{"id":193,"date":"2017-10-23T14:00:17","date_gmt":"2017-10-23T16:00:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.vvfconsultores.com.br\/blog\/aviso-previo-indenizado-como-fica-a-contribuicao-previdenciaria\/"},"modified":"2019-09-20T16:11:51","modified_gmt":"2019-09-20T19:11:51","slug":"aviso-previo-indenizado-como-fica-a-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vvfconsultores.com.br\/blog\/aviso-previo-indenizado-como-fica-a-contribuicao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Aviso Pr\u00e9vio Indenizado: como fica a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"

Quando um empregador n\u00e3o necessita mais dos servi\u00e7os de um determinado colaborador e decide demiti-lo imediatamente, sem que ele trabalhe o per\u00edodo que tem direito, temos a figura do aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n

Entre diversas quest\u00f5es envolvidas no processo de rescis\u00e3o de um funcion\u00e1rio, existe uma que gera acaloradas discuss\u00f5es no meio jur\u00eddico, entre trabalhadores, sindicatos e representantes de classes: deve ou n\u00e3o incidir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (CPP), por parte do empregador, sobre os valores pagos a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio indenizado?<\/p>\n

O nosso objetivo \u00e9 apresentar as vers\u00f5es das poss\u00edveis respostas \u00e0 pergunta acima, considerando as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais sobre o tema, bem como esclarecer outras quest\u00f5es importantes sobre a incid\u00eancia da referida contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Confira!<\/p>\n

O Aviso Pr\u00e9vio Indenizado<\/h2>\n

Antes de prosseguirmos com o assunto, vamos definir alguns pontos importantes sobre o instituto trabalhista em quest\u00e3o.<\/p>\n

O aviso pr\u00e9vio \u00e9 uma comunica\u00e7\u00e3o que deve existir entre empregado ou empregador, quando o contrato de trabalho for rescindido por alguma das partes.<\/p>\n

A lei determina que a outra parte seja avisada, em um per\u00edodo que pode variar entre 30 a 90 dias, dependendo do tempo que o funcion\u00e1rio atua na empresa.<\/p>\n

Assim, teremos um aviso pr\u00e9vio indenizado quando o empregador n\u00e3o desejar que o funcion\u00e1rio cumpra esse per\u00edodo, sendo devido a ele o pagamento dos dias de trabalho que teria direito.<\/p>\n

O aviso pr\u00e9vio indenizado, firmado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e especificado pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), tem por objetivo garantir ao trabalhador um valor equivalente aos dias de trabalho que ele teria direito a cumprir, evitando que ele seja pego de surpresa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante mencionar que o aviso pr\u00e9vio, independentemente de ser indenizado ou n\u00e3o, s\u00f3 caber\u00e1 em casos de rescis\u00e3o contratual sem a incid\u00eancia de justa causa, ou seja, quando o empregado n\u00e3o comete nenhum deslize grave, conforme a CLT estabelece.<\/p>\n

O pol\u00eamico recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social no aviso pr\u00e9vio indenizado<\/h2>\n

Para entender do assunto \u00e9 necess\u00e1rio aprofundarmos os debates a n\u00edvel da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Inicialmente temos o artigo 7\u00b0, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que institu\u00ed o benef\u00edcio do aviso pr\u00e9vio e a CLT, entre os artigos 487 e 491, estabelecendo as normas gerais para a concess\u00e3o do referido direito dos trabalhadores.<\/p>\n

Em segundo lugar encontramos a Lei 8.212\/91 que discrimina os tipos de verba sujeitas ao recolhimento do INSS e, por fim, dois decretos o 3.048\/99 que mencionava a impossibilidade de haver a cobran\u00e7a da referida contribui\u00e7\u00e3o e que foi revogado pelo 6.727\/09.<\/p>\n

Os principais pontos em debate s\u00e3o, primeiramente, se \u00e9 poss\u00edvel um decreto derrubar uma norma prevista em uma lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Nesse caso deveria existir o devido procedimento, estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para que tal determina\u00e7\u00e3o fosse alterada.<\/p>\n

Nesse contexto, os interessados tamb\u00e9m afirmam que o decreto fere a CF\/88 em seu artigo 5\u00b0, inciso II, em que est\u00e1 expresso que ningu\u00e9m ser\u00e1 for\u00e7ado a fazer nada se a legisla\u00e7\u00e3o<\/a> n\u00e3o obrigar.<\/p>\n

Outro ponto pol\u00eamico do decreto, que bate de frente com artigos da CF de 1988, est\u00e1 no artigo 150 inciso I, que menciona a impossibilidade da Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal de institu\u00edrem tributos sem que a lei ordene.<\/p>\n

No entanto, sabemos que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, apesar de muito completa, ainda deixa algumas lacunas, ou como costumamos dizer: \u201cbrechas\u201d que acabam gerando interpreta\u00e7\u00f5es diversas sobre o mesmo assunto.<\/p>\n

\u00c9 justamente em um desses pontos de falha que tanto a Previd\u00eancia Social quanto os contribuintes justificam suas teses de que deve ou n\u00e3o deve haver a incid\u00eancia da CPP sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado. Vamos tratar desse assunto no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n

A Previd\u00eancia Social, o outro lado da discuss\u00e3o<\/h2>\n

A Previd\u00eancia Social embasa a sua cobran\u00e7a afirmando que a indeniza\u00e7\u00e3o devida ao trabalhador tem natureza remunerat\u00f3ria e como tal, deve ser objeto da cobran\u00e7a do referido tributo, pois faz parte da folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n

Sendo assim, para o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de ilegalidade ou entendimento diferenciado quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, doutrina jur\u00eddica ou jurisprud\u00eancia, dado a caracter\u00edstica do provento.<\/p>\n

Por natureza remunerat\u00f3ria podemos entender aqueles recebimentos que um empregado obt\u00e9m e que s\u00e3o vinculados a sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na empresa, como: remunera\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras etc), f\u00e9rias, 13\u00b0, entre outros.<\/p>\n

No entanto, os contribuintes e tributaristas entendem que, al\u00e9m da cobran\u00e7a ferir preceitos jur\u00eddicos, ela n\u00e3o teria cunho remunerat\u00f3rio, mas sim indenizat\u00f3rio, pois sua finalidade \u00e9 indenizar aquele contribuinte demitido abruptamente.<\/p>\n

Ao longo dos anos o assunto chegou no Poder Judici\u00e1rio e nos tribunais superiores e, atualmente, tanto o STJ quanto o STF reconhecem o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio do aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n

O entendimento atual sobre a incid\u00eancia do INSS no aviso pr\u00e9vio indenizado<\/h2>\n

Depois da jurisprud\u00eancia se consolidar no sentido que n\u00e3o deveria haver incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 99.014, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 27\/03\/2017, para dispor expressamente que o aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o mais integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da CPP para fins de incid\u00eancia da Previd\u00eancia Social, ou seja, exclui a obrigatoriedade da cobran\u00e7a do INSS sobre o referido valor.<\/p>\n

Ainda nesse contexto, a Receita Federal, \u00f3rg\u00e3o que administra os recolhimentos destinados \u00e0 Previd\u00eancia Social, em agosto de 2017 decidiu publicar uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, registrada sob o n\u00famero 1.730\/2017.<\/p>\n

Nela \u00e9 mencionado que o valor referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao INSS incidente sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o ser\u00e1 somado \u00e0 Guia de Recolhimento ao referido Instituto.<\/p>\n

No entanto, as normas vetaram que os valores anteriormente pudessem ser ressarcidos, contudo, em nosso entendimento essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter suporte legal ou constitucional, raz\u00e3o pela qual cabe ao contribuinte tomar as medidas necess\u00e1rias para assegurar seu direito ao ressarcimentos dos valores indevidamente recolhidos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

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