Neste m\u00eas de julho, a Justi\u00e7a Federal de Campo Grande reconheceu que os gastos das empresas para adequarem suas pr\u00e1ticas \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a LGPD, s\u00e3o insumos para apura\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS n\u00e3o cumulativos e, portanto, implicam em direito \u00e0 cr\u00e9dito para o contribuinte.<\/p>\n
A decis\u00e3o se fundamenta no precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar o Recurso Especial n. 1.221.170, oportunidade em que o Tribunal interpretou o conceito de insumo para fins de cr\u00e9dito para PIS e COFINS n\u00e3o-cumulativos. O olhar do STJ sobre o tema solucionou uma controv\u00e9rsia que teve in\u00edcio com a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Receita Federal acerca do conceito de insumo. Na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, insumo seria apenas a mat\u00e9ria-prima, o produto intermedi\u00e1rio, o material de embalagem ou outros bens que sofressem danos pelo processo de fabrica\u00e7\u00e3o do produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Assim sendo, contra o posicionamento restritivo do Fisco, travou-se a batalha judicial que culminou na posi\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ, segundo a qual a conceitua\u00e7\u00e3o de insumo ocorre sob \u00e0 \u00f3tica da relev\u00e2ncia ou da essencialidade do produto para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica promovida pela empresa. Com mais detalhes, a Ministra Regina Helena, relatora do Recurso Especial n. 1.221.170, definiu que essencialidade \u00e9 \u201co item do qual dependa, intr\u00ednseca e fundamentalmente, o produto ou o servi\u00e7o\u201d,<\/em> enquanto relev\u00e2ncia \u00e9 aquilo \u201cidentific\u00e1vel no item cuja finalidade, embora n\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, integre o processo de produ\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n N\u00e3o obstante a perspectiva dada pela Ministra, o julgado foi complementado pelo Ministro Mauro Campbell, que deu ares mais pr\u00e1ticos \u00e0 decis\u00e3o, com a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Tese da Subtra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A tese, que tamb\u00e9m foi aplicada pelo ju\u00edzo de Campo Grande ao considerar os gastos com LGDP como insumo, implica na ideia de que a subtra\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o analisado impossibilita a realiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial. Deste modo, no caso concreto, o Ju\u00edzo entendeu que na aus\u00eancia dos disp\u00eandios com a adequa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas empresariais \u00e0 LGPD, n\u00e3o seria poss\u00edvel a continuidade da empresa, at\u00e9 mesmo por se tratar de investimento obrigat\u00f3rio sob pena de incorrer em san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00c9 importante destacar, por\u00e9m, que esta \u00e9 a primeira decis\u00e3o sobre o tema, o que mostra que embora o Poder Judici\u00e1rio tenha se voltado para a quest\u00e3o, a mat\u00e9ria ainda precisa ser amadurecida e levada \u00e0s inst\u00e2ncias superiores para que possa ser pacificada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Neste m\u00eas de julho, a Justi\u00e7a Federal de Campo Grande reconheceu que os gastos das empresas para adequarem suas pr\u00e1ticas \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a LGPD, s\u00e3o insumos para apura\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS n\u00e3o cumulativos e, portanto, implicam em direito \u00e0 cr\u00e9dito para o contribuinte. A decis\u00e3o se fundamenta no precedente […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1996,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n