deve receber para aprecia\u00e7\u00e3o o recurso do Fisco. Espera-se que com o posicionamento do STJ, a<\/p>\n
discuss\u00e3o siga amadurecendo e ganhe uniformidade no entendimento aplicado pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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