A receita estadual mineira, por meio do Decreto 47.547\/2018, alterou o RICMS para excluir dele a possibilidade de se transferir cr\u00e9dito de ICMS para contribuintes substitutos tribut\u00e1rios no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
Este movimento da Sefaz tinha como objetivo inviabilizar a recupera\u00e7\u00e3o de ICMS-ST em raz\u00e3o de vendas ocorridas por valores inferiores aos inicialmente tributados.<\/p>\n
Este tema foi pacificado junto ao STF em favor dos contribuintes por meio do recurso extraordin\u00e1rio 593.849\/MG.<\/p>\n
Com esta artimanha, muitos contribuintes, credores do Estado, n\u00e3o detiveram condi\u00e7\u00f5es de viabilizar o seu cr\u00e9dito, revestindo o famoso \u201cganhar e n\u00e3o levar\u201d. Esta dificuldade muitas vezes decorre do fato de os contribuintes n\u00e3o terem opera\u00e7\u00f5es com d\u00e9bito no Estado para poderem compensar seu cr\u00e9dito, em especial porque os itens comercializados est\u00e3o sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o ICMS j\u00e1 vem recolhido.<\/p>\n
Nota-se uma verdadeira apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do Estado, not\u00e1vel enriquecimento il\u00edcito, \u00e0s custas de uma manobra do Poder Executivo para afastar os efeitos pr\u00e1ticos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Portanto, muitas empresas discutem no Poder Judici\u00e1rio o direito de transferir seus cr\u00e9ditos de ICMS, de modo a efetivar a ordem constitucional prevista no Art. 150, \u00a77\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago caso o fato gerador n\u00e3o se verifique.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, a 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requerer a restitui\u00e7\u00e3o de ICMS atrav\u00e9s do creditamento em sua escrita fiscal ou pela transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos ao seu fornecedor.<\/p>\n
Segundo o magistrado, o ICMS-ST \u00e9 um imposto cujo fato gerador \u00e9 posterior, quando da comercializa\u00e7\u00e3o. Como consequ\u00eancia disso, surge o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos antecipadamente a maior, quando a opera\u00e7\u00e3o com o consumidor se efetivar em montante inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida. Em continua\u00e7\u00e3o, destaca que o Decreto 47.547\/2018 de Minas Gerais prev\u00ea a hip\u00f3tese de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST, unicamente atrav\u00e9s do abatimento do imposto devido pelo pr\u00f3prio contribuinte, suprimindo as outras hip\u00f3teses que anteriormente constavam no dispositivo legal (transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos ao seu fornecedor).<\/p>\n
Neste passo, o fisco estadual ao limitar a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST ao abatimento do imposto devido pelo pr\u00f3prio contribuinte, nos termos fixados no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 31-D (Decreto 47.547\/2018), imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao contribuinte de ter a restitui\u00e7\u00e3o formalizada de forma mais c\u00e9lere.<\/p>\n
Para o julgador, deve ser observada a forma contida no revogado artigo 244 do Decreto 43.080\/02, pois respeita a decis\u00e3o proferida no RE 593.849\/MG e o artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a imediata restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, ficou reconhecido o direito do contribuinte \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ICMS-ST atrav\u00e9s da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos para fornecedores, caso assim opte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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