O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), julgando o EREsp 1404931, se posicionou acerca do c\u00e1lculo dos descontos previstos pelo Refis da Crise (Lei n\u00ba 11.941, de 2009).<\/p>\n
No caso julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, o contribuinte aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e0 vista, o que gerou uma redu\u00e7\u00e3o de 100% do valor da multa cobrada sobre os d\u00e9bitos.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, para o contribuinte, se n\u00e3o havia multa, n\u00e3o poderia haver juros. Logo, o quanto de juros pagos no REFIS, relativos \u00e0 penalidade, seria indevido<\/p>\n
No julgamento prevaleceu o voto do Ministro Herman Benjamin, relator do caso, que compreendeu que \u201cA redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 45% deve ser aplicada ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o montante devido originariamente\u201d,<\/em> e acrescentou \u201cn\u00e3o existe amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora implique exclus\u00e3o dos juros\u201d.<\/em><\/p>\n J\u00e1 o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, acompanhado pelos Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, defendeu que \u201co acess\u00f3rio acompanha o principal\u201d. \u201cSe a multa n\u00e3o existe mais, n\u00e3o poderia ser invocada para coisa alguma, mormente para a incid\u00eancia de juros de mora\u201d.<\/em><\/p>\n Inclusive, para a Ministra, se os juros fossem mantidos sobre as multas perdoadas, incidiriam sobre bases de c\u00e1lculo inexistentes.<\/p>\n Apesar de o julgamento n\u00e3o deter car\u00e1ter repetitivo, ou seja, com efeitos para toda a sociedade, \u00e9 importante porque a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformiza o entendimento adotado pelas turmas do STJ que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/p>\n Com esta pacifica\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o fica prejudicada em rela\u00e7\u00e3o a outros programas de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal que adotaram a mesma sistem\u00e1tica do Refis da Crise.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), julgando o EREsp 1404931, se posicionou acerca do c\u00e1lculo dos descontos previstos pelo Refis da Crise (Lei n\u00ba 11.941, de 2009). No caso julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, o contribuinte aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e0 vista, o que gerou […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1976,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n