A pauta de julgamentos tribut\u00e1rios do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para os contribuintes, uma vez que permite antever a possibilidade de pacifica\u00e7\u00e3o de algumas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias relevantes, que podem afetar a opera\u00e7\u00e3o e o caixa das empresas.<\/p>\n
Estar atento aos julgamentos e saber como os temas impactam as rotinas do seu neg\u00f3cio pode significar uma enorme vantagem concorrencial, em especial considerando a regular pr\u00e1tica da modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es da Corte, que impede contribuintes que n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00f5es antes do julgamento recuperarem valores pagos indevidamente quanto ao passado.<\/p>\n
Esta situa\u00e7\u00e3o foi verificada para in\u00fameros contribuintes acerca da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Pela modula\u00e7\u00e3o de efeitos do julgamento, o STF fixou que apenas teria direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do quanto pago indevidamente no passado aqueles contribuintes que discutiram judicialmente o tema antes de 15.03.2017, quando a corte definiu pela n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS na base das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Assim, aqueles contribuintes que n\u00e3o discutiam o tema ficaram \u2018a ver navios\u2019 e n\u00e3o puderam recuperar o passado.<\/p>\n
Em in\u00fameros temas, discutir a quest\u00e3o antes que o STF pacifique a tese \u00e9 vital para que seja poss\u00edvel recuperar o ind\u00e9bito.<\/p>\n
Logo, n\u00e3o perca tempo e se inteire com a VVF acerca dos principais temas que devem ser julgados neste segundo semestre junto ao STF.<\/p>\n
AGOSTO<\/strong><\/td>\n| Pauta de interesse daqueles que possuem ind\u00e9bito a recuperar<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Dia 05<\/strong><\/td>\n | RE 1063187 \u2013 Incid\u00eancia do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/td>\n<\/tr>\n | SETEMBRO<\/strong><\/td>\n | Pauta de interesse geral – RAT\/FAP<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Dia 09<\/strong><\/td>\n | ADI 4397 \u2013 Questiona trechos do Decreto 6.957\/2009, que aumentou o \u00edndice das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o para o SAT por parte das empresas que recolhem contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao Sistema de Seguridade Social<\/p>\n | RE 677.725 \u2013 Discute a constitucionalidade da exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao SAT com o aumento ou a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota permitida pelo Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP), conforme disposto no art. 10 da Lei 10.666\/03. Esta norma possibilitou a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do SAT para empresas com menores \u00edndices de acidente do trabalho e permitiu a majora\u00e7\u00e3o para aquelas que n\u00e3o investem na seguran\u00e7a do trabalhador.<\/td>\n<\/tr>\n OUTUBRO<\/strong><\/td>\n | Pauta de interesse do Agroneg\u00f3cio: Funrural e SENAR<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Dia 06<\/strong><\/td>\n | RE 816830- Constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural, nos termos do art. 2\u00ba da Lei 8.540\/1992, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores do art. 6\u00ba da Lei 9.528\/1997 e do art. 3\u00ba da Lei 10.256\/2001.<\/p>\n | RE 611601 \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social a cargo das agroind\u00fastrias sobre a receita bruta prevista na Lei n\u00ba 10.256\/2001<\/p>\n ADI 4395 \u2013 Questiona a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural em rela\u00e7\u00e3o ao empregador rural pessoa f\u00edsica sobre a receita bruta<\/td>\n<\/tr>\n Dia 07<\/strong><\/td>\n | RE 605506 \u2013 Cobran\u00e7a de IPI na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de ve\u00edculos em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/td>\n<\/tr>\n | NOVEMBRO<\/strong><\/td>\n | Atividades incentivadas com cr\u00e9dito presumido e Multa Isolada no PER\/DCOMP<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Dia 17<\/strong><\/td>\n | RE 838818 \u2013 Possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.<\/td>\n<\/tr>\n | Dia 18<\/strong><\/td>\n | ADI 4805 \u2013 Questiona multa prevista no artigo 74, par\u00e1grafos 15 e 17, da Lei 9.430\/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos perante a Receita Federal.<\/p>\n | RE 796939 \u2013 Recurso da Uni\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o do TRF4 afastou as penalidades previstas na Lei 9.430\/1996, por entender que inibem a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobran\u00e7a de valores indevidamente recolhidos<\/td>\n<\/tr>\n DEZEMBRO<\/strong><\/td>\n | Precat\u00f3rios como meio de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e PIS\/COFINS sobre loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Dia 02<\/strong><\/td>\n | RE 678.360 \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios com d\u00e9bitos l\u00edquidos e certos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa e constitu\u00eddos contra o credor original pela Fazenda P\u00fablica devedora.<\/td>\n<\/tr>\n | Dia 09<\/strong><\/td>\n | RE 599658 \u2013 Inclus\u00e3o da receita decorrente da loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econ\u00f4mica preponderante esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, como para as empresas em que a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 eventual e subsidi\u00e1ria ao objeto social principal.<\/td>\n<\/tr>\n | Dia 15<\/strong><\/td>\n | RE 955227 \u2013 Efeitos das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de trato continuado<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n | Sendo estes os principais assuntos tribut\u00e1rios que est\u00e3o na mesa neste semestre, conte com a VVF<\/strong> para conhecer melhor cada tema e compreender em que medida a decis\u00e3o do STF impactar\u00e1 o seu neg\u00f3cio!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pauta de julgamentos tribut\u00e1rios do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para os contribuintes, uma vez que permite antever a possibilidade de pacifica\u00e7\u00e3o de algumas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias relevantes, que podem afetar a opera\u00e7\u00e3o e o caixa das empresas. 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