A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em an\u00e1lise dos Embargos de Diverg\u00eancia n\u00ba 31.084 compreendeu que o recolhimento de ISS fixo independe de modelo societ\u00e1rio, sendo a pessoalidade do servi\u00e7o o aspecto fundamental.<\/p>\n
O ISS fixo \u00e9 recolhimento do imposto em montante pr\u00e9-fixado por prefeituras para determinadas atividades prestadas por profissionais liberais. Com isso, n\u00e3o se tributa cada servi\u00e7o realizado, mas h\u00e1 o recolhimento fixo mensal do tributo para cada profissional habilitado.<\/p>\n
Antes da an\u00e1lise deste caso, a 2\u00aa Turma do STJ havia entendido que para usufruir do benef\u00edcio as empresas deveriam ser caracterizadas como sociedade uni profissional, logo, reunida por profissionais liberais para realizar a mesma atividade principal. Esse posicionamento era oposto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o fixada pela 1\u00aa Turma da Corte, que entendia n\u00e3o se enquadrar nesta forma de tributa\u00e7\u00e3o sociedades limitadas, mesmo que a atividade fosse exercida por s\u00f3cio profissional liberal. Em geral, a constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ocorre atrav\u00e9s de uma Sociedade Simples. Com isso, o modelo de sociedade limitada seria incompat\u00edvel com a tributa\u00e7\u00e3o do ISS fixo.<\/p>\n
Neste sentido, sobreveio a diverg\u00eancia a respeito das sociedades limitadas poderem ou n\u00e3o se valer do modelo do ISS fixo.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio amb\u00edguo, a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ definiu que o recolhimento independe do modelo societ\u00e1rio, o que deve ser existir \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o pelo s\u00f3cio<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em an\u00e1lise dos Embargos de Diverg\u00eancia n\u00ba 31.084 compreendeu que o recolhimento de ISS fixo independe de modelo societ\u00e1rio, sendo a pessoalidade do servi\u00e7o o aspecto fundamental. O ISS fixo \u00e9 recolhimento do imposto em montante pr\u00e9-fixado por prefeituras para determinadas atividades prestadas por profissionais liberais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1948,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n