A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (CARF) anulou uma autua\u00e7\u00e3o fiscal sobre valores de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) pagos pela empresa ArcelorMittal, abrindo um precedente favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n
Tais autua\u00e7\u00f5es ocorrem quando a Receita Federal afirma n\u00e3o terem sido cumpridos os requisitos da Lei 10.101\/00, entendendo, assim, devida a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os pagamentos de PLR.<\/p>\n
Para a Receita Federal, as metas e os indicadores do acordo de PLR devem ser pr\u00e9-estabelecidos e as negocia\u00e7\u00f5es devem estar conclu\u00eddas antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio, enquanto no caso em quest\u00e3o, a data de assinatura do plano e as negocia\u00e7\u00f5es foram conclu\u00eddas ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/p>\n
No entanto, prevalecido foi o voto da conselheira representante dos contribuintes, no sentido de que a data da assinatura do acordo coletivo n\u00e3o pode invalid\u00e1-lo, uma vez que a pactua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 requisito estabelecido em lei.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no julgamento ficou garantido o direito da empresa, pois as metas foram firmadas antes do pagamento do PLR. Caso fosse o contr\u00e1rio, o direito da empresa estaria fragilizado.<\/p>\n
Vale lembrar que no per\u00edodo de 2015 a 2020, quando grande parte das decis\u00f5es era definida pelo voto de qualidade (desempate pelo Presidente da Turma), muitos casos sobre o assunto foram julgados pelo CARF, com maioria contr\u00e1ria \u00e0s empresas. Contudo, a defini\u00e7\u00e3o de vit\u00f3ria do contribuinte nos casos de empate (Lei 13.988\/20) pode trazer efeitos positivos para discuss\u00f5es referentes a PLR, gerando inclusive a necessidade de reflex\u00e3o, em alguns casos, sobre a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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