Em 30 de junho, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.273.046\/RJ, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, unanimemente, que h\u00e1 legitimidade da matriz para questionar a cobran\u00e7a do Seguro Acidente de Trabalho, o SAT, em nome da filial. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Ministro Relator Gurgel de Faria exp\u00f4s que a filial n\u00e3o possui autonomia jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 matriz, bem como destacou que a universalidade da sociedade empresarial abrange todos os estabelecimentos.<\/p>\n
Antes do debate acerca da legitimidade da matriz para propor a\u00e7\u00f5es em nome da filial, importa destacar que a lide teve origem para questionar a cobran\u00e7a do SAT com base na atividade preponderante na empresa como um todo e n\u00e3o por estabelecimentos. Esta an\u00e1lise ficou relegada a um segundo momento, contudo, atualmente, a pr\u00f3pria Receita Federal compreende que incid\u00eancia do SAT ocorre de forma segregada, de acordo com os riscos ambientais de cada estabelecimento.<\/p>\n
Pois bem, no que concerne \u00e0 legitimidade da matriz para atuar em nome das filiais, o STJ derrubou o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o de que caberia \u00e0 filial questionar a exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dela exigido, uma vez que os fatos geradores aconteceriam em cada estabelecimento da empresa de forma individual.<\/p>\n
Ademais, o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ detalhou ainda que mesmo a exist\u00eancia de diferentes CNPJ para cada estabelecimento n\u00e3o significa independ\u00eancia entre estes, de modo que existe apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizat\u00f3rios.<\/p>\n
Segundo o Relator, “Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a t\u00edtulo de tributos pertencem \u00e0 sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, pleitear restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o relativamente a ind\u00e9bitos de suas filiais”<\/em>, assim o STJ concluiu por reconhecer a legitimidade da matriz para propor o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 30 de junho, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.273.046\/RJ, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, unanimemente, que h\u00e1 legitimidade da matriz para questionar a cobran\u00e7a do Seguro Acidente de Trabalho, o SAT, em nome da filial. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o Ministro Relator Gurgel de Faria exp\u00f4s que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3368,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n