O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, apreciando o Tema 1.020 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio 1.167.509, no qual se decidiu que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o pode impor que a empresa prestadora de servi\u00e7os, que n\u00e3o tenha sede ou filial na cidade, realize o seu cadastro (CPOM) e que o fisco municipal cobre Imposto sobre Servi\u00e7o (ISS) do tomador de servi\u00e7o, caso a empresa prestadora n\u00e3o realize o mencionado cadastro.<\/p>\n
O Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SEPROSP interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio, contra a obriga\u00e7\u00e3o de as empresas situadas fora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, mas que ali prestem servi\u00e7os, efetuarem registro na Secretaria Municipal de Finan\u00e7as da Capital, sob pena de reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7o \u2013 ISS pelo tomador do servi\u00e7o, previsto na Lei municipal n\u00ba 14.042\/2005<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, prestadores de servi\u00e7o que n\u00e3o comprovassem estar efetivamente estabelecidos em outro munic\u00edpio e que l\u00e1 mantinham os meios necess\u00e1rios \u00e0 atividade empresarial eram duplamente tributados: regularmente, no munic\u00edpio onde localizados e, em S\u00e3o Paulo, em raz\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Ministro Marco Aur\u00e9lio defende que o se o Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 o competente para exigir o ISS, tamb\u00e9m n\u00e3o pode determinar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, tais como o cadastro do prestador ali n\u00e3o domiciliado.<\/p>\n
Ao final, o STF fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disposi\u00e7\u00e3o normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o municipal, de prestador de servi\u00e7os n\u00e3o estabelecido no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio e imposi\u00e7\u00e3o ao tomador da reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS quando descumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/em>\u201c.<\/p>\n Em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o geral reconhecida no julgamento, este entendimento aplica-se a todos os cadastros de prestadores de servi\u00e7o criados por outros Munic\u00edpios com o mesmo fim.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, apreciando o Tema 1.020 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio 1.167.509, no qual se decidiu que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo n\u00e3o pode impor que a empresa prestadora de servi\u00e7os, que n\u00e3o tenha sede ou filial na cidade, realize o seu cadastro (CPOM) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1823,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n