O juiz da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Porto Alegre, Alex Gonzalez Custodio, afastou, liminarmente, a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (DIFAL) incidente sobre o ICMS.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2021, julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (DIFAL\/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87\/2015, diante da aus\u00eancia de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar da decis\u00e3o positiva, ao final do julgamento, os Ministros aprovaram a modula\u00e7\u00e3o do resultado para que a decis\u00e3o produza efeito a partir de 2022<\/strong>, exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 data do julgamento.<\/p>\n Na decis\u00e3o proferida no mandado de seguran\u00e7a, o juiz concedeu a liminar e determinou aplica\u00e7\u00e3o imediata da inconstitucionalidade sobre o DIFAL, embasado no fundamento de que o reconhecimento da inconstitucionalidade tem natureza declarat\u00f3ria, constatando um estado preexistente de incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por isso, deve ser retirada do ordenamento jur\u00eddico imediatamente <\/u>e, permitindo efic\u00e1cia retroativa de tal decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n E completa, \u201cOra, aplicar a inconstitucionalidade com condi\u00e7\u00e3o suspensiva at\u00e9 2022 ou at\u00e9 o pr\u00f3prio exerc\u00edcio, tornariam a decis\u00e3o suicida e inexequ\u00edvel. Ademais, como j\u00e1 dizia Pontes de Miranda, em sua obra “Tratado de Direito Privado, o que n\u00e3o existe n\u00e3o surte efeitos, porque j\u00e1 nasceu com defeito e, defeituoso n\u00e3o existe desde ent\u00e3o, n\u00e3o podendo produzir efeitos.\u201d<\/em><\/p>\n A decis\u00e3o proferida enseja numa consider\u00e1vel oportunidade aos contribuintes obterem imediatamente a exigibilidade do diferencial de al\u00edquota.<\/p>\n Para maiores informa\u00e7\u00f5es e aux\u00edlio na busca imediata de seu direito, conte com a VVF Consultores!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Porto Alegre, Alex Gonzalez Custodio, afastou, liminarmente, a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (DIFAL) incidente sobre o ICMS. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2021, julgou inconstitucional a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (DIFAL\/ICMS), […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1820,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\r\n