A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu ser imposs\u00edvel a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o uniformiza o entendimento que era divergente entre as turmas de Direito P\u00fablico da Corte.<\/p>\n
Para o Relator do EAREsp 1.109.354\/SP e do EREsp 1.768.224\/RS, Gurgel de Faria, j\u00e1 que neste regime existe a concentra\u00e7\u00e3o do recolhimento em um \u00fanico contribuinte da cadeia comercial, os demais est\u00e3o desonerados e, portanto, n\u00e3o possuem direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
Nos autos julgados, os contribuintes argumentaram que apesar de n\u00e3o haver incid\u00eancia do tributo nas demais etapas da cadeia, durante toda a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos estariam presentes os custos com PIS e COFINS, eventualmente recolhidos. A tese pr\u00f3-contribuinte se fundamenta na permiss\u00e3o dada pelo artigo 17 da Lei 11.033 de 2004 \u2013 Lei do Reporto -, que permitiu o creditamento pelas empresas que aderirem ao programa.<\/p>\n
Por outro lado, a Fazenda sustentou que a permiss\u00e3o para creditamento do tributo trazida pela Lei do Reporto \u00e9 na verdade um benef\u00edcio fiscal espec\u00edfico, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o dos impedimentos que j\u00e1 existiam na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o possuir aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, a proibi\u00e7\u00e3o imposta pelo STJ deve repercutir influenciando outros casos que tramitam no Poder Judici\u00e1rio, ao menos at\u00e9 que os Recursos Especiais 1.894.741, 1.895.255 e 1.896.100, tratados sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, sejam julgados.<\/p>\n
Diante da decis\u00e3o, setores importantes como o com\u00e9rcio atacadista, setores de medicamentos, f\u00e1rmacos e produtos de higiene continuar\u00e3o operando sem o direito credit\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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