O instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea permite que contribuintes regularizem espontaneamente seus d\u00e9bitos, sem penalidades, desde que fa\u00e7am antes de qualquer a\u00e7\u00e3o fiscal. O artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e sobre o procedimento:<\/p>\n
Art. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p>\n Com base neste instituto, contribuinte ingressou na justi\u00e7a para n\u00e3o sofrer a aplica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio no importe de 75% sobre imposto de renda n\u00e3o declarado e recolhido. Segundo o contribuinte, ap\u00f3s ser cientificado do dever de recolher aludido tributo, o fez de imediato e dentro do prazo de 20 (vinte) dias que o disp\u00f5e o artigo 47 da Lei 9.430\/1996,<\/p>\n Art. 47. A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica submetida a a\u00e7\u00e3o fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poder\u00e1 pagar, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia subsequente \u00e0 data de recebimento do termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/b>, os tributos e contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou respons\u00e1vel, com os acr\u00e9scimos legais aplic\u00e1veis nos casos de procedimento espont\u00e2neo.<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n Para o relator do Recurso Especial n\u00ba 1472761, Ministro Mauro Campbell, o artigo 47, da Lei 9.430\/1996, prev\u00ea que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica submetida \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal pague, em at\u00e9 20 dias subsequentes \u00e0 data de recebimento do termo de in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, os tributos com os mesmos acr\u00e9scimos legais aplic\u00e1veis nos casos de procedimento espont\u00e2neo. Neste cen\u00e1rio, n\u00e3o se penalizou o contribuinte com a multa de 75%.<\/p>\n J\u00e1 os votos vencidos dos Ministros Herman Benjamin e Francisco Falc\u00e3o eram favor\u00e1veis ao racioc\u00ednio de que a multa de of\u00edcio \u00e9 devida, uma vez que o contribuinte n\u00e3o agiu de maneira espont\u00e2nea e precisou ser acionado pela Receita Federal.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea permite que contribuintes regularizem espontaneamente seus d\u00e9bitos, sem penalidades, desde que fa\u00e7am antes de qualquer a\u00e7\u00e3o fiscal. O artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional disp\u00f5e sobre o procedimento: Art. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3371,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n