O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 32\/2001, que regulamenta a cobran\u00e7a do ICMS sobre vendas de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao consumidor final localizado em outro Estado, o ICMS DIFAL.<\/p>\n
Este projeto vem para regulamentar a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 87\/2015, exig\u00eancia reconhecida pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5.469, para conferir legalidade \u00e0 cobran\u00e7a do imposto, que j\u00e1 vinha sendo exercida pelos Estados com base apenas no Conv\u00eanio n\u00ba 93\/2015.<\/p>\n
Segundo o Ministro Dias Toffoli, relator da a\u00e7\u00e3o, o prazo para a regulamenta\u00e7\u00e3o da emenda \u00e9 at\u00e9 2022. Caso n\u00e3o haja aprova\u00e7\u00e3o, o ICMS ser\u00e1 devido integralmente ao Estado de origem dos produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n
O projeto ent\u00e3o aprovado no senado disp\u00f5e que nas transa\u00e7\u00f5es entre empresas e consumidores n\u00e3o contribuintes de ICMS de Estados diferentes, caber\u00e1 ao fornecedor recolher e repassar o imposto para o Estado do consumidor.<\/p>\n
Antes dessa Emenda, o ICMS ficava integralmente para o Estado em que se localizava a empresa vendedora nos casos em que o comprador do produto ou servi\u00e7o n\u00e3o fosse empresa contribuinte desse imposto. Com a EC 87\/2015, os Estados dos consumidores passaram a receber parte desse imposto.<\/p>\n
Caso a mercadoria ou servi\u00e7o seja destinada a um Estado diferente daquele em que est\u00e1 o consumidor, o diferencial ser\u00e1 devido ao Estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do servi\u00e7o.<\/p>\n
Se houver a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei no congresso nacional e a san\u00e7\u00e3o do presidente da rep\u00fablica ainda em 2021, a ent\u00e3o nova lei complementar vai produzir efeitos a partir do primeiro dia de 2022, ap\u00f3s decorridos noventa dias da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Agora, o texto segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados e manteremos os leitores a par sobre a evolu\u00e7\u00e3o legislativa do projeto em quest\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 32\/2001, que regulamenta a cobran\u00e7a do ICMS sobre vendas de produtos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao consumidor final localizado em outro Estado, o ICMS DIFAL. Este projeto vem para regulamentar a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 87\/2015, exig\u00eancia reconhecida pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2041,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n