No \u00faltimo dia 18\/06, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgando o RE n\u00ba 1285845 manteve a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). A CPRB foi institu\u00edda em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais. Os setores favorecidos com a medida poderiam substituir a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por uma contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.<\/p>\n
No julgamento, o relator, Ministro Marco Aur\u00e9lio, deu raz\u00e3o aos contribuintes. \u201cO simples ingresso e registro cont\u00e1bil de import\u00e2ncia n\u00e3o a transforma em receita\u201d<\/em>, afirmou ao votar. Este entendimento \u00e9 o mesmo j\u00e1 esposado na tese que definiu a exclus\u00e3o o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. As Ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber tamb\u00e9m compartilharam do racional.<\/p>\n Contudo, prevaleceu o entendimento divergente do Ministro Alexandre de Moraes, que aduziu que o caso da CPRB difere do quanto j\u00e1 julgado pelo STF.<\/p>\n Para o Ministro, a CPRB \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, facultativo. Logo, quem o adota deve fazer nos termos designados, o que significa tributar tanto o ICMS, quanto o ISS faturados pelos contribuintes – \u201cN\u00e3o poderia a empresa aderir ao novo regime de contribui\u00e7\u00e3o por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que n\u00e3o lhe sejam aplic\u00e1veis\u201d.<\/em><\/p>\n O voto do Min. Alexandre de Moraes foi seguido pelos demais ministros da Corte. Com isso, fica ratificada a legalidade da inclus\u00e3o de tributos na base da CPRB, sendo firmada a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB)\u201d.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No \u00faltimo dia 18\/06, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgando o RE n\u00ba 1285845 manteve a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). A CPRB foi institu\u00edda em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais. Os setores favorecidos com a medida poderiam substituir a contribui\u00e7\u00e3o ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3369,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n