De forma vexat\u00f3ria, a Receita Federal do Brasil abre um novo cap\u00edtulo na guerra sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Vale rememorar que em 2017, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706, definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Em 13 de maio de 2021, a Corte, em an\u00e1lise do recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Fazenda Nacional, estatuiu que o valor a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o imposto destacado no documento fiscal e n\u00e3o o recolhido na apura\u00e7\u00e3o mensal do ICMS.<\/p>\n
Este entendimento, perfeitamente correto, consolidou uma d\u00edvida bilion\u00e1ria da Uni\u00e3o Federal para com os contribuintes.<\/p>\n
\u201cAstutamente\u201d, a Receita Federal correu atr\u00e1s de frear este rombo, e, novamente, passou a legislar por si pr\u00f3pria.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, editou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 10 de 01.07.2021 para estabelecer que na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS, o cr\u00e9dito a ser utilizado n\u00e3o deve ter em sua base o ICMS pago na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em suma, diz a Receita Federal: J\u00e1 que o contribuinte tem o direito de excluir o ICMS do PIS\/COFINS a pagar, tamb\u00e9m ter\u00e1 que excluir o imposto do cr\u00e9dito destas contribui\u00e7\u00f5es quando de sua apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com a coordena\u00e7\u00e3o-geral de tributa\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de base contra base, o valor sobre o qual a pessoa jur\u00eddica compradora aplicar\u00e1 a al\u00edquota de 9,25% para apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do PIS e da COFINS, atendendo a regra da n\u00e3o cumulatividade, ser\u00e1 o mesmo valor que serviu de base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o das mesmas contribui\u00e7\u00f5es pelo vendedor. Assim, o cr\u00e9dito ser\u00e1 sobre o valor da nota fiscal de compra, subtra\u00eddo o ICMS da opera\u00e7\u00e3o, visto que esse imposto, conforme a decis\u00e3o do STF, n\u00e3o integra o pre\u00e7o do produto e, consequentemente, n\u00e3o integra o faturamento do vendedor, nem o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do comprador.<\/p>\n
Fal\u00e1cia maior n\u00e3o existe. O ICMS pode at\u00e9 n\u00e3o compor o faturamento do vendedor, mas, certamente, comp\u00f5e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do comprador, que arca, como contribuinte de fato, com este imposto estadual.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o de consulta tenta enveredar uma regra de justi\u00e7a no sentido de que, se n\u00e3o tem pagamento sobre ICMS em uma ponta, tamb\u00e9m n\u00e3o deve haver cr\u00e9dito em outra. Segundo a Receita Federal, caso seja admitida a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS no valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito, haver\u00e1 um desvirtuamento da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/COFINS, esvaziando a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ocorre que a Receita Federal deturpa conceitos jur\u00eddico-tribut\u00e1rios e ofende a legalidade ao afastar o creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos.<\/p>\n
Uma coisa \u00e9 o conceito de receita, que constitui a base de c\u00e1lculo para pagamento do PIS e da COFINS. Neste cen\u00e1rio, segundo o STF, ICMS destacado no documento fiscal n\u00e3o \u00e9 receita, pois apenas transita pelo caixa do contribuinte com destino ao Estado.<\/p>\n
Outra, \u00e9 o cr\u00e9dito de PIS e COFINS sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o de seus insumos, que compreende todo o montante necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, o qual \u00e9 formado pelos tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o de venda, inclusive os recuper\u00e1veis, como o ICMS. Esta assertiva \u00e9 embasada pela antiga orienta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria RFB na vig\u00eancia da IN 404\/2004 e corroborada pela atual IN 1.911\/2019.<\/p>\n
Portanto, os tributos que comp\u00f5em as compras de bens ou servi\u00e7os integram o valor de aquisi\u00e7\u00e3o e autorizam o cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es, conforme artigo 3\u00ba da Leis n\u00ba 10.833\/2003 e 10.637\/2002.<\/p>\n
Em arrimo, para que se afaste o ICMS da apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 preciso uma altera\u00e7\u00e3o das leis referidas, sendo que qualquer norma da Receita Federal, notadamente orienta\u00e7\u00f5es em solu\u00e7\u00f5es de consultas, \u00e9 insuficiente para afastar o direito de cr\u00e9dito integral dos contribuintes.<\/p>\n
N\u00e3o se trata de um crit\u00e9rio de justi\u00e7a ou razoabilidade, mas de legalidade, que deve ser imperativamente observada.<\/p>\n
Esta postura da Receita Federal abre um novo cap\u00edtulo na Tese do S\u00e9culo, cujo deslinde ser\u00e1 o reconhecimento do direito dos contribuintes, com o consequente cancelamento de autua\u00e7\u00f5es e a devolu\u00e7\u00e3o de valores exigidos indevidamente.<\/p>\n
Registra-se que j\u00e1 se observam exig\u00eancias ilegais contra os contribuintes relativas aos \u00faltimos 05 anos, o que aumenta o absurdo fazend\u00e1rio, em especial considerando que a \u201corienta\u00e7\u00e3o\u201d apenas foi publicada em julho deste ano e seus efeitos deveriam ser restritos ao futuro.<\/p>\n
Mesmo neste antro de absurdos e ofensas, oportunamente, quando do acerto de contas com os contribuintes, vir\u00e1 a Receita Federal arguir que haver\u00e1 desembolso de caixa, rombo nas contas p\u00fablicas etc. para justificar a manuten\u00e7\u00e3o de suas ilegalidades, tal como fez no julgamento acerca da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Para que n\u00e3o haja rombo nas contas p\u00fablicas, basta que a Uni\u00e3o Federal observe a estrita legalidade e n\u00e3o se beneficie por d\u00e9cadas de uma arrecada\u00e7\u00e3o ilegal, tal como volta a fazer por meio da Solu\u00e7\u00e3o Cosit n\u00ba 10\/2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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