Em abril de 2021, o STJ definiu quest\u00e3o relevante acerca do creditamento de PIS e COFINS sobre bens destinados ao ativo imobilizado, excluindo os ve\u00edculos automotores do conceito de m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n
O caso em quest\u00e3o (REsp 1.818.422) tinha como principal discuss\u00e3o a possibilidade do enquadramento de ve\u00edculos neste conceito, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS permite a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre a deprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos<\/b> em modalidade acelerada, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/48 avos, do valor de aquisi\u00e7\u00e3o do bem (artigo 3\u00ba, \u00a714, da Lei 10.833\/03).<\/p>\n
O entendimento majorit\u00e1rio foi no sentido de que o sil\u00eancio do legislador em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos ao definir a modalidade acelerada foi intencional, restando decidido que a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS deve observar a regra geral para bens do ativo imobilizado, na propor\u00e7\u00e3o de 1\/60 avos, conforme previs\u00e3o do artigo 3\u00ba, VI e \u00a71\u00ba, III, da Lei 10.833\/03).<\/p>\n
Ainda, foi analisada a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o, e consequente aproveitamento integral dos cr\u00e9ditos, na hip\u00f3tese de venda do ve\u00edculo. Tal possibilidade tamb\u00e9m foi afastada, tendo sido definido que o direito ao cr\u00e9dito est\u00e1 restrito \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o do bem, quando utilizado na atividade da empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em abril de 2021, o STJ definiu quest\u00e3o relevante acerca do creditamento de PIS e COFINS sobre bens destinados ao ativo imobilizado, excluindo os ve\u00edculos automotores do conceito de m\u00e1quinas e equipamentos. O caso em quest\u00e3o (REsp 1.818.422) tinha como principal discuss\u00e3o a possibilidade do enquadramento de ve\u00edculos neste conceito, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1931,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n