Atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 92, publicada em 24.06.2021, a Receita Federal concretizou o entendimento de que a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre valores reconhecidos em a\u00e7\u00f5es judiciais deve ocorrer a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. Ou seja, quando n\u00e3o cabe mais recurso pelas partes. Este termo seria a imediata disponibilidade jur\u00eddica do contribuinte sobre o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, conforme Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 25\/2003. Vejamos o ter da Solu\u00e7\u00e3o da Consulta:<\/p>\n
LUCRO REAL. CR\u00c9DITO DECORRENTE DE DECIS\u00c3O JUDICIAL. IND\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PER\u00cdODO DE APURA\u00c7\u00c3O. DISPONIBILIDADE JUR\u00cdDICA.<\/em><\/p>\n Os cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determina\u00e7\u00e3o do lucro real no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorrer a sua disponibilidade jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n Este entendimento tem a expressa finalidade de permitir a imediata tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ\/CSLL (34%) dos valores reconhecidos nas a\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Aludida tributa\u00e7\u00e3o ocorre nos casos em que estes tributos foram deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL nos per\u00edodos dos fatos geradores das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Os contribuintes defendem que apenas pode haver a incid\u00eancia do IRPJ\/CSLL quando a Receita Federal homologar o pedido de compensa\u00e7\u00e3o que envolve o cr\u00e9dito pleiteado. \u00c9 neste momento que ocorre o proveito econ\u00f4mico em definitivo para o contribuinte.<\/p>\n Esta dualidade de momentos para incid\u00eancia do IRPJ\/CSLL pode representar mais de uma d\u00e9cada. Isto, por sua vez, importa menos recursos imediatos em caixa seja para empresa, seja para a Uni\u00e3o, a depender da forma adotada.<\/p>\n Impera citar que este entendimento da Receita Federal foi extra\u00eddo de um caso em que o contribuinte j\u00e1 detinha pr\u00e9-fixado na a\u00e7\u00e3o judicial o montante a que faria jus. Esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre na maior parte dos casos, em especial em Mandados de Seguran\u00e7a, nos quais \u00e9 preciso que a Receita Federal n\u00e3o s\u00f3 habilite o cr\u00e9dito do contribuinte, como homologue o valor lan\u00e7ado. Logo, \u00e9 incoerente adotar premissas jur\u00eddicas iguais decorrentes de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas distintas.<\/p>\n Em raz\u00e3o da exig\u00eancia fiscal muitos contribuintes est\u00e3o se socorrendo ao Poder Judici\u00e1rio, que, embora esteja longe de pacificar a quest\u00e3o, det\u00e9m entendimentos pr\u00f3-contribuintes, seja para reconhecer a incid\u00eancia do IRPJ\/CSLL com a simples transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou apenas com a sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso a sua empresa ou cliente esteja em via de exercer seu direito credit\u00edcio, \u00e9 importante avaliar o reconhecimento desta despesa, que representa um \u00f4nus tribut\u00e1rio de 34%. Para mitigar riscos e ter seguran\u00e7a na efetiva\u00e7\u00e3o de valores decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais, conte com a VVF Consultores Tribut\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 92, publicada em 24.06.2021, a Receita Federal concretizou o entendimento de que a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre valores reconhecidos em a\u00e7\u00f5es judiciais deve ocorrer a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. Ou seja, quando n\u00e3o cabe mais recurso pelas partes. Este termo seria a imediata […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1963,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n