A conhecida Tese do S\u00e9culo – exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS – foi encerrada, tal como j\u00e1 noticiamos, mas ser\u00e1 que os efeitos deste julgamento se encerram com ele? Por certo que n\u00e3o, e muitas discuss\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o em mesa.<\/p>\n
Um dos principais efeitos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 na recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente pelas empresas.<\/p>\n
H\u00e1 uma cifra milion\u00e1ria a ser restitu\u00edda aos contribuintes, sendo sabido que, sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio a Uni\u00e3o Federal exige o pagamento de IRPJ\/CSLL.<\/p>\n
Ocorre que, neste formato, parte da tributa\u00e7\u00e3o incide sobre juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor a ser recuperado, em especial pela taxa SELIC. No entanto, ser\u00e1 que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pode ser base de c\u00e1lculo para o IRPJ\/CSLL? H\u00e1 incremento patrimonial neste montante, cujo fim m\u00e1ximo \u00e9 mitigar os efeitos inflacion\u00e1rios e a priva\u00e7\u00e3o do capital no tempo?<\/p>\n
Para deliberar sobre estes pontos e definir se h\u00e1 incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida pela empresa contribuinte na devolu\u00e7\u00e3o de tributos indevidos (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito), o STF pautou para o pr\u00f3ximo dia 05 de agosto o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1063187, Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 962.<\/p>\n
Registra-se que, desde a sua institui\u00e7\u00e3o, a taxa Selic \u00e9 o \u00fanico \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros aplic\u00e1vel no ressarcimento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio federal. No julgamento em quest\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) entendeu que o IRPJ n\u00e3o pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizat\u00f3ria, nem sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, uma vez que esta n\u00e3o consiste em acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, ser\u00e1 que o STF manter\u00e1 a linha jur\u00eddica adotada pelo TRF4? Em caso positivo, haver\u00e1 modula\u00e7\u00e3o de efeitos?<\/p>\n
Fique atento e se antecipe para n\u00e3o perder dinheiro!<\/p>\n
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A conhecida Tese do S\u00e9culo – exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS – foi encerrada, tal como j\u00e1 noticiamos, mas ser\u00e1 que os efeitos deste julgamento se encerram com ele? Por certo que n\u00e3o, e muitas discuss\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o em mesa. Um dos principais efeitos do quanto decidido pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3366,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n