A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN\/ME n\u00ba 2381, de 26 de fevereiro de 2021, reabrindo os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, que inicialmente foi institu\u00eddo pela Portaria PGFN n\u00ba 21.562\/2020.<\/p>\n
O Programa de Retomada Fiscal representa um conjunto de medidas para estimular a regularidade fiscal dos contribuintes, que foi onerada pelos efeitos da pandemia da COVID-19.<\/p>\n
Com isso, as modalidades Transa\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de Pequeno Valor e Transa\u00e7\u00e3o Excepcional j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis desde 15 mar\u00e7o, no Portal \u201cRegularize\u201d.<\/p>\n
Podem ser negociados d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 31 de agosto de 2021, sendo que todas as modalidades de transa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis abrangem tamb\u00e9m os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural) e o Imposto Territorial Rural (ITR).<\/p>\n
No entanto, os d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa relativos ao FGTS n\u00e3o est\u00e3o contemplados no Programa. Nesse caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negocia\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, por meio de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual e\/ou Transa\u00e7\u00e3o Individual.<\/p>\n
Outra facilidade \u00e9 a extens\u00e3o do programa para os contribuintes que j\u00e1 possuem d\u00e9bitos negociados. Aqueles que j\u00e1 possuem acordos de transa\u00e7\u00e3o formalizados ainda em 2020 poder\u00e3o solicitar a inclus\u00e3o de novas inscri\u00e7\u00f5es nas contas existentes, mantendo as condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o original pelo portal \u201cRegularize\u201d, a partir de 19 de abril.<\/p>\n
No caso de contribuintes que j\u00e1 possuem parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o, mas desejam mudar de modalidade, ser\u00e1 poss\u00edvel desistir da negocia\u00e7\u00e3o atual para aderir a outra modalidade dispon\u00edvel. Ap\u00f3s a desist\u00eancia, o valor pago das presta\u00e7\u00f5es \u00e9 abatido no saldo devedor final.<\/p>\n
\u00c9 extremamente importante ressaltar que, antes de desistir de uma negocia\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve verificar a sua possibilidade de enquadramento na modalidade pretendida, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se arrepender. Por isso, \u00e9 importante conferir os requisitos para ades\u00e3o e comparar os benef\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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