O Supremo Tribunal Federal (STF) refor\u00e7ou o entendimento de que n\u00e3o pode incidir ITBI em raz\u00e3o do registro de \u201ccontratos de gaveta\u201d em opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n
Prefeituras, como a de S\u00e3o Paulo, vinham cobrando o ITBI em fase anterior ao registro formal por meio da escritura de compra e venda de im\u00f3veis. Segundo o CTN, o fato gerador do ITBI \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade, o que ocorre apenas com a averba\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia efetiva da propriedade na matricula do im\u00f3vel. Contudo, alguns Munic\u00edpios j\u00e1 realizam a exig\u00eancia do imposto quando as partes registram em cart\u00f3rio contratos relativos a opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, tais como as \u201cpromessas de compra e venda\u201d.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel permanece no nome do vendedor at\u00e9 o pagamento total pelo comprador. Para o comprador \u00e9 uma garantia de que o im\u00f3vel ser\u00e1 seu ao final do pagamento e, de outro lado, o vendedor continua na propriedade do im\u00f3vel, como garantia, caso n\u00e3o haja o adimplemento integral por parte do comprador. Estes contratos facilitam a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, pois muitas vezes linhas de cr\u00e9ditos para financiamentos s\u00e3o dif\u00edceis de serem conseguidas pelos compradores.<\/p>\n
O caso julgado pelo STF, ARE n\u00ba 1294969 em repercuss\u00e3o geral, envolve a Prefeitura de S\u00e3o Paulo que exige o imposto em raz\u00e3o de contrato de cess\u00e3o de direitos de compra e venda, no qual um comprador de im\u00f3vel na planta transfere para um terceiro o bem antes de ter a propriedade deste.<\/p>\n
Nestes casos de cess\u00e3o de direito de propriedade imobili\u00e1ria h\u00e1 sempre o risco do novo propriet\u00e1rio adquirir im\u00f3vel j\u00e1 onerado com penhora ou d\u00edvidas do antigo propriet\u00e1rio e com isso perder o im\u00f3vel rec\u00e9m \u201cadquirido\u201d. Apenas o registro efetivo da propriedade na matr\u00edcula no im\u00f3vel pode trazer seguran\u00e7a nestas opera\u00e7\u00f5es, e ainda com certas ressalvas.<\/p>\n
Os contratos de gaveta s\u00e3o v\u00e1lidos do ponto de vista c\u00edvel, contudo, n\u00e3o sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria, o que faz com que qualquer opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrada corretamente n\u00e3o possa ser oposta ao Fisco para afastar responsabilidades. Assim, o respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel ser\u00e1 quem conste em sua matr\u00edcula, seja para o bem, efetivo direito imobili\u00e1rio, seja para mal, diante de d\u00edvidas e onera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Destaca-se que os contratos de gaveta n\u00e3o isentam os novos propriet\u00e1rios de perdas c\u00edveis, embora constituam documento h\u00e1bil \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos em face do efetivo respons\u00e1vel.<\/p>\n
Neste contexto, mesmo os contratos de gaveta n\u00e3o sendo onerados pelo ITBI, sempre \u00e9 v\u00e1lido regularizar a situa\u00e7\u00e3o junto ao cart\u00f3rio de im\u00f3veis e da municipalidade para se evitar maiores problemas, que possam resultar at\u00e9 na perda do im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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