Mais uma vez a Receita Federal do Brasil legisla em \u00e2mbito excedente ao de sua compet\u00eancia e ao inv\u00e9s de apenas regulamentar, restringe direitos dos contribuintes, previstos no pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
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Pela previs\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.765\/17, que alterou a instru\u00e7\u00e3o normativa 1.717\/17, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018<\/strong>, declara\u00e7\u00f5es ou pedidos apresentados por meio de PER\/DCOMP ser\u00e3o recepcionados somente depois da confirma\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da respectiva escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital<\/strong>, na qual se encontre demonstrado o direito credit\u00f3rio, de acordo com o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Referida IN condicionou a recep\u00e7\u00e3o de PER\/DCOMP que contenha cr\u00e9ditos escriturais de IPI<\/strong>, cr\u00e9ditos escriturais da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<\/strong> ou da Cofins<\/strong>, bem como saldo negativo<\/strong> de IRPJ<\/strong> ou de CSLL<\/strong>, \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito credit\u00f3rio<\/u>.<\/p>\n A regra alcan\u00e7ar\u00e1 as declara\u00e7\u00f5es ou os pedidos apresentados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018 que contenham cr\u00e9ditos apurados desde janeiro de 2014.<\/p>\n <\/p>\n Com a vig\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o normativa, \u00e9 poss\u00edvel entender que para utiliza\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos ou cr\u00e9ditos escriturais via PER\/Dcomp, seja saldo negativo para IRPJ\/CSLL ou cr\u00e9ditos de IPI e PIS\/Cofins, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de EFC ou EFD sob pena do pedido de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser recepcionado (aceito\/recebido) pela Receita Federal.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Em se tratando de IPI e PIS\/Cofins, as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela IN 1.765\/17 n\u00e3o trazem impactos relevantes ao contribuinte, tendo em vista que atualmente os pedidos de ressarcimentos (PER) s\u00e3o, em regra, feitos trimestralmente, de modo que o cr\u00e9dito j\u00e1 est\u00e1 devidamente formalizado em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contudo, ao aplicar a regra trazida pela norma acima mencionada para utiliza\u00e7\u00e3o de saldo negativo nos deparamos com grande afronta ao direito do contribuinte, especialmente no Lucro Real tendo em vista a sistem\u00e1tica das estimativas mensais de IRPJ\/CSLL. Vejamos.<\/p>\n A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o exige do contribuinte o pagamento mensal em bases estimadas, para evitar que o pr\u00f3prio fisco fique sem recursos, no final do ano \u00e9 comum a identifica\u00e7\u00e3o de pagamento a maior (saldo negativo) e utiliza\u00e7\u00e3o destes valores para compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais, conforme permite artigo 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 9.430\/1996. Se entendermos que a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo negativo seja poss\u00edvel apenas com a entrega da ECF, que ocorre geralmente em julho do ano subsequente, os contribuintes ficar\u00e3o com cr\u00e9ditos a receber do fisco e ao mesmo tempo com desembolso de caixa nos primeiros sete meses do ano.<\/p>\n A IN est\u00e1 vinculando o direito do contribuinte de utiliza\u00e7\u00e3o do saldo negativo \u00e0 entrega da ECF, criando requisitos extra regulat\u00f3rios<\/u><\/strong>, utilizando-se da verdade formal em detrimento da verdade material. A Receita Federal est\u00e1 extrapolando os limites de sua compet\u00eancia de apenas regulamentar, conforme previsto no \u00a714, art. 74 da Lei 9.430\/96, pois, \u00e9 direito de todo contribuinte a restitui\u00e7\u00e3o do que tenha pagado<\/u> <\/strong>a maior<\/u> <\/strong>ou de forma indevida<\/u><\/strong> (ind\u00e9bitos), conforme prev\u00ea o artigo 165 do CTN.<\/p>\n Pelo exposto, verificamos que, com a vig\u00eancia da IN 1.765\/17, referido direito ser\u00e1 comprometido e haver\u00e1 impacto direto no fluxo de caixa das empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mais uma vez a Receita Federal do Brasil legisla em \u00e2mbito excedente ao de sua compet\u00eancia e ao inv\u00e9s de apenas regulamentar, restringe direitos dos contribuintes, previstos no pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Declara\u00e7\u00f5es ou Pedidos Apresentados por PER\/DCOMP Pela previs\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.765\/17, que alterou a instru\u00e7\u00e3o normativa 1.717\/17, a partir de 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1432,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\nUtiliza\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bitos ou Cr\u00e9ditos Escriturais<\/strong><\/h2>\n
IPI e PIS\/Cofins<\/strong><\/h2>\n